Início Direito Os Efeitos da Revelia

Os Efeitos da Revelia

94
0


O art. 844 da CLT dispõe que na hipótese de o reclamado não comparecer na audiência designada para a apresentação de defesa será ele considerado revel e confesso quanto à matéria de fato.

Significa que, sendo o réu regularmente citado, ou seja comunicado do ajuizamento da demanda através de intimação postal ou por Oficial de Justiça, com prazo de pelo menos cinco dias antes da data designada, e não comparecendo, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante na petição inicial.

O processo é um meio que o Estado disponibilizou às partes para a solução dos conflitos interindividuais, uma vez que é ele – o Estado – que tem o monopólio da prestação da jurisdição, assim as partes, no processo, devem se portar de forma adequada para que este alcance seu termo.

Por tal motivo a ausência do demandado é penalizada de tal forma. E também por isso se recomenda ao empregador, no momento em que ciente do ajuizamento da demanda, que procure um advogado de sua confiança apresentando-lhe a cópia da inicial que lhe é remetida juntamente com a citação e lhe exponha com clareza e objetividade os fatos acerca da relação ali deduzida. Mesmo em uma situação em que o réu não conheça o autor, ou que saiba que ele prestou serviços a outrem, tendo-se equivocado no direcionamento da demanda, é através da sua defesa, elaborada por advogado, que conhece o funcionamento do processo trabalhista, que esta situação deverá ser exposta, sob pena de o réu sofrer uma condenação injusta.

De igual sorte se os fatos descritos na inicial forem absolutamente verdadeiros e a existência de dívida em face do empregado derive de uma situação de insolvência, ainda assim deverá o réu comparecer em Juízo, acompanhado de advogado, de modo a buscar, da melhor forma possível, minimizar os prejuízos decorrentes de uma condenação certa.

A possibilidade de figurar no pólo passivo de uma relação processual é um ônus da vida em sociedade e do Estado Democrático de Direito, do qual o cidadão não se pode esquivar. O Poder Público coloca à disposição dos seus cidadãos meios para fazer frente a tal ônus como, exemplificativamente, as Defensorias Públicas e os benefícios da gratuidade da Justiça.

Todavia, de regra, estes benefícios não alcançam os empregadores, tendo-se como pressuposto que estes, ao explorar uma atividade produtiva, assumem os riscos do negócio, dentre os quais se enquadra o de sofrer demanda.

Uma única exceção se faz ao empregador doméstico, ainda assim em restritas situações.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.