Início Direito Cuidado! Estão querendo mexer neste equilíbrio!!

Cuidado! Estão querendo mexer neste equilíbrio!!

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A Constituição brasileira dispõe já no seu art. 2º:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

No entanto há muitas “iniciativas” para deixar o Judiciário enfraquecido. Uma delas é a PEC 33, que submete as decisões do STF que declararem a inconstitucionalidade de leis à “chancela do Senado Federal”.

O Judiciário é a casa das garantias do cidadão. A quem interessa um Judiciário fraco?

3 COMENTÁRIOS

  1. Doutor, entendo e concordo, ipsis litteris!
    Principalmente porque a base hermenêutica para a decisão judicial deve ser a própria realidade fática e não o consensualismo ou corporativismo, ou o ideário político.
    O dia em que o judiciário basear suas decisões não na realidade mas nas combinações de grupos(consensualismo) então terá se tornado tal qual os outros poderes!

  2. Boa Noite! Sou contratada por uma empresa contrato CLT Cotas,e agora estou de licença médica a 03 meses.A parte CLT Full de remuneração que é cerca de 15% do meu salário foi enviado para a Caixa,porém minha duvida é se eu ainda continuo recebendo a parte de cotas.

    Obrigada,

    • Este contrato “CLT cotas” é ilegal e o objetivo de quem contrata utilizando-o é justamente deixar de cumprir suas obrigações decorrentes da CLT.
      Você deveria receber o salário integral. Tente entrar em contato com a empresa, mas já se prepare para não receber. Talvez você precise de um advogado.

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