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O Estado e o trabalho

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A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a decisão da Justiça do Trabalho que impediu município de Coari (AM) de contratar servidores sem concurso pode repercutir negativamente no plano internacional.

No Brasil temos um ramo do Judiciário especializado em Direito do Trabalho, bem como um Ministério Público voltado exclusivamente para esta matéria. Todavia uma distorção na interpretação pelo STF do conteúdo da Emenda Constitucional 45 atribuiu às Justiças Comuns (Federal e Estadual) a apreciação das lides que envolvam servidores públicos.

Daí decorre que uma massa significativa de trabalhadores são alijados da proteção trabalhista genuína, submetendo-se à jurisdição de justiças generalistas.

Os direitos sociais decorrentes do trabalho são direitos fundamentais, e não se vislumbram fundamentos suficientes para que os trabalhadores públicos e, principalmente, aqueles que têm, ou terão, contratos precários com o Estado, fiquem à margem da proteção assegurada na Constituição Federal aos trabalhadores.

Sendo que, no caso de irregularidade de contratação, que é o que o Ministério Público do Trabalho quer evitar na situação em tela, o Estado, através de seus poderes constituídos lhes reconhece, tão somente, o direito ao salário.

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2 COMENTÁRIOS

  1. Ola estou precisando de ajuda os pais da minha esposa trabalhavam com vendas de porta em porta mais o negocio faliu e eles pararam mais um funcionário coloco ele na justiça faz uns 10 anos e agora em 2007 e eles (meus sogros) perderam a causa avaliada em (cento e cinco mil reais) e como não tem dinheiro para pagar perderam a casa (uma casa estilo colonial com duas salas,uma cozinha,um quarto de empregada e um banheiro social no primeiro pavimento e duas suítes,um quarto ema pequena sala de TV no segundo pavimento na parte de fora tem mais um quarto de empregada churrasqueira jardim e garagem para três carros) situada em cariacica (vitoria-es) esta casa aqui em Angra dos Reis onde eu moro com minha esposa deve esta valendo uns R0 mil mais lá deve ser mais baixo o valor mesmo a justiça tomando esta casa agora o advogado que esta lá em vitória ES falou por tel. que eles poder perder um prédio com quatro apartamentos todos com mais de dois quartos sala cozinha banheiro será qua vão perder tudo e ai como eles ficam vão morar em baixo da ponte pior vão viver de que pois eles vivem do aluguel do prédio?
    desculpe os erros de port.. Mais minha situação e difícil tenho 30 anos minha esposa tem 23 acabamos de casar mais ela ta sem dormir a dias preocupada com os pais sei que tem muita coisa errada no processo teve avaliação irregular do imóvel teve ameaça da pessoa que tomo a casa teve invasão de domicilio eu não entendo pq. a justiça não analisa estes acontecimento só da causa pro cara ele compro o primeiro advogado pior que meu sogros estão aqui em angra RJ não tem dinheiro para acompanhar o caso fica sabendo das coisas por tel. e assim mesmo quando perde alguma coisa bom será que pode me ajudar de alguma forma ficarei muito grato!!!!

    • Cláudio,

      Seus sogros parecem já estar assistidos por advogado, assim me resta muito pouco para auxiliá-lo. O valor devido, principalmente com o abatimento da casa já leiloada não deve ter ficado muito grande.
      Assim porque seus sogros não procuram o juiz e solicitam a ele que marque uma audiência para tentarem fazer um acordo com a outra parte. Assim eles podem tentar, por exemplo, vender os imóveis regularmente e obter um valor mais próximo ao de mercado por eles.
      Em todo caso tranqüilize-os, pois não há possibilidade de perderem o imóvel no qual residem, pois este é impenhorável.

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