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Contrato de trabalho e presunção de vínculo de emprego

Sempre que existente uma relação de emprego, em que uma pessoa física presta serviços de natureza não eventual e mediante remuneração a outrem, há a presunção de que exista o vínculo de emprego.

Isto se deve ao fato de que o contrato de trabalho, com vínculo de emprego, ontologicamente é um contrato que tem muitas dimensões.

A primeira e principal é a que diz respeito ao próprio trabalhador. O contrato de trabalho nos moldes da CLT é o que se apresenta mais benéfico ao trabalhador, na medida em que lhe assegura diversos benefícios que não se encontram em outros contratos similares. São estes benefício, exemplificativamente, direito a limitação na jornada máxima, garantia de repousos, férias com 1/3, gratificação de Natal, FGTS.

No entanto o contrato de trabalho com vínculo empregatício também tem importantes repercussões no campo previdenciário. Por força da existência de um contrato de trabalho nestes moldes há a vinculação do trabalhador ao regime geral da Previdência que lhe assegura benefícios de cunho previdenciário como licença em caso de acidente de trabalho ou doença, aposentadoria por invalidez ou tempo de serviço, dentre outras.

Finalmente o contrato de trabalho tem uma dimensão que diz respeito ao próprio regime capitalista, na medida em que impede a concorrência desleal baseada em descumprimento de direitos trabalhistas, o que a doutrina tem chamado de dumping social. Ou seja na medida em que a legislação trabalhista estabelece “mínimos” sob o ponto-de-vista de direitos decorrentes dos contratos de trabalho, os empregadores não podem violar estes mínimos com o intuito de aumentar a sua lucratividade ou reduzir os seus preços.

Por este motivo sempre que a lei prevê uma exceção. Ou seja que estabelece que determinado tipo de relação não é de emprego, como, por exemplo, estágio, cabo eleitoral, trabalho voluntário, etc. isso significa que, ainda que presentes todos os requisitos da relação de emprego, tal contrato não poderá, por força de lei, assim se caracterizar. Mas, por outro lado, que, acaso descumprida qualquer formalidade estabelecida nesta lei o resultado será a formação do vínculo, e aí com todas as consequências de índole trabalhista e previdenciária.

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Campanha eleitoral e relação de emprego.

A Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) estabelece no seu art. 100 que a relação entre os cabos eleitorais e os candidatos ou partidos não se configura em ralação de emprego.

Trata-se de uma exceção à regra da CLT e como tal deve ser tratada. Portanto nas relações típicas em que existe trabalho em campanha eleitoral, com ou sem pagamento, a regra é a inexistência de contrato de emprego.

Maiores detalhes podem ser obtidos em um artigo mais denso que publicamos na nossa Revista,

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As 10 maiores causas de pedir na Vara do Trabalho de São Jerônimo

São os seguintes, em ordem, os 10 pedidos mais freqüentes nos processos que tramitam na Vara do Trabalho de São Jerônimo, conforme as últimas estatísticas:

  1. Verbas decorrentes da rescisão
  2. Horas extraordinárias
  3. Adicional de insalubridade
  4. FGTS
  5. Reconhecimento da relação de emprego
  6. Danos morais
  7. Danos materiais
  8. Seguro-desemprego
  9. Registro da CTPS
  10. Adicional de periculosidade

O pedido de pagamento das parcelas oriundas da rescisão é, de longe, o mais freqüente, representando o quase o dobro de ocorrências do seguinte, horas extraordinárias.

Isso se deverá tanto às situações em que as despedidas ocorrem por dificuldades econômicas, quanto naquelas em que não houve registro da relação (o que deve gerar a inclusão também no item “5”, reconhecimento da relação de emprego” e ainda quando os pedidos são de meras diferenças, que poderá conduzir, inclusive, à sua improcedência.

O segundo lugar, relativo às horas extraordinárias, por seu lado, não é muito revelador, uma vez que é comum que se incluam sob esta rubrica inclusive pedidos em que há a divergência acerca de interpretação da norma ou, até mesmo, quando a divergência se dirige tão somente ao adicional, por exemplo.

Da mesma forma o terceiro item, adicional de insalubridade, não se demonstra preciso. Na região há o pagamento habitual do adicional de insalubridade, em especial nas indústrias. No entanto sob tal rubrica ficam registrados não apenas os pedidos do referido adicional, mas também de diferenças (quando pago em grau mínimo ou médio e que se solicitam estas para médio ou máximo, por exemplo).

Há, por igual um tipo de processo que tem sido muito comum, movido por trabalhadores considerados associados contra cooperativas de trabalho e entes públicos – para os quais teriam prestado serviços em tais condições -, situação que deveria ensejar maior atenção, em especial dos administradores (em especial dos prefeitos e seus secretários), uma vez que este tipo de divergência, mais do que uma investigação da existência da insalubridade, deveria conduzir a um questionamento acerca da efetiva economia que este tipo de contratação traz aos seus cofres.

Por fim é importante destacar o elevado número de pedidos de indenizações por danos morais e materiais, pedidos estes não apenas oriundos da Emenda Constitucional 45/2004, mas, por igual, do elevado número de acidentes de trabalho da região, muitos dos quais com conseqüências severas para os trabalhadores, incluindo óbito.

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Contrato de autônomo e vínculo de emprego.

Muitas vezes chega ao Juiz do Trabalho uma situação em que se afirma, pela parte do trabalhador a existência de uma relação de emprego não-registrada, que é contestada pelo tomador de serviços como sendo de autonomia.

Todavia para que se considere a existência de uma atividade regular de autonomia é necessário que o trabalhador, ou o seu tomador de serviços, efetue os recolhimentos previdenciários dos pagamentos recebidos através de Recibo de Pagamento de Autônomo, ou RPA.

Não é incomum que pequenas empresas ou profissionais liberais contratem pessoas para trabalhar na limpeza de seus estabelecimentos e que deixem de verificar a regularidade dos depósitos previdenciários. Tal situação, contudo, no caso de ocorrer uma demanda trabalhista apresentada pela trabalhadora, ou mesmo diante da fiscalização do INSS ou Ministério do Trabalho e Emprego, fatalmente implicará no reconhecimento da relação de emprego, sendo devidas todas as parcelas daí decorrentes, com férias com 1/3 (as vencidas ainda em dobro), gratificações de Natal, recolhimentos previdenciários e de FGTS, registro na CTPS e verbas oriundas do término do contrato.

Ocorre que em tais circunstâncias a prova competirá ao tomador de serviços que ficará em uma difícil situação ao ter de explicar como não verificou a regularidade do trabalho asseverado autônomo. Até porque em no caso de ser pessoa jurídica, a responsabilidade pelos recolhimentos é sua.

Neste quadro resta ao empregador ou evitar contratar trabalhadores em situação irregular, ou, se isso se afigurar impossível – bem sabido que às vezes é do próprio trabalhador o interesse de embolsar os valores correspondentes à Previdência -, pelo menos contingenciar um valor destinado a pagar eventuais diferenças.

Importante salientar que, não raro, embora o próprio trabalhador não tenha interesse no registro, talvez até por receber um benefício governamental que lhe seria cassado no caso de exercer atividade remunerada, pode ocorrer de, em virtude de algum infortúnio (o falecimento ou invalidez decorrente de acidente de trabalho ou não) sua família vir a reclamá-lo. E, considerando-se que os benefícios oriundos da legislação trabalhista são irrenunciáveis, sequer um documento firmado neste sentido seria inválido, sendo que a torpeza de manter um contrato inválido é, no mínimo, recíproca, não se podendo, por conseguinte, o empregador invocá-la para se furtar de sua obrigação legal.