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Direito do Trabalho. Processo do Trabalho. Artigos e comentários do Juiz Jorge Alberto Araujo.

 

A ausência do reclamante na audiência trabalhista

Posted on | setembro 6, 2006 | 22 Comments

Já referimos em artigo anterior acerca dos efeitos da ausência do réu na audiência trabalhista. Explanaremos agora sobre as conseqüências da omissão do demandante no seu comparecimento.

O art. 844 da CLT estabelece como penalidade para o autor, no caso de não comparecimento, a determinação de arquivamento do feito. Ou seja, se o reclamante deixar de comparecer na audiência designada o seu processo será extinto. Tal circunstância não impedirá o ajuizamento de nova demanda, entretanto o autor poderá se sujeitar ao pagamento das despesas processuais.

De outra parte, renovando-se esta situação, ou seja deixando novamente o demandante de comparecer à audiência designada, poderá lhe ser cominada como penalidade a vedação de apresentar, nos seis meses subsequentes, quaisquer demandas perante a Justiça do Trabalho, consoante dispõe o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cuidando-se, contudo, da dita “audiência de prosseguimento”*, a penalidade para a ausência do autor é idêntica à do réu, ou seja a confissão quanto à matéria de fato. Ter-se-ão, desta sorte, como verdadeiros todos os fatos que deveriam ser demonstrado por uma ou outra parte como se o próprio ausente os tivesse admitido.

Alguns autores consideram que tal confissão, por ser ficta, admitiria prova em contrário, como, por exemplo, a oitiva de testemunhas. Não entendemos, entretanto, da mesma forma. Ocorre que a confissão ficta decorre de lei. Assim admitir-se prova contra a confissão legal equivaleria a oportunizar à parte, que expressamente confessou, produza prova contrária, ou seja permitir-se que o ausente assuma situação quiçá mais favorável que teria acaso comparecesse na forma que lhe fora outrora determinada.

À toda evidência situações haverá em que a ausência será justificada, por motivo de doença que impossibilite o deslocamento (que deverá ser comprovada por atestado que médico expressamente consigne tal situação e no qual conste o código internacional da moléstia – CID), ou ainda por qualquer outro motivo devidamente comprovado, e que, de fato inviabilize à parte o comparecimento.


*Em verdade a audiência é considerada como um ato único, que pode ser fracionado, o que se faz por medida de economia processual, uma vez que, apresentada defesa e sendo inviável o acordo, nas matérias que não forem exclusivamente de direito, poderão as partes produzir prova oral, para tanto sendo designada nova data.

Publicado originalmente na Coluna Direito & Trabalho da Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha em 08-09-2006.

Comments

22 Responses to “A ausência do reclamante na audiência trabalhista”

  1. A ausência do autor na audiência trabalhista | DireitoeTrabalho.com
    setembro 15th, 2010 @ 16:37

    [...] Um texto publicado neste blog há exatos quatro anos atrás acaba de retomar vida. É um artigo no qual eu refiro os efeitos da ausência do autor na audiência trabalhista. Dois leitores postaram hoje comentários nele, referindo, principalmente a sua inconformidade com a extinção do processo por ausência do reclamante nas hipóteses em que este se faz representar por procurador constituído e com poderes para transigir. [...]

  2. vanderson
    novembro 9th, 2010 @ 20:01

    Botei a firma na justiça ,foi marcada a data e antes da audiencia fui chamado pra trabalhar .so que moro em sao gonçalo e fui trabalhar em macae muito distante nao posso sair da empresa no momento e minha audiencia vai acontecer vou ter que faltar o que pode acontecer como faço pra justificar isso como resolvo isso? me ajudem .

  3. ARAUJO, Jorge Alberto
    novembro 10th, 2010 @ 07:47

    @vanderson,

    Avise o seu advogado da impossibilidade de comparecimento e tente combinar com seu atual empregador uma data em que seja possível ausentar-se, ainda que nas próximas férias. Informe esta data ao seu advogado.

  4. luiz carlos
    novembro 19th, 2010 @ 13:11

    boa tarde
    O meu problema é parecido com o relato em cima .
    Tenho ação judicial trabalhista de reintegração no trabalho,pois fui demitido .O processo consta em recurso ,ganhei a 1 instancia,estou em tutela, como fiquei 2 anos sem plano de saude .resolvi entrar com ação de danos financeiros por pagar plano particular neste periodo .Mas a primeira no final do mes não vou poder comparecer pois a meses estou com passagem comprada para viagem longa.o meu advogado falou que posso faltar e entrar com uma nova açao ,pois essa ação depende da finalização da reintegraçao no trabalho .E verdade ? posso faltar?

  5. valdete bevilaqua moreira
    março 16th, 2011 @ 11:07

    Meu caso tb é parecido com os demais, só que tenho uma dúvida, na audiência a reclamante não compareceu e o juiz falou assim AÇÃO ARQUIVADA, o que quer dizer exatamente…..a reclamante nesse caso ainda pode entrar na justiça…quanto tempo depois….sou leiga no assunto mas me parece que agora só depois de 6 meses…..aguardo a resposta.

  6. Jorge Alberto Araujo
    março 16th, 2011 @ 21:52

    @valdete bevilaqua moreira,

    No caso de arquivamento o autor pode ajuizar nova ação. Apenas não poderá pelos seis meses referidos se der causa a dois arquivamentos seguidos.

  7. Andréia Rangifo
    abril 13th, 2011 @ 14:07

    Boa Tarde, cheguei atrasada devido a imprevistos a minha audiência( rescisões trabalhistas ) e fui orientada a fazer uma nova reclamação,a minha dúvida é em relação ao meu seguro desemprego até quando posso dar entrada pois já tem 2 meses que foi dado baixa em minha Ctps mais ainda não foi homologado porque será através da justiça.
    Aguardo resposta.
    Atenciosamente.
    Andréia.

  8. stela
    junho 27th, 2011 @ 13:06

    Por favor, to com um problemao! Minha advogada resolveu (sozinha sem eu ter assinado nada) processar uma das empresas q estava na minha carteira. Ela alegou q eu nao tinha registro (e eu tinha) e entrou com DANOS MORAIS. Veio uma intimacao na minha casa informando pra eu dar a procuracao pra ela desse processo, senao teria que pagar tal.. A pergunta é, EU SOU OBRIGADA A IR NESTA AUDIENCIA?? E se eu nao for, TENHO QUE PAGAR ALGO? Assinei o atestado de pobreza, eu nao quero processar essa empresa!! ?Nao tem nem porque! Oq eu faço por favoor??
    Obrigada!!

  9. Jorge Alberto Araujo
    junho 27th, 2011 @ 23:23

    @stela,

    A melhor medida seria informar para a sua advogada, antes da audiência (pode ser na própria data) que você não tem interesse nesta demanda e solicitar que ela apresente a desistência. Em todo caso você não deve deixar de comparecer à audiência já designada.

  10. stela
    junho 29th, 2011 @ 08:56

    @Jorge Alberto Araujo,
    Muito obrigada!!!!!

  11. fabiana araujo
    junho 29th, 2011 @ 12:18

    entrei com uma ação contra a empresa que trabalhei por 8 meses sem carteira assinada
    minha audiencia foi marcada e o empregador veio a me procurar pra que eu retirasse a ação
    so que minha adivogada esta me cobrando um salario minimo mas custos do processo gostaria de saber se esses
    custos procedem. e o que acontece se ambas as partes não comparecer a audiência, e firmar um acordo formal.
    Essa advogada fazer alguma coisa , como me processar. aguardo resposta com urgencia pois minha aldiencia já esta próxima.

  12. luciano gomes da silva
    julho 28th, 2011 @ 13:19

    boa tarde! perdi um processo trabalhista por falta ce comparecimento da advogada e do reclamante no caso eu, pois a primeira audiencia foi adiada e a juiza falou a data na qual seria a proxima, eu avisei a advogada em varios telefonemas mais ela dizia que não era na quele dia que eu estava falando, mais o reclamado tinha feito um proposta de acordo fora do juiz e as duas advogadas trocaram telefones para tal acordo. bom achei muito estranho isso tudo, tendo em vista que acordo nenhum foi feito e eu acabei perdendo a causo porque na falta do reclamente o juiz deu o caso como improcedente.
    minha pergunta é posso entra com um novo processo? dei entrada em 2007 a audiencia foi em 2009 e deu improcedente no mesmo ano de 2009.
    desde já grato!

  13. julio bernadino
    setembro 24th, 2011 @ 13:40

    Ola, gostaria de saber como funciona a intimação para audiencia no processo de liquidação de sentença na justiça do trabalho, pois apesar de meu endereço constar na procuração passada para o advogado fiquei sabendo que houve essa audiencia sem que eu fosse intimado. O que posso fazer?

  14. Franciele
    setembro 26th, 2011 @ 15:03

    Jorge Alberto estou com um enorme problema, coloquei a empresa que eu trabalha na justiça e a audiência foi marcada para o dia 03/09 mas não posso comparecer, pois nessa mesma data tenho um treinamento em uma empresa e já estou 1 ano desempregada, e se eu não for a este treinamento perderei a vaga o que posso fazer?

  15. Jorge Alberto Araujo
    setembro 27th, 2011 @ 20:18

    Avise urgentemente o seu advogado, pedindo que providencie uma nova data.

  16. Fernanda
    fevereiro 15th, 2012 @ 19:15

    Por favor, preciso de orientações.
    Abrí um processo contra a empresa que trabalhava, e ele demorou muito para chegar a justiça.
    Porém, não fui notificada em minha residência. O advogado, que tinha todos os meus meios de contato, por sua vez, só me me comunicou 1 dia antes sobre a audiência, mas eu não poderia comparecer pois no dia seguinte seria meu 1º dia de trabalho, logo, eu teria que avisar minha ausência com antecedência. Ou seja, ele estava ciente de que eu não poderia ir, mas insistiu até mesmo para que eu conseguisse um atestado, e eu não o fiz.
    O grande problema é que foi debitado em minha conta corrente o valor de R$ 500,00 pela Fazenda Nacional, e até entendo este fato para arcar com os custos. Entretanto, eu não fui comunicada em momento algum sobre este débito, descobrí poque retirei o extrato. Isso pode acontecer? Meu advogado pode simplesmente me avisar 1 dia antes e eu ser obrigada a ir sem poder fazer nada? A justiça pode retirar meu dinheiro sem me comunicar? Eu posso recorrer a esta sentença?

  17. josefa cordeiro de santana
    maio 28th, 2012 @ 16:31

    Olá´,boa tarde tinha uma audiencia com a tim, no dia nao pode comparecer por motivo de doenca, mais nao tenho atestado,serve testimunhas? e oque pode acontecer, obrigada…

  18. Luana
    agosto 23rd, 2012 @ 10:57

    Prezado tenho uma audiência na próxima semana, e acabei de ingressar em uma nova empresa e o treinamento vai acontecer em outro estado, justamente na data que vai acontecer a audiência e não poderei comparecer, gostaria de saber se eu corro o risco de perder a causa.

  19. Anonimo
    maio 27th, 2013 @ 10:50

    Uma açao de consignaçao em pagamento foi movida na justiça do trabalho, mas foi extinta sem resoluçao de merito porque o deposito não foi efetuado. Quando é que a parte pode propor de novo a açao? Quando ele transita em julgado? O advogado da parte consignante abriu mão do prazo recursal.

  20. Dallyana Carreiro
    dezembro 6th, 2013 @ 11:53

    bom dia, entrei com uma acao trabalhista pedindo estabilidade de trabalho, so que minha advogada nao pediu todos os meus direitos, e agora eu queria uma solução. se eu pedir extinção do processo eu fico prejudicada em alguma coisa, ou é melhor e faltar a audiencia e entrar com um novo pedido?
    eu tenho que pagar custas ? quais os procedimentos mas facil?

  21. Guest
    abril 4th, 2014 @ 10:33

    Tenho uma ação de consignação em pagamento de um empregado que está ausente, o depósito foi efetuado, mas o processo foi arquivado por ausência do consignante à audiência. Nesse caso quais são os efeitos? Como devo proceder para que a situação fique regularizada?

  22. Gabriela Duarte
    abril 4th, 2014 @ 10:40

    Ola, tenho uma ação de consignação em pagamento de um empregado que está ausente. O depósito foi efetuado, mas o processo foi arquivado por ausência do consignante à audiência. Pela sentença os valores foram liberados para o empregado e estabeleceram custas no valor mínimo.
    Nesse caso quais são os efeitos? É necessário que eu desarquive ou ajuíze nova consignação para regularizar a situação? Como eu faço o pagamento dessas custas já que o processo está arquivado?

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