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O contrato de trabalho do Policial Militar

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Uma questão que comporta muita controvérsia é a que diz respeito ao contrato de trabalho do policial militar. Proibido pelos estatutos que regulamentam a atividade, inclusive tendo em conta que estes trabalhadores, ao contrário dos policiais civis, estão submetidos até mesmo a uma legislação penal diferenciada: o Código Penal Militar, ela é uma realidade em todos os estados do país.

O fato de perceberem uma remuneração ínfima, em virtude da penúria financeira da maioria dos estados, conduz estes trabalhadores a buscar outras atividades, normalmente relacionadas a segurança privada, via de regra sob o comando de outros policiais, às vezes de postos mais altos e com remuneração não tão pequena.

Se por conta desta atividade paralela o policial corre o risco de ser penalizado perante a sua corporação, isso não impede que ele receba as parcelas decorrentes do contrato de trabalho existente, embora este não conte com registro na sua carteira profissional.

O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência consolidada a respeito do tema, sob o verbete n. 386 de sua Súmula, que diz o seguinte:

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Assim o policial militar que presta serviços com as características do contrato de trabalho, ou seja com habitualidade, mediante subordinação e salário, tem direito a todas as parcelas decorrentes de um contrato regular, inclusive o seu registro para fins previdenciários.

O Policial Militar que esteja nesta situação deve consultar um advogado de sua confiança especializado em Direito do Trabalho que o orientará acerca do procedimento.

O fato de se prestar serviços sem registro também pode ser comunicado ao Ministério Público do Trabalho, que é o promotor que atua perante a Justiça do Trabalho, ou na Delegacia Regional do Trabalho (canto inferior direito da página) mais próxima.

10 COMENTÁRIOS

  1. Boa noite, sou policial militar e tenho uma empresa (sociedade de cotas) em meu nome, possuo 49% das cotas, com direito a representação, outro dois sócios 49% e 2%. Qual e o risco de que eu seja punido? Na época tive que passar a empresa para o meu nome e não ficar no anonimato pelo fato de que com o passar dos anos fui adquirindo patrimonios e não havia como eu justificar-los pelo meu salario na pm. Eu poderia ser acusado, injustamente, de enrriquecer ilicitamente. O que posso fazer para continuar com a empresa em meu nome, caso seja punido na pm ? Qual remédio constitucional seria cabível?

  2. olá, sou pm em mt e sou formado em tecnico em enfermagem, atualmente recebi o convite para prestar serviços na prefeitura municipal no quadro de saude, na pm exerço a funçao em um projeto social durante o periodo matutino e no psf municipal prestaria serviço no periodo vespertino, tem algum embasamento pra eu poder trabalhar sem acumular cargos publico ou sem que tenha que sofrer punição? por favor me mande a resposta por email. obrigadoooo

  3. Gostaria de saber se há alguma vedação a respeito de um policial militar ser diretor de centro de formação de condutores, tendo em vista que não utilizará nenhum meio do estado, nem tampouco este trabalho afetará o desempenho profissional como militar. mas para tanto o militar tem que ser registrado em carteira de trabalho para constar como funcionário do CFC. tem algum problema ?, li o RD e la diz que se for para fins de ensino não ha problema. este tipode trabalho se encaixa? Obrigado

  4. queria saber se quem trabalhou no funrural tem direito para aposentadoria,e como vendedor autonomo, nao foi recolhido inss.no autonomo foi pago somente abertura defirma da prefeitura.sou pm e se isto pode ser juntado ao da ativa

  5. trabalhei como segurança de uma grande firma.posso pedir indenizaçoes pois a mesma não assinou a minha carteira.sou policial militar e trabalhava nas minhas folgas corro algum risco de punição.qual a garantia que tenho.se a lei garante que nas minhas folgas posso trabalhar.obrigado.

  6. Olá,
    Gostaria de saber se posso receber seguro desemprego do meu último emprego, já que estou matriculado no CTSP_PMMG(Com ajuda de custo para auxiliar no desempenho do ensino técnico)..
    Tenho 5 parcelas de 870 reais a receber, mas temo ser punido caso descubram que recebi.
    Agradeço desde já…

  7. seguro-desemprego:(“o saldo dos depósitos pode ser sacado pelo empregado ou servidor titular da conta por ocasião de aposentadoria, transferencia para a reserva, reforma ou invalidez”). está correto? e o policial militar tem direito a seguro-desemprego na aposentadoria?

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