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Advogada Gaúcha Ganha Ação Contra Google

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Uma advogada gaúcha ganhou em primeiro grau (sujeito, portanto a recurso) uma indenização de R$ 3.780.000,00 correspondentes, na data da prolação, a 10.800 salários mínimos por ter sido relacionada pelos mecanismos de busca da gigante Google à dublê de prostituta e blogueira Bruna Surfistinha.

Conforme dá conta o sítio Espaço Vital, que preferiu não referir o nome da autora, embora a ação não tramite em segredo de Justiça, a advogada após efetuar consulta de seu próprio nome em novembro de 2005 supreendeu-se em verificar a quantidade de referências que surgiam relacionadas a Bruna Surfistinha, o que lhe causou desconforto. Esta situação a levou a ajuizar ação cautelar, requerendo fosse aplicado filtro que evitasse que tal situação se reproduzisse. A liminar foi deferida e cumprida pela ré. Sobrevindo, na semana passada, sua condenação no pagamento da indenização referida.

A decisão pode estabelecer um importante precedente que arrisca, inclusive, interferir na forma de pesquisas na grande rede no Brasil. Sabe-se que os sistemas de buscas eletrônicas tem uma engenharia complexa e que para a inexação de buscas levam em consideração uma série de fatores, tais como relevância de palavras, relacionamento entre sítios, etc. Muitos dos quais inclusive desconhecidos do grande público e cujo estudo leva o nome de Search Engine Optimization, ou SEO.

A penalização das empresas de buscas por indexações exdrúxulas como a denunciada pela advogada pode excluir o Brasil da vanguarda da informação, colocando-o no mesmo nível de países como a China ou a Turquia, nos quais as manipulações de dados, em virtude das restrições impostas tornam o tráfego na rede muito mais lento.

Não nos esqueçamos dos ainda lembrados efeitos nefastos do bloqueio do YouTube, não apenas no plano local, como internacional.

Veja na íntegra a sentença.

Atualização: o blog Seringuela refere que através de uma Google Bomb, uma forma de direcionar as pesquisas da ferramenta de buscas do Google, é possível “enganar” a programação do Google para se colocar no topo da lista de pesquisas de determinada expressão uma pessoa ou página, como, por exemplo, ocorreu com o presidente Lula, que aparecia no topo da pesquisa “déspota cachaceiro”.

 

15 COMENTÁRIOS

  1. Não se esqueçam, em tempo, que todas as ações – DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – que estão sendo julgadas PROCEDENTES – BRASIL INTEIRO – POR JUIZES E TRIBUNAIS, estão sendo ( salvo prova em contrário), derrubadas pelo poderoso STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    O STJ entendeu, por sua 4ª Turma, que o GOOGLE não tem nenhuma responsabilidade em face de publicação de matérias – mesmo ofensivas – captadas de outros provedores.

    mas, percebo, que o Google é negligente em tudo.

    Então, em poucas linhas, vai uma dica:

    Antes de ingressar com a tal AÇÃO POR DANOS MORAIS ( fiz isso no caso de ofensas a JESUS CRISTO, O FILHO DE DEUS), NOTIFIQUEM O GOOGLE para que faça retirar /suprimir/deletar as tais ofensas, porque mesmo assim, o que se vê, é que ele /Google , não dá a menor importancia.

    Nesse caso, os advogados ” estarão calçados ” em suas ações. Do contrário, é a derrocada mesmo.

    A proposito, se o Google não cumpre determinações judiciais – vejam –

    http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2011/08/495209.shtml

    – irá se preocupar com uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL?

    Então, está dada a dica e os que ingressarem com uma ação – POR DANOS MORAIS – tem quase 100% para a derrocada/perda da ação.

    Outro dado e que ainda não foi submetido a nenhum – juiz//Tribunal e STJ ( no meu caso – ofensas pessoais).

    Quando o site/provedor de origem havia feito a – CENSURA/DESLOCAMENTO PARA A PASTA DE ARQUIVOS ESCONDIDOS da matéria ofensiva .

    Ora, se o provedor /site de origem NÃO permitiu a veiculação da matéria ofensiva( no caso, o CMI – centro de mídia independente) , que fundamento jurídico o GOOGLE pode se apoiar para divulgar – em Rede mundial, uma matéria objeto de – CENSURA -ARQUIVAMENTO?

    São ponderações – práticas, que servem , e muito, para dar suporte a eventual ação do naipe acima.

    As minhas considerações as pessoas ofendidas e aos meus colegas do ramo de direito, que tem que matar – todo dia – um leão para não passarem necessidade.

    JÚLIO CAVALCANTE FORTES
    advogado /Acre e em goias
    fones – 068 9966-9447 – 9211-0288 – 8119 – 0058

  2. ADVOGADO DO ACRE INGRESSA COM AÇÃO POPULAR CONTRA O GOOGLE INTERNET DO BRASIL LTDA – POR EXTREMAS OFENSAS A JESUS CRISTO, O FILHO DE DEUS.
    …………………………………………………………………………………………………………………………………
    EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUÍZ(a) DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE.

    JÚLIO CAVALCANTE FORTES, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ACRE 780, com residência e escritório sito na Rua Raimundo E. Farias –Casa nº 76 – Bairro Manuel Julião, Rio Branco-Acre, vem, á presença de Vossa Excelência, como substituto processual do Poder Público, arrimado na CF/88, Lei Federal nº 4.717, de 1965, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL, em face da empresa comercial – GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com fins comerciais, sita na Av. Brigadeiro Faria Lima – nº 3.900 – 5th Floor, ITAIM – CEP. 04538-132 – SÃO PAULO – BRASIL – Fones– 011 – 3797-1000 – 3797 – 1001 e de seu Diretor-Geral – Dr. FÁBIO COELHO, brasileiro, casado, empresário, podendo ser encontrado no mesmo endereço acima, aqui em litisconsorte passivo necessário, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

    I-DOS FATOS.
    I-a) Da postagem/matéria no CMI.
    Conforme se prova das inclusas matérias (docs.01/02), publicadas – primeiramente – no CMI, que tem uma duração de circulação de – no máximo – 03 dias, um cidadão /anônimo fez, repito, uma postagem/matéria extremamente ofensiva a JESUS CRISTO, da seguinte forma: “ IGREJÓFOBOS ANÔNIMOS – ESTUDO CONCLUIU QUE JESUS CRISTO FOI HOMOSSEXUAL…..”.
    O CMI, origem da matéria, é um site/blog de relativo conhecimento público, e, repito, permite a postagem de matérias, com o alerta de que tudo é de responsabilidade de quem fez a publicação sem ofensas, fazendo – de imediato – a CENSURA (deslocamento para a pasta de ARQUIVOS ESCONDIDOS) na hipótese de matéria ofensiva, ataque pessoal, etc., o que OCORREU no presente caso/episódio(doc.01) .
    Pois bem, Douto(a) Julgador(a).
    Como afirmado acima, a circulação de uma matéria – mesmo no site CMI, dura em torno de 03 dias e, depois, é automaticamente retirada do ( ar – circulação). No CMI passou a circular na data de 18/05/2007 .
    I-b) Do rastreamento da matéria ofensiva pelo Google e sua publicação mesmo depois de censurada/escondida pelo CMI.
    OCORRE, Douto(a) Juiz(a), que o GOOGLE, empresa privada e com fins lucrativos, descumprindo as Leis Brasileiras e Mundiais ( veja-se matérias anexas) , fez a ABSORÇÃO/RASTREAMENTO (sem observar o conteúdo) da mencionada publicação ofensiva a JESUS CRISTO quando, repito, encontrava –se “censurada/pasta de arquivos escondidos” (no CMI) -(doc. 01) e REPUBLICOU em REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, o que permanece (no ar – publicada – até esta data de 22 de julho de 2011 (doc.02 ).

    I-c) Eis a Manchete da mesma matéria/censurada/arquivada (pelo CMI) e objeto de publicação pelo GOOGLE, em Rede Mundial de Computadores:

    “IGREJÓFOBOS ANÔNIMOS – ESTUDO CONCLUIU QUE JESUS CRISTO FOI HOMOSSEXUAL…..”.
    A matéria, Douto Julgador, além de mentirosa, vil, depreciativa, desonrosa, é OFENSIVA a pessoa de JESUS CRISTO, FILHO DE DEUS, adorado em todo o Mundo por mais de 4.000.000.000 – quatro bilhões de pessoas.
    Ora, Douto Julgador (a), se o CMI, no mesmo dia 18/05/2007 recebeu a matéria ofensiva ( anônima), CENSUROU e FEZ O SEU DESLOCAMENTO PARA A PASTA DE – ARQUIVOS ESCONDIDOS, é porque não poderia, de forma alguma, circular ( no CMI) e em nenhum outro blog/site ( Google, etc).
    I-d) GOOGLE é condenado por ofensas a Padre Brasileiro.
    As questões religiosas devem ser objeto de respeito, porque ancoradas pela Constituição da República Federativa do Brasil.
    Tanto que um Padre Brasileiro, ao ser ofendido pelo mesmo GOOGLE em sua Rede Mundial de Computadores, obteve ganho na Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) – doc. 09.
    Ora, se um Tribunal, Respeitado, inadmite que um Padre / mortal, seja vilipendiado, ofendido, etc em internet/Google, o que a Justiça não poderá interpretar quanto a ofensas graves em face do filho de Deus , JESUS CRISTO ?
    Em casos dessa natureza – veja-se decisões de Tribunais abaixo, a JUSTIÇA BRASILEIRA vem condenando o Google/Ré, pois, antes de fazer a circulação em REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, tinha a obrigação de olhar/fiscalizar o conteúdo.
    Nada disto foi feito. O crime e ofensas graves a JESUS CRISTO, O FILHO DE DEUS, foram perpetrados, surgindo, sem dúvida, a obrigação –deletar/retirar a matéria e, até, indenizar eventuais DANOS MORAIS, pois nesses casos não há necessidade de se provar o dano moral, de acordo com entendimento do STJ, verbis:
    “Essa corrente vem encontrando guarida no Superior Tribunal de Justiça, que assim já decidiu: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo” (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). “Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (…)” (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
    E mais.
    As matérias (docs.01/02), da lavra e responsabilidade do Google Ltda. (já que havia sido censurada e ARQUIVADA no CMI), quanto a divulgação em Rede Mundial, ofende, repito, de forma vil, irresponsável e IMORAL á HONRA E DIGNIDADE de JESUS CRISTO. Jesus, além de ser filho de Deus, é um patrimônio MORAL E HISTÓRICO DE TODA A HUMANIDADE.
    Permitir, Douto (a) Julgador ( a), que JESUS CRISTO, FILHO DE DEUS, seja ofendido em Rede Mundial de Computadores ( a partir de 2007), é abonar e aprovar os delitos/crimes perpetrados por quem não tem o menor compromisso/respeito ás questões religiosas. Não se trata de ofensas a toda Igreja Católica e outras; é uma abominação, um ato vil, covarde, pecado capital, praticado, repito, contra JESUS CRISTO.
    A Ação Popular, nos dias atuais, segundo a doutrina e jurisprudência, não se presta tão somente a requerer a nulidade/invalidade de atos eivados de vícios em face da Administração Pública.
    A Constituição Federal de 1988 alargou os poderes da ação popular, permitindo-se que seja usada, por cidadão com seus direitos políticos em dias, para anular e/ou desconstituir atos que sejam IMORAIS/LESIVOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO/CULTURAL, etc, sobretudo em detrimento de uma coletividade/humanidade.
    JESUS CRISTO, além de ser filho de Deus, é um PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO NÃO SÓ DO BRASIL; MAS DE TODA A HUMANIDADE, pois quase todas as religiões o tem como o Salvador, filho de Deus vivo.
    Qualquer Católico, como o Autor (batizado) defrontando-se com uma matéria – mundial – fazendo graves ofensas a JESUS CRISTO, e colocando-se numa posição inercial, não é digno de constar das fileiras das religiões citadas nas anexas matérias.
    Tratando-se, por derradeiro, de matéria veiculada pelo Google ( em Rede Mundial de Computadores), de sua inteira responsabilidade, já que o CMI, ao receber o mesmo texto, de imediato constatou tratar-se de OFENSAS a JESUS CRISTO, o filho de Deus, e a um PATRIMÔNIO MORAL E HISTÓRICO DE TODA A HUMANIDADE, dúvida nenhuma há que a Ré deve ser responsabilizada, de acordo com os pedidos abaixo.
    A fim de extirpar dúvidas quanto a competência da JUSTIÇA DO ACRE para julgamento do processo/ação, reafirma o Autor que a mesma foi retirada do Google do Brasil Ltda – na data de 22/07/2011, através da internet ligada ao fone ( 068 3227-84-75 – Rio Branco-Acre – veja –se a data no rodapé do doc.02).
    JESUS CRISTO, além de ser um Salvador, é um PATRIMÔNIO – HISTÓRICO E CULTURAL do Brasil e do Mundo, razão pela qual, repito, se amolda aos requisitos expressos na CF/88, verbis:

    “LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ( grifo do autor ).
    É o que se requer, através da presente ação popular constitucional, ou seja, compelir o Google, responsável ÚNICO por sua veiculação/propagação em Rede Mundial de Computadores, a fazer a retirada ( supressão da mesma ), sob as penas da lei e arcar com penas/condenações, a fim de que sirva de exemplo para coibir tais ofensas.
    Eis a doutrina sobre a procedência e cabimento da vertente ação, verbis:

    “AÇÃO POPULAR

    02/05/2010 por Dra. ROSE JOCELY.
    1. PREVISÃO LEGAL
    A ação popular foi instituída pela Constituição de 1934 e mantida em todas as seguintes, inclusive na atual. Sua regulamentação consta da Lei nº 4.717/65. A ação civil pública foi estabelecida pela Lei nº 7.347/85.A Constituição Federal de 1988 assim dispõe sobre o instituto da ação popular, conforme redação expressa do art. 5o, LXXIII:
    LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
    Além da previsão constitucional, aspectos relativos ao cabimento e ao procedimento estão contidos na Lei 4.717/65, diploma que instituiu o instrumento em referência.
    Caracteriza-se a ação popular, ao lado de outros instrumentos de natureza coletiva, como um remédio de controle da atividade pública. No conceito clássico de Hely Lopes Meirelles, a ação popular se constitui no “meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.”
    Trata-se, inegavelmente de um instrumento de combate a atos lesivos ao patrimônio público em sentido lato. José Afonso da Silva caracteriza-a como um “remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão fica investido de legitimidade para o exercício de um poder de natureza essencialmente política” constituindo-se, nas palavras do doutrinador, como uma manifestação direta da soberania popular consubstanciada no parágrafo único do art. 1o da Constituição Federal de 1988.
    2.ORIGEM CONSTITUCIONAL NO BRASIL
    Pode-se afirmar que a origem pode ser verificada à luz da Carta Constitucional de 1934:
    ” Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios” (art. 113, n. 38).
    A Constituição de 1937, no entanto, não tratou do referido instituto que voltou ao ordenamento através da Constituição de 1946:
    “Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, das entidades autárquicas e das sociedade de economia mista.” (art 141 § 38).
    A Constituição 1967 também contemplava a ação popular, assim dispondo:
    ” Qualquer cidadão será parte legítimos para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas” (art. 150, § 31).
    A Emenda Constitucional n. l, de 17 de outubro de 1969, também manteve a ação popular com a mesma redação.
    3. FINALIDADE
    Segundo nossa Carta Magna, em seu art. 5o, LXXIII, qualquer cidadão é parte legítima para propor uma ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o governo participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
    A ação popular é uma forma de exercício da soberania popular, pela qual, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função de fiscal do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a República é patrimônio do povo. Este tipo de ação pode ser de forma preventiva (ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação buscando o ressarcimento do dano causado).
    Sendo assim, a finalidade da ação popular é a defesa de interesses difusos.
    Para o ajuizamento da ação popular há de se respeitar dois requisitos fundamentais:

    • Requisito subjetivo: somente tem legitimidade para a propositura da ação popular, o próprio cidadão;
    • Requisito objetivo: refere-se à natureza do ato ou da omissão do Poder Público a ser impugnado, que deve ser, obrigatoriamente, lesivo ao patrimônio público, seja por ilegalidade, seja por imoralidade.
    4. OBJETO
    O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, não se exigindo o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao mesmo para que a ação seja ajuizada.
    O inciso LXXIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988 ampliou de forma considerável o objeto da ação popular. Conforme redação vigente, a ação popular “visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.
    De fato, a inclusão do conceito moralidade administrativa aumentou consideravelmente o campo de atuação compreendido pela ação popular.
    Rodolfo de Camargo Mancuso, por exemplo, sinala que referida ampliação possibilita o ajuizamento da ação popular, no tocante à boa gestão dos recursos públicos, em relação a temas como a eficiência (CF, art. 37, caput) e a economicidade (CF, art. 70).
    Cumpre, ainda, informar a posição de Hely Lopes Meirelles em relação aos casos de lei em tese:
    ” hoje é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não cabe ação popular para invalidar lei em tese, ou seja, a norma geral, abstrata, que apenas estabelece regras de conduta para sua aplicação. Em tais casos, é necessário que a lei renda ensejo a algum ato concreto de execução, para ser atacado pela via popular e declarado ilegítimo e lesivo ao patrimônio público, se assim o for” .
    Existe, no entanto, entendimento no sentido da possibilidade de ação popular nos casos em que a lei, sendo auto-executável, violaria os princípios da “ilegalidade do ato impugnado” e da “lesividade do patrimônio público”. Nestes casos, a geração de efeitos danosos ao patrimônio público, independentemente de qualquer ato posterior, ensejaria o ajuizamento da ação popular.
    A Lei da Ação Popular é a de no. 4.717/65 e nela, dentre outras coisas, consta que apenas o cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado com 16 anos ou mais e, ainda, o português equiparado, no pleno gozo de seus direitos políticos, possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular. A comprovação deve ser feita com a juntada da cópia do título de eleitor, se brasileiro, ou do certificado de equiparação e gozo dos direitos civis e políticos, além do título de eleitor, se português. Portanto pessoas jurídicas, demais estrangeiros e aqueles com direitos políticos suspensos ou cassados não poderão propor ação popular.
    5. LEGITIMIDADE
    A legitimação do cidadão é ampla, tendo o direito de ajuizar a ação popular, mesmo que o litígio se verifique em comarca onde não possua domicílio eleitoral, sendo irrelevante o fato do cidadão pertencer ou não à comunidade a que diga respeito o litígio, pois esse pressuposto legal, além de não estar intrínseco na lei e nem dela constar, não há respaldo na jurisprudência e nem se assenta em razoáveis fundamentos. Importante frisar que o cidadão menor de 21 anos não precisa de assistência, nesse caso, por se tratar de direito político, que é igual para todos acima de 16 anos. A ação pode ser individual, porém o interesse resguardado é o da comunidade e o “beneficiário direto e imediato da ação não é o autor, mas a comunidade, titular do direito subjetivo ao governo honesto” (Hely Lopes Meirelles).
    5.1 – LEGITIMIDADE ATIVA
    A legitimação ativa pressupõe o livre gozo dos direitos políticos do cidadão. Neste sentido, cumpre observar o disposto no parágrafo terceiro do art. 1o da Lei 4.717/65, ao referir que a prova da cidadania, para o ingresso da ação, será feita com a apresentação do título eleitoral ou de documento correspondente.
    Com efeito, qualquer cidadão, seja brasileiro, naturalizado (e inclusive o português equiparado ao brasileiro no gozo de seus direitos políticos), poderá promover a ação popular.
    A pessoa jurídica, por outro lado, não possui legitimidade para propor a ação popular, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado.
    Qualquer cidadão pode se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular, conforme o parágrafo quinto do art. 5o da Lei 4.717/65.
    Quanto à natureza da legitimidade ativa, a doutrina tem se dividido acerca do caráter extraordinário ou não de tal legitimidade .
    De forma majoritária, no entanto, tem se entendido pela caracterização de espécie de substituição processual, tendo em vista que o cidadão, como autor da ação, estaria agindo em nome da coletividade na proteção ao patrimônio público.
    Nas palavras de Hely Lopes Meirelles :
    “Tal ação é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição Federal lhe outorga.”
    Alexandre de Moraes, no entanto, discorda da opinião majoritária, ao defender a natureza da ação popular como um instrumento de soberania popular, consoante a previsão contida nos artigos 1o e 14 da Constituição Federal. Deste modo, tratar-se-ia, simplesmente, de uma “legitimidade ordinária ampliada”, já que o cidadão, na defesa de direito individual próprio (o de participação e de fiscalização do patrimônio público), poderia ingressar com a ação.
    Segundo Vicente Greco Filho[, trata-se de uma defesa de direito individual, caracterizada pela sua forma indireta].
    No que se refere à execução, caberá ao Ministério Público, de forma subsidiária, promover a execução, na forma do art. 16 da lei 4.717/65.
    5.2 – LEGITIMIDADE PASSIVA
    Conforme o art. 6o da Lei 4.717/95, a ação popular será proposta “contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo” ( grifei).
    Cumpre destacar, ainda que qualquer pessoa, seja beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, e cuja existência tenha se tornado conhecida no curso do processo, poderá integrar a lide, desde, claro não tenha sido proferida a sentença final de primeira instância. Será, então, reaberto o prazo para apresentação de sua defesa, e de produção probatória. (art.7o, I Lei4.717/65)
    5.2.1- MINISTÉRIO PÚBLICO
    Diante das peculiaridades da Lei 4.717/65, verifica-se que o Ministério Público assume duas espécies de funções no âmbito da ação popular.
    José Afonso da Silva classifica-as em funções de cunho obrigatório e funções de mera faculdade.
    Seriam funções obrigatórias, segundo o autor : acompanhamento da a ação e a produção probatória; promover a respon¬sabilidade, civil e criminal dos responsáveis, providenciar para que as requisições de documentos e informações sejam atendidas dentro do prazo fixado pelo juiz e de promover a execução da sentença condenatória.
    A continuidade do processo nos casos de desistência do autor, bem como a conduta de interpor ou não recurso das decisões proferidas seriam vistas como condutas de caráter facultativo do parquet.
    6.COMPETÊNCIA
    A competência para processar e julgar a ação popular será determinada pela origem do ato a ser anulado, aplicando-se as normais regras constitucionais e legais de competência. Não há previsão em nossa atual Constituição de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para o processo e julgamento de ações populares, mesmo que propostas em face do Congresso Nacional, de Ministros de Estado ou do próprio Presidente da República, ou das demais autoridades que, em mandado de segurança, estão sob sua jurisdição.
    As conseqüências do conhecimento da procedência de uma ação popular são:
    • invalidade do ato impugnado;
    • condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos;
    • condenação dos réus às custas e despesas com a ação, bem como honorários advocatícios;
    • produção de efeitos de coisa julgada erga omnes.
    Quando a ação popular é julgada improcedente, deve-se perquirir a razão da improcedência, para se analisarem seus efeitos. Se a ação popular for julgada improcedente por ser infundada, o ato permanece válido, porém, se a mesma decorrer de deficiência probatória, apesar da manutenção da validade do ato impugnado, a decisão de mérito não terá eficácia de coisa julgada erga omnes, havendo, assim, possibilidade de ajuizamento de nova ação popular com o mesmo objeto e fundamento, por prevalecer o interesse público de defesa da legalidade e da moralidade administrativas, em busca da verdade real.
    Em ambas hipóteses expostas no parágrafo anterior, ficará o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. A importância dessa previsão constitucional é impedir a utilização eleitoreira da ação popular, com objetivos políticos-partidários de desmoralização de adversários políticos de forma leviana.
    A natureza da decisão na ação popular, ensina Alexandre de Moraes, é desconstitutiva-condenatória, visando tanto à anulação do ato impugnado quando à condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos.
    7. SENTENÇA
    A natureza jurídica da sentença de improcedência é meramente declaratória, pois apenas reconhece uma situação jurídica. Contudo, na sentença de procedência houve certa discussão sobre a sua natureza jurídica. Pontes de Miranda a classificava como constitutiva negativa, ao passo que na jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal predominava o entendimento de que se tratava de sentença declaratória, havendo, contudo, julgados que a consideravam condenatória.
    Após a edição da Lei 4.717/65, restou solvida a discussão, uma vez que, segundo exegese do seu art. 11, ficou evidenciado que a natureza da sentença é constitutiva e condenatória, ou seja, decreta a nulidade do ato lesivo e condena a reparação do patrimônio público. Nesse sentido, Edson Aguiar Vasconcelos afirma que “a natureza da ação popular é desconstitutiva-condenatória, visando tanto a anulação do ato impugnado quanto à condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos”.
    José Afonso da Silva diz que a lei atribui caráter condenatório necessário à sentença que julga a ação popular. Ou seja, mesmo que não haja pedido condenatório do autor popular, o juiz deverá consigná-lo na sentença, conforme exegese do art. 11 da Lei 4.717/65. Ressalta o professor, entretanto, que a condenação não é eficácia secundária do pedido constitutivo, sendo efeito autônomo e próprio, que visa à reparação do patrimônio público. A lei a considera ínsita no pedido de invalidação do ato lesivo. Mancuso, comentando a questão, sustenta que a condenação é exemplo de exceção aos princípios da congruência e do dispositivo, tal como a multa prevista no art. 461, § 5º, do CPC.
    A sentença de procedência deve decretar a nulidade do ato lesivo e condenar solidariamente os réus (em regra, os criadores do ato e os beneficiários diretos deste) a reparar a lesão decorrente do ilícito, ressalvando a ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando agiram com culpa (art. 37, § 6º, da CF). Tal se dá porque a responsabilidade aqui é objetiva, podendo os que não incorreram em culpa buscar ressarcimento daqueles que agiram com dolo, negligência, imperícia ou imprudência.
    A sentença possui efeitos secundários de natureza administrativa, trabalhista e penal, os quais, entretanto, devem ser buscados através da seara administrativa ou judicial própria, dado os limites cognitivos e de competência do juízo cível na ação popular.
    Quando a demanda for julgada procedente ou parcialmente procedente, a sucumbência deve ser arcada integralmente pelos réus, não se aplicando à ação popular a regra do art. 21 do CPC, visto que o autor não sustenta direito próprio, de modo que, a rigor, não pode ser sucumbente. Ademais, a parcial procedência da demanda retira da ação a pecha de lide temerária, não podendo ser condenado o autor aos ônus da sucumbência.
    Já na sentença de improcedência, caso verificada a litigância de má-fé, deverá o autor pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. José Afonso da Silva entende que quando a litigância foi temerária (agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão) deve ser aplicada a pena do art. 13 da Lei 4.717/65 (décuplo das custas), ficando a sanção prevista na Constituição Federal resguardada para as demais hipóteses de litigância de má-fé. Mancuso é contrário a essa tese, dizendo que a condenação do art. 13 seria um bis in idem, estando derrogado pelo art. 5º, LXXIII, da CF.
    A beneficiária da sentença de procedência será, sempre, a entidade pública que teve o patrimônio lesado, não obstante seja, no mais das vezes, citada como litisconsorte passiva, inclusive podendo ter contestado o pedido, pois a ação visa à proteção do bem público.
    Por fim, observe-se que a sentença que reconhecer a carência de ação ou julgar improcedente o pedido está sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/65), hipótese sujeita a crítica de José Afonso da Silva, mas defendida por Mancuso e pela jurisprudência, que entendem ser cabível o reexame necessário. Quanto à sentença de procedência, entende-se correta a ilação de Luiz Manoel Gomes Junior, no sentido de que não é aplicável ao caso a regra do inciso I do art. 475 do CPC, pois a finalidade da remessa obrigatória é proteger o interesse público, o qual não se confunde com o interesse da Administração Pública. Se o pedido da ação popular foi acolhido é porque existiu ilegalidade e lesividade ou, ainda, atentado à moralidade administrativa, tornando desnecessário reexame necessário.
    8. COISA JULGADA
    Quanto aos efeitos da coisa julgada, assim estabelece a norma especial da Lei 4.717/65 :
    Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ” erga omnes” , exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
    Verifica-se, portanto, o caso da chamada coisa julgada secundum eventum litis, condicionada ao resultado obtido no processo.
    Deste modo, a eficácia erga omnes do julgada será excepcionada nos casos em que a ação tenha sido julgada improcedente por insuficiência da provas. Em tal caso, será possível novo ajuizamento.
    Embora a hipótese da eficácia secundum eventum litis decorrer de expressa disposição no diploma da Ação Popular, cumpre destacar que o papel atribuído ao Ministério Público poderia de forma inequívoca aniquilar qualquer possibilidade de improcedência da ação por insuficiência probatória.
    Outro aspecto de inquestionável relevância se refere à natureza quanto a legitimidade da ação popular e os seus efeitos para com a coisa julgada .
    Segundo José Maria Tesheiner, a legitimidade para propor a ação, decorrendo de previsão lei, faz com que os efeitos erga omnes da sentença de procedência não violem direito de outro cidadão.
    Deste modo, o indivíduo que tivesse direito subjetivo seu afetado ou violado pelo ato impugnado na ação popular, não estaria atingido pela res judicata, podendo defender seu direito independentemente da procedência da ação popular.
    9. ISENÇÃO DAS CUSTAS
    Conforme disposição contida no inciso LXXIII do artigo 50 da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou patrimônio de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
    Desta forma, qualquer ato que seja lesivo ao patrimônio, ainda que histórico e cultural ou à moralidade administrativa pode ser atacado via Ação Popular.
    Nas lições do renomado jurista Hely Lopes Meirelles, Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos, ou a estes equiparados, ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.
    A Constituição Federal, mantendo o conceito da Carta anterior, aumentou a sua abrangência para que o cidadão possa “anular ato lesivo ao patrimônio publico e que ofenda a moralidade administrativa” A nova redação pôs ainda termo às dúvidas se o remédio abrangeria também os atos praticados por entidades paraestatais, incluindo entre as mesmas as sociedades de economia mista, as empresas públicas, os serviços sociais autônomos e entes de cooperação, além dos órgãos da administração centralizada.
    É importante ressaltar que a Ação Popular é um instrumento de defesa de interesses coletivos. utilizável por qualquer cidadão, não podendo amparar direitos individuais próprios. Apesar de poder ser proposta por qualquer cidadão, o beneficiário direto desta ação não é o autor, mas sim o povo, titular subjetivo a um governo honesto, justo e decente.
    A regulamentação da Ação Popular foi instituída através da Lei Federal nº 4717 de 29 de junho de 1965, e como a Carta Magna deu-lhe nova roupagem, deve ser entendida à luz do novo texto constitucional.
    Os requisitos para o ajuizamento da Ação Popular são: A. ser proposta por cidadão, ou seja, não pode pretender ajuizar a mesma quem não possua título eleitoral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal através da Súmula 365. B. haver a ilegalidade ou a ilegitimidade do ato a ser invalidado, ou seja, o ato tem que ser contrário ao direito, por infringir normas especificas ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração. C. existir a lesividade ao patrimônio público ou sela, tem que causar desfalque ao Erário ou prejudicar a Administração, podendo esta lesão ser efetiva ou legalmente presumida, uma vez que o artigo 4º da lei 4717/65 estabelece os casos de presunção de lesividade. Sem o concurso destes três requisitos não há que se falar em Ação Popular.
    A possibilidade de ajuizamento de Ação Popular pode ser caracterizada tanto pela ação como pela omissão do Poder Público. Ocorreu a possibilidade de lesão ao patrimônio, pode o cidadão se armar e propor a correção da atividade comissiva ou omissiva do Poder Público através do instrumento constitucional.
    Esclareça-se ainda que mesmo ajuizada contra o Presidente da República. o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Governador ou o Prefeito, a Ação Popular será sempre processada e julgada perante a justiça de lº grau, federal ou comum, conforme cada caso, dependendo do lugar onde ocorreu o ato lesivo.
    Na atual conjuntura inúmeros atos praticados nas diversas esferas da Administração podem ser caracterizados como lesivos ao Erário, especialmente aqueles que visam a atender os caprichos e os interesses de uma minoria em detrimento de uma parcela considerável da população.
    O exercício do direito é uma das prerrogativas asseguradas constitucionalmente e processualmente e está a disposição do cidadão comum, inclusive sob o manto da isenção de custas processuais e sem o risco do ônus da sucumbência, salvo nos casos de comprovada má-fé.
    Colocar em pratica os direitos assegura dos pela carta Magna é um trabalho de paciência árduo, que requer muitas vezes abnegação e desprendimento, devendo ser exercitado dia apos dia para que consigamos alcançar dias melhores para toda a sociedade.
    10. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
    Entre os direitos coletivos previstos no art. 5o da Constituição da República inseriu-se o da ação popular: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ( inciso LXXIII).
    A norma constitucional, ainda, afasta, na ação popular, o princípio da sucumbência. Este princípio proclama que aquele que perder a demanda responde pelo seu custo e pelos honorários da parte contrária, sob o fundamento de que o autor que obtém sucesso não poderia arcar com os custos de ser obrigado a buscar a proteção de seu direito junto ao Poder Judiciário. Na ação popular, para evitar que o cidadão seja desestimulado a exercer aquele direito, que vai beneficiar uma coletividade de pessoas, não responde pelos ônus da sucumbência, ainda que a ação venha a ser julgada improcedente. O pagamento das custas iniciais e do preparo é relegada para o final do processo (Lei 4.717/65, art. 10), e se a sentença de improcedência reconhecer que a lide foi manifestamente temerária, imporá ao autor o décuplo das custas (Lei 4.717/65, art. 13). A condenação em honorários somente ocorrerá em favor do autor, se a ação for acolhia (lei 4.717,art.12).
    A finalidade da ação é obter uma sentença declarando a nulidade do ato lesivo ao patrimônio público. Afasta-se do âmbito dessa ação a lei, salvo se já produziu efeitos concretos, e a decisão judicial, para a qual há remédio próprio. Também a condenação em perdas e danos. Presta-se, pelo teor do art. 1o da Lei n. 4.717/65, a defender interesses difusos, isto é, aqueles interesses em que não é possível identificar-se os respectivos titulares, mas que pertencem a um grupo de pessoas”.

    II-DO DIREITO.
    CF/88-“LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
    LEI 4.717, DE 1965 – “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”.
    “Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou PRIVADAS e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”.
    III-DO PEDIDO.
    DO EXPOSTO, requer o Autor, como substituto processual do Poder Público, se digne Vossa Excelência , de acordo com a Lei 4.717, de 1965, o seguinte:
    Mandar citar, por carta Precatória, o Requerido/GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA., e seu Diretor-Geral – FÁBIO COELHO, já qualificado, cujo endereço consta acima, para, querendo, contestarem a presente Ação Popular Constitucional, tudo de acordo com a lei 4.717, de 1965, sob as penas da lei;
    Determinar/condenar, por sentença com julgamento de mérito, a empresa /GOOGLE e seu representante legal – FÁBIO COELHO, a retirarem da Rede mundial de Computadores ( Google), as matérias ofensivas a JESUS CRISTO, sob pena de pagamento de multa diária de R$. 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
    Seja aplicada uma multa (ou condenada a Ré e seu representante legal) na quantia que não seja inferior a R$. 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em face das ofensas á HONRA E IMAGEM de JESUS CRISTO, cuja importância deverá ser revertida em face de obras sociais/filantrópicas desta Cidade e Comarca de Rio Branco-Acre, ressalvada a possibilidade de cada indivíduo ingressar com ações próprias, em razão de DANOS MORAIS, após o julgamento procedente da ação, de acordo com a lei 4.717, de 1965, e vasta jurisprudência aplicável á espécie, a ser colacionada em momento adequado/próprio;
    Se digne determinar a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO, de acordo com a lei 4.717, de 1965, para opinar e acompanhar o processo, podendo, se assim o quiser, emendar ou aditar a inicial;
    Protesta, de acordo com a lei 4.717, de 1965, pelo direito de, mesmo após a citação da Ré, indicar outras entidades ou pessoas para figurarem no polo passivo da relação processual , nesse caso, abrindo-se prazo para apresentarem, querendo, contestação.
    Protesta pelo direito de produzir todos meios de provas admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes legais do Google/Ré, perícias, testemunhas, cujo rol consta abaixo;
    Requer, de acordo com a Lei 4.717, de 1965, se digne Vossa Excelência condenar os Requeridos (Google e Fábio Coelho), a arcarem com as despesas – custas de processo, honorários de advogado, na base de 10% sobre a condenação, e demais consectários legais;
    Dá-se a presente, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$. 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
    Termos em que, pede deferimento e JUSTIÇA.
    Rio Branco-Ac, 24 de julho de 2011.

    JÚLIO CAVALCANTE FORTES
    OAB-ACRE 780
    ROL DE TESTEMUNHAS:

    1.Dom Joaquín Pertíñez Fernández ( Bispo de Rio Branco-Acre, podendo ser encontrado na Diocese de Rio Branco-Ac – Centro);
    2.Dom Raymundo Damasceno Assis Presidente
    3.Dom José Belisário da Silva Vice-Presidente
    4.Dom Leonardo Ulrich Steiner Secretário-Geral
    5.Dom Alfredo Schaffler Nordeste 4
    6.Dom Antônio Fernando Brochini Sul 1
    7.Dom Antônio Fernando Saburido Nordeste 2
    8.Dom Armando Bucciol CONSEP

    (OBS: As testemunhas de 02/08 deverão ser ouvidas por Carta Precatória), no seguinte endereço: SE/Sul Quadra 801 Conjunto “B” – 70.200-014 – BRASÍLIA – DF
    Fone:(61) 2103-8300 – Fax:(61) 2103-8303 CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

    ANEXOS:
    – Matéria do CMI – doc.01
    – Matéria publicada no Google – doc.02
    – Quem é JESUS ? -03
    – A surpreendente vida de JESUS CRISTO – doc.04
    -JESUS CRISTO SEGUNDO OS ADVENTISTAS – doc.05
    -JESUS CRISTO SEGUNDO AS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ – Doc.06
    – JESUS SEGUNDO A IGREJA CATÓLICA – doc. 07
    -BLASFEMIA CONTRA JESUS CRISTO– doc.08.
    -GOOGLE É CONDENADO POR OFENSAS – A PADRE – doc. 09.

  3. Thainara,
    não assassine o português.
    fas, é “z” e quanto não pode ser plural.
    Além de ser feio bisbilhotar a conta bancária dos outros, é mais feio ainda escrever errado.
    bye.
    Caio

  4. Nossa, já vi que a coisa pode ser feia e tomar dimensões como o caso Cicarelli. Um precedente destes pode prejudicar bastante a vida na Internet.

    PS: Quase não consegui escrever o comentário. Seu design está desmontando. Um abraço do Beto. 😉

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