EMENTA: COMPETÊNCIA. Ação interposta pela cônjuge viúva do trabalhador falecido buscando indenização por danos morais e materiais não se insere na hipótese do art. 114, VI, da Constituição Federal, pois o pedido não decorre da relação de emprego. Suscitado conflito de competência.

 

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Passo Fundo, sendo recorrentes LORECI MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES, MALBA THAN BOEIRA M.E., LEAL, LEAL & CIA. LTDA. e OUTRO e recorridos OS MESMOS.

 

Todas as partes interpõem Recurso Ordinário. A segunda e terceiro reclamados (Leal, Leal & Cia. Ltda. e Carlos Roberto Leal Vargas), requerem, em sede de preliminar, a reforma da sentença quanto à prescrição e ilegitimidade passiva. No mérito, se voltam contra a condenação imposta na origem, requerendo, na hipótese de ser mantida a condenação, a compensação do valor pago na transação e a restrição da pensão por morte enquanto perdurar o estado de viuvez da autora (fls. 214-232 e 233-250). No recurso da primeira reclamada – Malba Than Boeira -, constante às fls. 251-277, esta requer, em preliminar, reforma da sentença quanto à prescrição e, no mérito, invoca a transação realizada, nega a existência de culpa de sua parte, invoca o arquivamento do processo criminal, se volta contra o quantum indenizatório, inclusive a título de indenização por danos morais, requer a compensação do valor já pago na transação e a restrição do pensionamento ao período em que a autora permanecer viúva.

A autora, por sua vez, pretende a majoração da pensão mensal fixada, além de juros e correção monetária (fls. 280-288).

Contra-razões às fls. 295-307, pela reclamante. As rés não contra-arrazoaram o recurso (fl. 310).

Tendo em vista a presença de interesse de menores, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (fl. 314), que apresentou parecer às fls. 316-318, onde opina pela manutenção da sentença.

Os autos vêm conclusos a esta Relatora para elaboração de voto-proposta.

É o relatório.

 

ISTO POSTO:

PRELIMINARMENTE

Determina-se seja retificada a autuação para constar o correto nome do reclamado, devendo constar CARLOS ROBERTO VARGAS LEAL e não como constou.

PRELIMINARMENTE, AINDA

Trata-se de ação de pedido de indenização por dano moral e material em razão de acidente de trabalho que vitimou fatalmente empregado da reclamada. A viúva do trabalhador falecido ingressa com a ação no Juízo Cível e após é remetida a esta Justiça Especializada, consoante os termos da decisão de fl. 36. Recebido o feito pela 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, o processo tramita até a decisão de fls. 196-206, da qual recorrem as partes.

Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004 foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho, incluindo no artigo 114 da Constituição Federal o exame e julgamento por esta de questões atinentes às ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, in verbis:

“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;” (grifo nosso). Entretanto, no caso dos presentes autos, diante do falecimento do trabalhador, empregado da primeira reclamada, sobressai a natureza civil da indenização pleiteada em Juízo, porquanto discutida por suas dependentes. Assim, o objeto da ação em curso não se insere nas previsões constitucionais que ampliaram a competência desta Justiça Especializada. A discussão desenvolvida no presente feito não é atinente à indenização por dano moral sofrido pelo trabalhador e sim a direitos reservados à sua dependente (viúva). Em virtude desta não fazer parte da relação de trabalho havida entre o trabalhador falecido e a empregadora, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para apreciar e julgar o feito que versa exclusivamente sobre indenização de natureza civil.

No mesmo sentido, decisões deste Regional:

 

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO POSTULADA POR PARENTE DO EMPREGADO MORTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação movida por familiar do empregado morto em acidente do trabalho, na qual, em nome próprio, postula indenização por dano moral ou material.” (Proc. nº 01044-2005-102-04-00-9 (RO), 8ª Turma, Relator: Juíza Cleusa Regina Halfen, DJ 09-07-07).

ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIRETAMENTE SOFRIDOS PELA VIÚVA E FILHA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de demanda com natureza exclusivamente civil, declara-se a nulidade dos atos praticados por esta Justiça Especializada e suscita-se o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA .” (Proc. nº 00202-2006-221-04-00-0 (RO), 8ª Turma, Relatora: Juíza Flávia Lorena Pacheco).

ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que objetiva o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, ajuizada pelos sucessores do empregado falecido em acidente de trânsito. Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Suscitado conflito negativo de competência, determina-se a remessa dos autos ao Exmo. Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma o disposto no art. 105, inc. I, alínea d, da Constituição Federal.” (Proc. 00241-2006-811-04-00-0 (RO), 2ª Turma, Relator: Juiz João Pedro Silvestrin)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR DEPENDENTES DE TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. A indenização pretendida na ação tem natureza civil, não sendo oriunda de dano moral sofrido pelo trabalhador; traduz direitos de dependentes não pertencentes à relação contratual de trabalho. Declaração de nulidade da sentença e de todos os atos praticados por esta Justiça Especializada no feito, devendo o mesmo ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "d", da Constituição da República.” (Proc. nº 01108-2005-611-04-00-3 (RO), 5ª Turma, Relator: Juiz Paulo José da Rocha, DJ 13-04-07).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA. ACIDENTE DE TRABALHO COM VÍTIMA FATAL. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DO MARIDO. Necessidade de suscitar o conflito negativo de competência em face da declinação de competência operada pela Justiça Comum em favor desta Justiça do Trabalho. Nada obstante se trate de demanda envolvendo o direito à reparação por danos morais e materiais cuja origem é a morte em acidente do trabalho, o que distingue esta ação daquelas cuja competência o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional 45/2004, é a autora da ação, que pleiteia reparação decorrente da morte de seu marido em alegado acidente de trabalho, ou seja, indenização de natureza civil. Tais reparações não eram direito do empregado que está sendo pleiteado por sua sucessão. A autora é a titular do direito pleiteado, não se tratando, portanto, de litígio entre empregado e empregador, o que afasta, segundo o entendimento que se adota, a competência desta Justiça do Trabalho. Precedentes do E. STJ neste sentido. Cumpre, assim, suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 105, inciso I, letra "d", da CF/88, procedendo de acordo com o artigo 151 do Regimento Interno deste Tribunal.” (Proc. nº 00338-2006-511-04-00-8 (RO), 4ª Turma, Relator: Juiz Fabiano de Castilhos Bertolucci, DJ 20-03-07).

 

Desta forma, declara-se a nulidade da sentença proferida e de todos os atos praticados por esta Justiça Especializada, determinando-se a remessa dos autos ao Exmo. Ministro Presidente do C. Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, ‘d’, da Constituição Federal.

Ante o exposto,

 

ACORDAM os Juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, determinar a retificação da autuação, para constar o correto nome do reclamado CARLOS ROBERTO VARGAS LEAL. Preliminarmente, ainda, à unanimidade de votos, declarar a nulidade da sentença proferida e de todos os atos praticados por esta Justiça Especializada, determinando-se a remessa dos autos ao Exmo. Ministro Presidente do C. Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, ‘d’, da Constituição Federal.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2007.

 

 

Rejane Souza Pedra - Juíza Convocada-Relatora

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO