Tag: inconstitucionalidade
STF afasta a inconstitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial
Em julgamento ocorrido nesta semana que termina o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei de Recuperação Judicial nos dispositivos contestados em ação direta...
Em vigor o Novo Código do Trabalho Português
Ontem (17/02) entrou em vigor em Portugal o Novo Código do Trabalho. O documento normativo deveria ter entrado em vigor no começo do ano....