Quando fiz meu master na Espanha (tudo por minha conta, utilizando meu período de férias, mas com o intuito de melhorar a minha atividade jurisdicional), o Professor Josep Aguillo, catedrático em Filosofia do Direito na Universidade de Alicante, lecionava: “Ninguém invoca princípio para deixar de cumprir lei para si, mas não tem receio de fazer em relação ao direito alheio”.
E com efeito.
Eu, pessoalmente, nunca vi a imprensa escrita, em nenhum momento alertar que o papel que imprime o seu jornal ou revista (mesmo a pornográfica) é inteiramente imune de tributos ou quantas casas populares seria possível construir caso fossem pagos impostos sobre este tipo de comercialização.
E alguém já viu em algum lugar a imprensa reclamando das verbas publicitárias das estatais? Alguém sabe quanto as empresas públicas com clientes cativos e sem necessidade alguma de investir em publicidade gasta para “divulgar a sua marca”? Pois é, a Caixa Econômica Federal, que tem o grosso de sua clientela no público que recebe através dela benefício sociais como bolsa-família, FGTS, PIS, etc. ou os Correios, que atua em regime de monopólio, certamente distribuem mais dinheiro para as redes de televisão aberta do que todos os demais bancos privados juntos.
Alguém já viu jornalista reclamando da jornada especial de 5 horas ou do regime de acumulação (para cada tarefa a mais o radialista tem direito a um acréscimo salarial, ainda que não implique em mais tempo na sua execução)? Médicos se queixando que a sua jornada é de apenas quatro horas (após isso eles têm direito a horas extraordinárias…)?
E empresário reclamando de incentivos fiscais?
No entanto reclamar de auxílio-moradia é muito cômodo.
Já cansei de assegurar direitos absurdos a trabalhadores de estatais porque a lei lhes beneficiava.
Agora que finalmente reconheceram a mim um direito que eu tinha desde a década de 80 parece que o mundo vai cair… Sou lembrado até em protesto de pelados em Porto Alegre.
E, salvo se alguém for realmente analfabeto, não é difícil perceber que é óbvio que o que a lei assegura, é, em primeiro lugar, o direito a receber moradia do Estado, assim como o recebem os membros dos poderes executivo federal, estadual e municipal e parlamentares.
É um tipo de remuneração indireta que é assegurado para gerente de nível médio de muitas empresas, privadas ou estatais e que, normalmente, é preferido pelos empregadores ao pagamento de salário direto, uma vez que com menos repercussões tributárias e fiscais.
E, neste caso, o fato de possuir residência própria não afeta o direito, simplesmente porque o objetivo do legislador foi, exatamente, deixar de pagar um valor maior de remuneração, assegurando ao magistrado um bem com o qual ele fatalmente teria despesas, ou um salário indireto, perfeitamente legítimo quer para diretores de empresa, governadores de Estados ou zeladores de prédios de condomínios residenciais, mas supreendentemente escandalizante para juízes.
É importante ressaltar que para ser magistrado é necessário que o cidadão tenha um diploma universitário e que pene muito para obter, por concurso, uma vaga em que há, não raro, mais de mil candidatos concorrendo. A partir daí o magistrado passa a decidir casos muitas vezes extremamente complexos, com valores materiais e imateriais gigantescos envolvidos, como a liberdade, vida, família, falências, etc. Assuntos que, certamente, ninguém gostaria de ser apreciado por alguém que está preocupado demais com o seu orçamento para poder se debruçar sobre “problemas alheios”.
Defender moralidade contra o direito dos outros é muito fácil.
Será que é assim que querem que eu julgue? Avaliando a lei conforme uma moralidade média? E se a minha moral for Talibã, neoliberal ou socialista, tudo bem?
Ou é melhor aplicar a lei mesmo?
Parabenizo o autor pela coragem na defesa de seu ponto de vista, embora discorde de alguns dos argumentos por ele utilizados. Evidentemente que os Magistrados precisam ser bem remunerados, ainda mais num País como o nosso, com uma carga desumana de trabalho, fruto de uma preocupante e irracional judicialização de praticamente todos os problemas inerentes ao convívio em sociedade – ou a “judicilialização do cotidiano”, como dizia um antigo professor meu.
Mas, como um dos comentaristas já sinalizou, não vejo nenhuma conexão entre as imunidades tributárias concedidas à imprensa, os gastos com publicidade de algumas estatais ou a carga horária dos jornalistas com a concessão do benefício chamado auxílio-moradia.
A propósito, a revista Época, edição de 12/jun/2015, traz uma estarrecedora matéria sobre as remunerações e os privilégios – privilégios, sim, embora alguns representantes classistas entendam como sendo “garantias da sociedade” – da Magistratura e do Ministério Público brasileiros. Alguns dos valores e vantagens recebidas por estes profissionais, com absoluta e convicta certeza, fariam corar de inveja muitos executivos de grandes empresas privadas. Querem uma prova disso, é só acessar o portal transparência dos TJs de alguns tribunais estaduais, para a visualização das remunerações atribuídas a juízes e desembargadores.
Advogar, como se escuta com frequência, que o auxílio-moradia – assim como outros benefícios recebidos pelos juízes – objetiva, na verdade, compensar a desvalorização dos salários destes profissionais não é um argumento razoável ou convincente. Se os subsídios estão defasados, que se corrija pelas vias adequadas, pressione-se as direções dos tribunais, o parlamento ou quem de direito; mas que não se faça através de concessões administrativas de benefícios de legalidade e moralidade duvidosas – e muitas vezes retroativos.
Longe de mim querer satanizar a carreira dos Juízes, indispensáveis e fundamentais num sistema democrático. Mas entendo que é salutar esse debate, no sentido de se aprimorar o sistema e corrigir algumas distorções que existem – e, acredito, o autor não poderá discordar disso.
A meu ver o cerne da questão é – e aqui amplio a questão a outras categorias, inclusive da esfera política: o País pode e precisa remunerar tão bem algumas categorias? São necessários tantos benefícios e auxílios?
Tal debate é deveras necessário para evoluirmos como país
Saudações Marcelo!
Obrigado pelo seu comentário!
Os juízes, como a maioria das pessoas sem caráter, defendem o indefensável se for para ganhar alguma vantagem. Temos o pior Judiciário do mundo, o mais bem pago e o que menos trabalha. E ainda defendem que o dinheiro do povo trabalhador seja usado para financiar sua vida de marajás. Tenho nojo dos juízes do Brasil.
O poder Judiciário, por melhor que seja, não pode salvar uma nação de si mesma. O Brasil não tem cultura e nem educação. É um povo, de modo geral, invejoso, inculto, preguiçoso, e desonesto. Infelizmente. Só uma revolução educacional poderia salvar o Brasil. Quando a população não funciona, nada mais funciona. Hoje uns comemoraram o fato de no Maranhão colocarem fogo no Fórum e atentarem contra a vida do magistrado por este não julgou procedente uma determinada ação. O brasileiro odeia tudo aquilo que ele não pode ser. Médico, juiz, empresário, honesto, bem-sucedido de alguma forma, etc. O melhor, nobre Dr. Juiz, é não se expor. Fazer o seu melhor possível dentro de suas possibilidades. E o país? Ah, deixe que ele mesmo se acabe. De todo modo, parabéns pelo texto consistente e pela coragem de se posicionar.
Senhor Jorge, seu texto possui argumentos rasos e, pra ser mais preciso, surreais. Apesar disso, não assustam, pois estão na mesma toada dos acontecimentos que circundam a magistratura brasileira nos últimos anos.
Quando começa o texto asseverando que foi à Espanha por sua conta, quase chorei, dada a sua certa hipossuficiência.
Sinceramente, as alegações iniciais que faz acerca da imprensa sequer merecem réplica. Aliás, bato palmas (e de pé) para a explanação do Senhor Paulo Ferreira, membro da AGU, incluindo o momento em que fala sobre a imunidade tributária dos papéis.
E vão ocorrendo outras comparações esdrúxulas. Tenho amigos jornalistas que não sei se ririam ou chorariam por terem seus ofícios mencionados nesse comparativo.
Quanto às falcatruas e desmandos que ocorrem por aí, nos Correios, na Caixa Econômica, Petrobrás, empresas privadas, concessionárias, permissionárias, Congresso Nacional, em todos esses setores devem haver injustiças, pessoas angariando recursos públicos indevidamente, se locupletando, enfim, como estamos cansados de saber. Mas daí a defender um ganho repentino de R$ 4.377,73, a título de auxílio moradia, é demais!
E daí, conclui-se que os juízes também podem se aproveitar, mas ainda bem que é um “direito”, então está tudo certo!
As remunerações dos magistrados estão entre as maiores do país. Muitos podem ter dificuldades temporárias em alguns recantos do Brasil, como falta de servidores, falta de estrutura, etc., mas não acontece diferente com a maioria esmagadora das outras profissões. Professores, policiais, médicos, enfermeiros, auditores, servidores públicos em geral, todos passam por problemas rotineiros e muitos lutam por aumentos em seus salários, de 5, 10, 15 por cento.
Muitas profissões exigem tanto esforço quanto o de juízes para passar no concurso público, a exemplo de auditores da receita federal e diplomatas (Instituto Rio Branco) e estes não ganham o que Vossas Excelências ganham.
Pra ficarmos só no setor púbico, porque passando para o mundo da iniciativa privada… o que vemos são micro e pequenas empresas fechando aos montes por não conseguirem arcar com as demandas tributárias e trabalhistas. Salários iniciais ridículos e em muitas empresas, o pesadelo das metas, mas metas reais, com consequências reais, porque dizer que os juízes estão sujeitos a metas, nesse mundo corporativista da magistratura, é uma piada de mau gosto. O juiz, pra ser processado, judicial ou administrativamente, ou tem que ter feito uma merda (com o perdão da palavra) muito grande, ou pisado no calo de gente grande.
O senhor finaliza alegando: “Defender moralidade contra o direito dos outros é muito fácil.”
Que direito é esse?!
Milhões de pessoas imploram por um salário mínimo digno, milhões se encontram em estado de miserabilidade, outros tantos lutam por aumentos irrisórios em seus salários, pois incompatíveis com o grau de instrução e investimento profissional, além de periculosidade e insalubridade que tantas carreiras enfrentam, mais do que V.Exa.
E, ao contrário do que respondeu num dos comentários anteriores, não se trata de inércia de algumas classes trabalhadoras. Trata-se, em verdade, da desimportância dada a profissões tão relevantes quanto a sua, que tem a prerrogativa de aumentar os próprios salários através da imposição aos nossos bolsos de auxílios como este. E eu não vi nenhuma campanha, mobilização, greve, panelaço ou passeatas nas ruas reivindicando esse esse auxílio moradia.
E o que a Senhora Maria Cristina pontuou é a mais pura, concreta e cristalina realidade. Por conhecimento de causa, posso afirmar que muitos juízes e desembargadores não fazem nada, o esforço é somente movimentar dedos para assinar papéis! Disse muitos, não todos! Só que todos vão receber o auxílio moradia…
Então, somos presenteados com o Auxílio Moradia de R$ 4.377,73 dos juízes. Vemos a notícia de que Juízes fazem festa no Copacabana Palace e sorteiam viagem para Dubai. Logo depois, somos presenteados com a informação de que Ministros do STF querem aumentar os próprios salários para R$ 35,9 mil. Ah, sem esquecer dos 60 dias de férias, mais o recesso do judiciário, de 20 de dezembro a 06 de janeiro.
V.Exa. quer que aceitemos isso?! Quer que defendamos essa imoralidade? E é essa mesmo a palavra: IMORALIDADE. Afinal, injustiça social é uma questão muito mais moral que jurídica.
Realmente, não tem nada errado. São as outras classes que não lutam por seus direitos, são todos inertes, estão todos deitados eternamente em berço esplêndido.
Sr. Victor,
Antes de mais nada, muito obrigado pelo comentário.
O senhor assevera logo no começo do seu texto que os meus argumentos são rasos. Acredito, no entanto, que o senhor não tenha percebido que o tema do meu artigo, não é uma defesa dos auxílio-moradia. Até porque não me cumpre defendê-lo ou atacá-lo, pois não sou associação de classe, sindicato, governo ou qualquer outro ente interessado.
Neste passo gostaria que o senhor esclarecesse onde exatamente os meus rasos argumentos não demonstram a minha tese. Ou que das premissas que apresento não se pode chegar a sua conclusão.
Tenho estudado muito o discurso e gostaria de lhe apresentar um outro texto meu, publicado neste blog, que poderá lhe auxiliar a apreender o conteúdo desta minha manifestação.
Aceite os meus cumprimentos.
Pelo que eu li nos comentários, existe toda uma ira contra a magistratura.
A tempos sonhava com a magistratura como um ideal social de mudanças e melhoria numa sociedade.
Aos poucos fui vencido pelo mundo e pela constatação da mudança depender concretamente da conscientização e educação da população.
Mesmo cumprindo todas as metas do CNJ, mantendo Comarcas ou Varas com a conclusão somente do dia, após horas extras, horário noturno ou trabalho de finais de semana e feriados não reconhecidas pela lei ou mesmo reconhecidas moralmente pela sociedade, hoje já não sei se me interessa a magistratura.
Estivesse na iniciativa privada como um bom profissional cujo preparo tive para ingressar na magistratura, provavelmente caso obtivesse o reconhecimento na área, certamente teria um carro cedido, plano de saúde familiar, muitas vezes uma residência funcional e toda gama de direitos reconhecidos pela iniciativa privada, com um salário de dar inveja, hoje teria o reconhecimento moral da sociedade como alguém bem sucedida na vida.
Aquele velho papo da Suécia, num dia eu me manifestei que trocaria todos os “penduricalhos” e nossas cobranças com a permuta de um magistrado de lá, mas não obtive nenhum interessado.
O que as pessoas não sabem é que os magistrados brasileiros são um dos mais produtivos do mundo, se não forem os mais, isso por meio de dados estatísticos.
Agora, dizer da existência do corpo técnico auxiliar da magistratura ser um privilégio é desconhecer a estrutura de qualquer grande empresa, cujos administradores são auxiliados por pessoas de confiança, conhecedoras dos padrões dos seus chefes para produção de inúmeros documentos, cartas, ofícios etc necessários para o desenrolar da atividade.
Além disso, hoje em dia o Poder Judiciário virou uma grande empresa no tocante a metas e produtividade, havendo cobranças absurdas para sentenças serem produzidas, cujos pedidos são feitos no típico “copia e cola” não havendo como não ser diferente na ponta do julgamento.
O auxílio moradia existe na Lei Orgânica da Magistratura faz anos e deve ser cumprida como qualquer outra lei.
Agora, eu gostaria e muito fosse reconhecido um salário digno aos professores, houvesse um aumento real no salário mínimo e principalmente o nivelamento fosse feito por cima e não por baixo, mas todos gostam de nivelar pelo ruim, pelo péssimo, que na realidade não trás direito algum, só piora a situação de todos.
Àqueles que tem direitos mas abrem mão dos mais diversos benefícios de suas carreiras ou profissões, façam o seguinte, ao invês de reverter para o Estado ou empregadores, doe para uma instituição cuidadora dos idosos.
Pra começar, sou membro da AGU e não sou hipócrita. Nunca abri mão de aumento ou benefícios da carreira. Daí a justificar estas “conquistas” sob o prisma do merecimento há uma longa e sinuosa estrada (e olha que estamos ganhando pouco mais da metade da atual renda líquida dos juízes).
Não me sinto à vontade de “reivindicar” melhoria no SUBSÍDIO ou condições de trabalho conhecendo a situação dos trabalhadores brasileiros em geral.
Não vou nem entrar no mérito da justiça em abstrato de o CNJ e o Ministro Fux decidirem questão em “benefício próprio” da carreira sob argumentos falaciosos e fantasiosos de “uma recente evasão maciça da carreira da magistratura federal” para carreiras públicas “mais atrativas”, “menos estressantes” e com “melhor remuneração” (não surpreendentemente, o ministro não citou nenhuma “carreira pública” com estes predicados em sua decisão).
Ah, mas são só 30 milhõezinhos por mês a mais no orçamento. Pois bem, aprendemos em economia que os recursos são limitados, as necessidades não. Acho mais justo e merecido dar aumento de 100 reais para todos os professores federais do que 10 centavos para qualquer carreira jurídica, incluindo a minha.
Aliás, este é o mesmo argumento que os congressistas usam sempre para reajustar seus subsídios de dia, e negar a outros servidores públicos com vencimentos infinitamente inferiores a correção da inflação à noite.
Um erro não justifica o outro. Os salários de juízes e parlamentares são absolutamente incompatíveis com a situação do nosso país.
Há alguns meses li entrevista de um juiz da Suécia. O magistrado lá recebe cerca de 18.000 reais líquidos e não tem direito a nenhum outro benefício. Com o auxílio-moradia, o subsídio dos juízes federais brasileiros está partindo de mais de 23.000 reais. Apesar da memória seletiva de alguns, não preciso dizer que a renda per capita da Suécia é o dobro da brasileira.
Ah, e a comparação da imunidade tributária de papeis utilizados na imprensa com o auxílio-moradia é, no mínimo, descabida. Decorre da liberdade de imprensa, incentivo à cultura e garantia de acesso mais barato à informação. Não me parece que o auxílio-moradia dos juízes tenha fundamento tão nobre.
Mas é lei, né? Pois é, nenhum país sério do mundo aprovaria uma lei que garante auxílio-moradia a quem quer que seja em valor superior ao dobro do piso do magistério.
Mas nem tudo está perdido, há no Brasil magistrado que fez o que nem eu faria, rejeitou o recebimento do recém-aprovado auxílio-moradia. O juiz Celso Fernando Karsburg, de Santa Cruz do Sul (RS), abriu mão do benefício por considerá-lo ”imoral, indecente e antiético”.
”Luxo pago com o dinheiro do contribuinte é imoral e antiético”, disse o magistrado sueco Goran Lambertz, em reportagem que foi exibida na TV Bandeirantes.
Ah, mas quem disse que o nosso auxílio é luxo? Um pouco de perspectiva sempre é bom. Apenas 1% da população brasileira recebe mais do que R$ 14.000 brutos. Se você não acha que receber o dobro disso em renda bruta é luxo, está na hora de V. Exa. rever seus conceitos.
Dr. Paulo,
Obrigado por enriquecer o debate com o seu comentário.
1. O que eu disse, em síntese: Ninguém invoca princípio para deixar de cumprir lei para si, mas não tem receio de fazer em relação ao direito alheio.
2. O que você disse, em síntese: não sou hipócrita. Nunca abri mão de aumento ou benefícios da carreira.
Ou seja: nós concordamos.
Concordo que o trabalho de um magistrado seja merecedor de todo louvor pelos motivos expostos e tantos que não foram citados. Concordo também que direito adquirido deve ser executado. Porém discordo da justificativa de que ninguém gostaria de se envolver em casos tão complexos tendo que se preocupar com a sua própria situação financeira. Sinceramente, em que planeta paradisíaco estamos? Acredito ser impossível não ter preocupações financeiras exceto se você for um “Bill Gates” da vida. Se merecidamente a pessoa conseguiu alcançar a colocação para a qual se esforçou a vida inteira,isso certamente lhe traz junto condições de manter um certo padrão de vida onde se inclui uma boa moradia, diferentemente de uma enorme parcela da população brasileira que ainda não conseguiu atingir este nível. Comparar esse benefício com os benefícios de todos os outros casos citados só demonstra que a “mordomia adquirida” não é privilégio apenas dos magistrados mas de toda a classe dominante da sociedade.
Edilene,
Obrigado pelo comentário!
O autor do texto transmite de forma clara seus argumentos, assim como o conflito de interesses inerente à discussão. No entanto, discordo quando compara com demais profissões, sejam de atividade pública ou privada. Justificar baseado na comparação com essas atividades é uma visão simplista. No setor privado, por exemplo, trabalha-se com meritocracia, metas e não apenas com equiparação de direitos. Ao invés de ampliar os direitos que os demais possuem, por que não instituir regras para que possam ser merecidos? Direitos todos desejam, mas deveres poucos se sujeitam.
No último parágrafo o autor valoriza por demasiado sua profissão. Nada mais justo, pois foi fruto de sua escolha. Possui vantagens e desafios, mas não serve como argumento para o benefício defendido.
Por fim, pactuo com o comentário anterior da médica que serve para o texto. O mercado não remunera horas extraordinárias para essa classe profissional. Existe uma lacuna entre as leis de mercado e as leis jurídicas que, por mais nobre intenção dos magistrados, não serão corrigidas. O mesmo vale para esse benefício que onera os cofres públicos sem trazer novos resultados. Contudo, por que discutir se no final a culpa é sempre dos políticos? Porque sociedade e a política é reflexo de nossos atos.
Olá Jefferson,
Obrigado pelo comentário! Ao contrário do que acreditas, nós juízes, temos metas duras para atingir e somos fiscalizados pelas nossas corregedorias e pelo Conselho Nacional de Justiça que, anualmente, define novas metas.
A lacuna que afirmas existir entre leis de mercado e jurídicas é psicológica e decorre, em muito, da inércia das próprias categorias em fazer valer os seus direitos. Se, no exemplo que indicaste, houvesse uma mobilização e conscientização dos profissionais da Medicina para o cumprimento de seus direitos trabalhistas, certamente não teríamos uma política estatal de saúde caótica como vemos.
Pode não parecer mas está tudo interligado e discutir o adimplemento de direitos alheios no lugar de vindicar os próprios em muito atende a lógica dos poderosos.
Interessante argumento que seria plenamente válido não fossem as sentenças, votos e despachos assinados pelos magistrados, em sua quase totalidade, elaborado por servidores e assessores que não gozam dos mesmos benefícios. Há muito se foi o tempo que o juiz elaborava suas decisões, hoje somente revisa e assina, quando revisa. Conheço vários magistrados cuja última sentença elaborada com seus próprios neurônios foi na prova de sentença do concurso realizado há muitos anos. Perfeitamente válido o exercício de seu direito se igualmente se empenharem nos deveres.
Olá Maria Cristina!
Obrigado pelo comentário.
Não sei qual a sua experiência, mas eu e todos os colegas que conheço assumimos a integral responsabilidade pelas suas atividades. Há os servidores que nos auxiliam e, por óbvio, eles devem ter atribuições, assim o trabalho de análise, pesquisa e redação de decisões é assessorado por tais servidores, até como medida para se dar conta do grande volume de trabalho.
Com certeza não esperas que os parlamentares sejam os autores exclusivos dos seus projetos de lei, ou os ocupantes de cargos do Executivo (presidente, governador, prefeito, ministros, secretários…) dos seus atos, você está convidada para, quando quiseres, acompanhar um dia meu de trabalho. Aposto que mudarás de opinião.
Muito bonito na teoria, se o salário base já não fosse suficientemente elevado diante de tantas outras profissoes, não menos importantes, e que exigem não menos responsabilidades.os psicólogos, por exemplo, lidam com a vida e subjetividade das pessoas, estudam os mesmos 5 anos, como os juízes, e ainda tem a obrigação ética e a necessidade de se submeter à análise e supervisão profissional, além dos cursos de formação e estudos não remunerados necessários para encaminhamento dos casos. Os senhores juízes sabem quanto isso custa? muitas vezes, os juízes se utilizam dos parecerem técnicos dos psicólogos para subsidiar suas decisões…. Gostaria de ter o mesmo reconhecimento financeiro, já que o investimento na carreira é o mesmo ou até maior e o salário que recebemos não é suficiente nem para cobrir as despesas de uma formação ética para o simples exercício da profissão, que dirá para o restante. Não acho correto um juiz se posicionar desta forma, como se sua atribuição fosse mais importante e de mais responsabilidade que as demais.
Dra. Letícia,
Se eu bem entendi a sua argumentação pelo fato da senhora ter optado por ser psicóloga e não se considerar bem remunerada os demais profissionais deveriam ter seus salários reduzidos.
Que bom que os juízes não compartilham da sua lógica!
Ser juiz não é fácil, exige muito esforço e dedicação. A aprovação no concurso exige horas e horas de estudo. Pouco tempo para família e para os amigos. A carreira de juiz exige muita concentração e tempo. O juiz passa horas e horas trabalhando. Em casa, o juiz não se diverte com a família, o juiz senta na frente do computador e trabalha, seja sábado, domingo ou feriado. Juiz tem jornada superior ha 10 horas diárias, carga horária semanal, superior há 60 horas. Juiz tem metas a cumprir, não jornada máxima. Juiz tem responsabilidade, decide a vida de muitas pessoas. Juiz passa 24 pensando se foi ou não justo. O juiz deve ser moralmente correto, não pode praticar qualquer desvio moral de conduta. Juiz deve dar o exemplo. Logo, o juiz deve receber todos os seus direitos, inclusive auxílio moradia.
Ah, juiz paga MUITO IMPOSTO DE RENDA. Juiz NÃO sonega imposto de renda.
E você que critica o auxílio moradia, paga imposto de renda????
Concordo plenamente, acho mais do que justo. Mas eu gostaria de saber o que são estas “horas extraordinárias”. Porque sou médica há onze anos, trabalhando no interior e nunca ouvi falar delas, apesar de jornada de 12 horas diárias sem nenhum tipo de acréscimo no meu salário de 9.000 reais mensais e depois de longos 8 anos de estudo. E também lido com algo de grandissíssimo valor, a vida!
Olá Carolina,
Obrigado pelo comentário.
Quanto à sua dúvida em relação às horas extraordinárias, os médicos têm assegurado pela Lei 3.999/61 jornada máxima de 4 horas. Ou seja as horas que trabalhas em excesso a estas 4 são extraordinárias. Verifique o seu contra-cheques e se os seus direitos não estão sendo cumpridos procure o seu sindicato ou um advogado.
Meu pai era médico e, com certeza, a função do médico é importantíssima!
Tem que receber auxilio mesmo. E muiti melhor que seja assi. Dessa forma os Juizes vão trabalhar com mais dedicação sabendo que as reivindicaçoes deles são atentidas. O pior coisa que existe e voce pedir algo legítimo e não ser atendido. Passou pela cabeça de voces que o Juiz so vai poder desfrutar de moradia propria la no fim da carreira. Ate entao ele paga aluguel. A casa de um Juiz não pode ser uma pocilga. Ha que ser uma residencia confortável, segura e num bairro a sua altura.
Lógico, um técnico de um TJE não recebe auxílio moradia porque um juiz devia receber? Porque o juiz estudou bem mais que um técnico pode ser uma boa resposta Raymundo Almeida?u
Esta argumentação de que “os outros empregados brasileiros” pagam os salários dos magistrados é falacioso. Os cidadãos, inclusive os juízes, pagam impostos que servem para a consecução dos fins do Estado. O Estado, para desempenhar as suas tarefas deve contratar pessoas. Pessoas não trabalham de graça, portanto se há o pagamento de trabalhadores (juízes ou outros quaisquer) pelo Estado é porque ninguém trabalha de graça. Seja para o Estado, seja na iniciativa privada.
Obrigado pelos comentários!
1. Justamente por conta da situação de juízes como o seu pai, Raymundo, a legislação foi alterada. Infelizmente não o alcançou.
2. Considerando-se que o juiz tem a obrigação de residir na comarca onde trabalha a sua sugestão não tem sentido, Raymundo.
Magistrados de um modo geral, menbros dos MP’s e, políticos de qualquer espécie, tem privilégios que os outros empregados brasileiros não tem, pois estes é que desenvolvem o país e, diga-se de passagem, pagam os salários de Vossas Excelências.
Sou filho de magistrado que na década de 60 para desempanhar o seu mister na longíqua cidade de Alenquer/PA, desembolsava do próprio bolso o pagamento da viajem (ida/volta) de avião (teco-teco) de Belém/PA para Santaré/PA e, desta para Alenquer/PA, de barco, tendo ainda que pagar pensão completa, tudo com o miserável vencimento que um juíz na ganhava na época.
Que os magistrado tenham direitos ao benefício moradia, desde que esses não exerçam suas funções na comarca em que moram, simples assim, pois na comarca de sua moradia esse benefício é simples mente imoral.