Medidas legislativas
A MP 931 publicada em 30/03 prorroga vários prazos legais, como, por exemplo, as datas de assembleias gerais ordinárias de SAs. Ela dá o tom do que certamente serão outras regras que estipulem prazos legais, inclusive processuais e que virão após o fim da excepcionalidade.
Editada a MP 933 que suspende por 60 dias o reajuste anual dos preços dos medicamentos inicialmente previsto para 31 de março.
Projetos de lei
Falta por quarentena: Senado aprovou o Projeto de Lei 702/2020, que dispensa o empregado de comprovar motivo de quarentena, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. A matéria segue a sanção. (Agência Senado)
Recursos para santas casas: Senado aprovou com 77 votos favoráveis o Projeto de Lei 1.006/2020, do senador José Serra (PSDB-SP), que garante auxílio financeiro às santas casas, para que atuem de forma coordenada no combate ao coronavírus. PL vai à Câmara. 31/03/2020 – 19h29. (Agência Senado)
Regularização de débitos com a União: Por unanimidade, o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão 2/2020, oriundo da MP 899/2019, que incentiva a regularização de débitos fiscais com a União. A matéria vai a sanção. (Agência Senado)
Decisões.
O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça suspendeu artigos do ato conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) que vedavam a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. A partir de agora empresas que assim desejem poderão sacar os depósitos recursais substituindo-os por uma das modalidades de garantia referidos. (Agência CNJ)
Geral.
Ebook gratuito sobre a MP 927. Os colegas juízes do trabalho Rodrigo Dias da Fonseca e Cleber Martins Sales fizeram um livro eletrônico sobre as medidas trabalhistas adotadas pelo Governo Federal através da MP 927. Vale a consulta para quem quer saber o que está se passando na cabeça dos magistrados neste momento. A obra está disponível para download grátis na página da editora.
