Início Leigo Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

221
0

O não pagamento pelo empregador de algumas parcelas não nucleares do contrato de trabalho tais como o recolhimento do FGTS, adicional de insalubridade ou horas extraordinárias nem sempre é considerado motivo suficiente para que o empregado considere o contrato encerrado por justa causa (rescisão indireta – art. 483 da CLT).

Nestes casos é preferível ajuizar a reclamatória e aguardar a decisão judicial trabalhando, conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo 483 permite.

Via de regra em tais circunstâncias a solução melhor é o acordo judicial no qual se acertam valores intermediários entre o que seria uma rescisão imotivada e por justa causa.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.