Início Direito O Contrato de Trabalho Por Meio de Pessoa Jurídica

O Contrato de Trabalho Por Meio de Pessoa Jurídica

165
4

249196_lonely_beach

As controvérsias acerca da Emenda 3 ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de n. 6.272, de 2005, já vetada pelo Executivo inclusive, com certeza não terão fim tão próximo.

A começar pelo grande número de trabalhadores que, no lugar de estarem albergados pelas normas trabalhistas, cujo fim é exatamente a sua proteção, acham-se suficientemente esclarecidos para enfrentar as selvagens leis do mercado, como o Marco Aurélio Neuwiem, do Capivara, que, ao final, restou por concordar comigo no que tange à precariedade das ilusórias vantagens econômicas oferecida. O que demonstra a importância dos blogs não apenas como meio de externarmos, mas como meio de aperfeiçoarmos nossas opiniões.

Com efeito muitas das violações a direitos (quer sociais, quer de outras naturezas) passam ao largo do Judiciário em virtude de diversos fatores. A precarização do Direito do Trabalho através da criação de métodos para burlar a sua aplicação nem de longe beneficia sequer os próprios envolvidos.

A legislação trabalhista vem evoluindo de forma bastante rápida desde a Revolução Industrial, quando se identificava o trabalho de crianças, mulheres, por até 17 horas diárias. Na época estas práticas pareciam razoáveis, inclusive para os trabalhadores. A evolução do Direito do Trabalho como ciência, no entanto, nos trouxe à situação atual.

Negar os seus avanços apenas com base em uma constatação individual de benefícios de curto prazo seria desprezar estudos de mais de dois séculos, sendo que a legislação trabalhista que criticamos não é sequer elaboração nacional, mas advém, inclusive, de um órgão internacional, composto pelas nações mais desenvolvidas, a OIT.

A sonegação de direitos apenas têm eficácia se ocorre de forma isolada (quando o tomador de serviços se apropria das parcelas destinadas aos encargos sociais incidentes sobre o trabalho). Todavia ao institucionalizá-la esta vantagem desaparece.

Em contrapartida uma grande massa de pessoas que fiquem à margem dos direitos trabalhistas, como férias e gratificação de Natal, restará por representar um grande empecilho à distribuição de renda, pois o sistema capitalista já incorporou para si estas vantagens e indústrias como a de turismo ou o comércio ficariam extremamente prejudicados com a sua interrupção.

4 COMENTÁRIOS

  1. Os trabalhadores veêm apenas os benefício imediatos que lhes são oferecidos mas não pensam a longo prazo.

    Não me lebro de detalhes mas alguns trabalhadores ameaçaram a fazer greve por causa disso.

    • Trabalhei durante 03 anos numa Empresa que obrigou-me a sair de CLT e abrir uma Empresa, porém fiquei exatamente 11 meses sem carteira assinada e nem Contrato de PJ, pois minha Empresa só foi aberta 8 meses depois e a única nota que emiti foi no último mês…enfim gostaria de saber se por ter emitido nota perco meu direito de pleitear meus direitos trabalhistas.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.