Como elaborar a inicial trabalhista.

Considerações iniciais.

Para elaborar uma boa inicial trabalhista é necessário saber abusar da simplicidade. Tanto que a CLT em um único artigo dispõe sobre esta peça processual (art. 840).

Requisitos da petição inicial trabalhista.

São requisitos da reclamação trabalhista:

• a designação do juiz a que dirigida;
• a qualificação do reclamante e do reclamado;
• uma breve exposição dos fatos;
• o pedido;
• data e assinatura do autor ou seu advogado.

Valor da causa trabalhista.

Embora não conste no dispositivo referido, a Lei 5.584/70 prevê, em seu art. 2º, que deverá ser atribuído valor à causa. Neste quadro se o valor fixado for até o correspondente a dois salários mínimos a alçada será exclusiva do primeiro grau, ou seja não sujeito a recurso e se entre tal valor e 40 salários mínimos, sujeito ao rito sumariíssimo previsto no art. 852-A da CLT.

Qualificação das partes.

Quanto a qualificação das partes esta é importante que seja o mais completa possível.

Empregado ou reclamante.

Do reclamante, por exemplo, além da qualificação ordinária: nome, estado civil, profissão, número e órgão emissor do documento de identidade, endereço residencial completo – inclusive com o CEP -, é importante que os dados da vida trabalhista e previdenciária sejam incluídos. Assim é sempre útil informar o número da CTPS do autor, seu registro NIT, no PIS/PASEP e CPF. Estas informações permitirão, por exemplo, que a expedição de alvará para a obtenção do seguro-desemprego ou para a liberação dos depósitos de FGTS, se cabíveis, ocorra na maior brevidade possível, além de permitir que eventuais verificações cadastrais do trabalhador sejam efetuadas pela própria Secretaria, sem a necessidade de intimar-se as partes para o fornecimento de tais dados.

Empregador ou reclamado.

De outra parte a informação do endereço completo do empregador, a sua denominação social correta, além da sua inscrição no CNPJ ou CEI, permitirá que a citação seja efetuada mais rapidamente e que eventual condenação seja com mais facilidade executada. Será sempre interessante, em especial no caso de empresas que estejam já inadimplentes, ou em vias de desaparecer, que o próprio autor, na medida do possível, acoste aos autos contrato social ou outros documentos constitutivos da empresa, que demonstrem, em especial, quem compõe o seu quadro societário, para a eventual necessidade de persecução de bens com a desconsideração da personalidade jurídica.

Exposição dos fatos.

Na exposição dos fatos é interessante que se coloque, logo no primeiro parágrafo, com o intuito de facilitar a apreensão da relação preexistente, a data de início da relação, a função exercida, salário recebido, ou último salário, a data e o motivo do término da relação.

Via de regra não é necessária uma descrição muito longa dos fatos. Por exemplo para fundamentar horas extraordinárias basta informar a jornada contratual, os momentos em que esta era excedida (nos intervalos, após a jornada, exigência de que chegasse mais cedo, no deslocamento, para colocação de uniforme), o tempo aproximado em que isso importava e se havia este registro nos cartões-ponto ou se estes eram fraudados. Na própria elaboração já será possível examinar de quem será o ônus probatório (art. 818 da CLT – a prova incumbe a quem alega).

Observação importante: As considerações acima são feitas com base na minha experiência como magistrado, nas minhas opiniões pessoais e na minha vivência na jurisdição do Estado do Rio Grande do Sul. Possivelmente se observarão variações no posicionamento dos magistrados nas diversas regiões e jurisdições que compõe o país. Por isso sempre é recomendável, mesmo para profissionais da advocacia, que contatem com um advogado da região que poderá melhor apresentar a demanda, atendendo às peculiaridades locais.

Leis referidas neste artigo:

• Lei 5.584/70
• CLT