A ausência do reclamante na audiência trabalhista

Já referimos em artigo anterior acerca dos efeitos da ausência do réu na audiência trabalhista. Explanaremos agora sobre as conseqüências da omissão do demandante no seu comparecimento.

O art. 844 da CLT estabelece como penalidade para o autor, no caso de não comparecimento, a determinação de arquivamento do feito. Ou seja, se o reclamante deixar de comparecer na audiência designada o seu processo será extinto. Tal circunstância não impedirá o ajuizamento de nova demanda, entretanto o autor poderá se sujeitar ao pagamento das despesas processuais.

De outra parte, renovando-se esta situação, ou seja deixando novamente o demandante de comparecer à audiência designada, poderá lhe ser cominada como penalidade a vedação de apresentar, nos seis meses subsequentes, quaisquer demandas perante a Justiça do Trabalho, consoante dispõe o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cuidando-se, contudo, da dita “audiência de prosseguimento”*, a penalidade para a ausência do autor é idêntica à do réu, ou seja a confissão quanto à matéria de fato. Ter-se-ão, desta sorte, como verdadeiros todos os fatos que deveriam ser demonstrado por uma ou outra parte como se o próprio ausente os tivesse admitido.

Alguns autores consideram que tal confissão, por ser ficta, admitiria prova em contrário, como, por exemplo, a oitiva de testemunhas. Não entendemos, entretanto, da mesma forma. Ocorre que a confissão ficta decorre de lei. Assim admitir-se prova contra a confissão legal equivaleria a oportunizar à parte, que expressamente confessou, produza prova contrária, ou seja permitir-se que o ausente assuma situação quiçá mais favorável que teria acaso comparecesse na forma que lhe fora outrora determinada.

À toda evidência situações haverá em que a ausência será justificada, por motivo de doença que impossibilite o deslocamento (que deverá ser comprovada por atestado que médico expressamente consigne tal situação e no qual conste o código internacional da moléstia – CID), ou ainda por qualquer outro motivo devidamente comprovado, e que, de fato inviabilize à parte o comparecimento.


*Em verdade a audiência é considerada como um ato único, que pode ser fracionado, o que se faz por medida de economia processual, uma vez que, apresentada defesa e sendo inviável o acordo, nas matérias que não forem exclusivamente de direito, poderão as partes produzir prova oral, para tanto sendo designada nova data.

Publicado originalmente na Coluna Direito & Trabalho da Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha em 08-09-2006.

22 Respostas para "A ausência do reclamante na audiência trabalhista"

  1. Gabriela Duarte  4 de abril de 2014 às 10:40

    Ola, tenho uma ação de consignação em pagamento de um empregado que está ausente. O depósito foi efetuado, mas o processo foi arquivado por ausência do consignante à audiência. Pela sentença os valores foram liberados para o empregado e estabeleceram custas no valor mínimo.
    Nesse caso quais são os efeitos? É necessário que eu desarquive ou ajuíze nova consignação para regularizar a situação? Como eu faço o pagamento dessas custas já que o processo está arquivado?

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  2. Dallyana Carreiro  6 de dezembro de 2013 às 11:53

    bom dia, entrei com uma acao trabalhista pedindo estabilidade de trabalho, so que minha advogada nao pediu todos os meus direitos, e agora eu queria uma solução. se eu pedir extinção do processo eu fico prejudicada em alguma coisa, ou é melhor e faltar a audiencia e entrar com um novo pedido?
    eu tenho que pagar custas ? quais os procedimentos mas facil?

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  3. Anonimo  27 de maio de 2013 às 10:50

    Uma açao de consignaçao em pagamento foi movida na justiça do trabalho, mas foi extinta sem resoluçao de merito porque o deposito não foi efetuado. Quando é que a parte pode propor de novo a açao? Quando ele transita em julgado? O advogado da parte consignante abriu mão do prazo recursal.

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  4. Luana  23 de agosto de 2012 às 10:57

    Prezado tenho uma audiência na próxima semana, e acabei de ingressar em uma nova empresa e o treinamento vai acontecer em outro estado, justamente na data que vai acontecer a audiência e não poderei comparecer, gostaria de saber se eu corro o risco de perder a causa.

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  5. josefa cordeiro de santana  28 de maio de 2012 às 16:31

    Olá´,boa tarde tinha uma audiencia com a tim, no dia nao pode comparecer por motivo de doenca, mais nao tenho atestado,serve testimunhas? e oque pode acontecer, obrigada…

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  6. Fernanda  15 de fevereiro de 2012 às 19:15

    Por favor, preciso de orientações.
    Abrí um processo contra a empresa que trabalhava, e ele demorou muito para chegar a justiça.
    Porém, não fui notificada em minha residência. O advogado, que tinha todos os meus meios de contato, por sua vez, só me me comunicou 1 dia antes sobre a audiência, mas eu não poderia comparecer pois no dia seguinte seria meu 1º dia de trabalho, logo, eu teria que avisar minha ausência com antecedência. Ou seja, ele estava ciente de que eu não poderia ir, mas insistiu até mesmo para que eu conseguisse um atestado, e eu não o fiz.
    O grande problema é que foi debitado em minha conta corrente o valor de R$ 500,00 pela Fazenda Nacional, e até entendo este fato para arcar com os custos. Entretanto, eu não fui comunicada em momento algum sobre este débito, descobrí poque retirei o extrato. Isso pode acontecer? Meu advogado pode simplesmente me avisar 1 dia antes e eu ser obrigada a ir sem poder fazer nada? A justiça pode retirar meu dinheiro sem me comunicar? Eu posso recorrer a esta sentença?

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