sexta-feira, maio 14, 2021
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Presidente veta limite à penhora “on line”

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Neste dia 27 de maio o Presidente da República apresentou, através da Mensagem 366, veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão no 2, de...

Reformatio in pejus

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Há um princípio de Direito Processual que impede que uma decisão seja reformada para pior por iniciativa da própria parte. Isso quer dizer que,...

A Penhora “on line”

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Assunto que causa alguma controvérsia, e que está sempre na mídia, é o bloqueio das contas do devedor através do convênio...