Categorias
Direito

Ônus da prova trabalhista e art. 818 da CLT.

Estou neste domingo chuvoso estudando para escrever meu trabalho de conclusão do meu Master de Teoria da Argumentação Jurídica e resolvi assistir a aula da juíza e professora de Processo do Trabalho Adriana Sena (abaixo).

Em uma determinada passagem ela traz à baila um tema que divide a ocupa teóricos do Direito do Processo do Trabalho à décadas. A (in)compatibilidade do art. 818 da CLT com o art. 333 do CPC.

A Dra. Adriana defende que, existindo dispositivo próprio na CLT não incide o conteúdo do art. 331 da CLT. Refere que pela simplicidade do processo seria um exagero atribuir-se ao autor trabalhista a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, ou do réu em demonstrar os modificativos, extintivos ou impeditivos, todos conceitos de difícil apreensão, em especial em se tratando de pessoas leigas (considerando-se, por óbvio, que a CLT ainda admite o jus postulandi).

Tem razão a colega. No entanto em casos práticos a situação se complica bastante. Por exemplo no caso da alegação pela parte autora de que fazia horas extraordinárias. O empregador poderia, simplesmente, afirmar: não há diferenças de horas extrordinárias, consoante controles de horário e comprovantes de pagamento em anexo.

Ou seja a negativa pura e simples da ré imporia ao trabalhador a demonstração, uma vez que o fato fora por ele alegado.

Por igual em uma situação bastante comum em que a alegação reside no não pagamento das verbas ou parte das verbas decorrentes do término do contrato (vulgarmente chamadas rescisórias), situação que muitas vezes é provada através da demonstração da movimentação financeira da ré (saques, depósitos, etc.), uma vez que o recibo, via de regra, é alegadamente firmado sem a percepção dos valores correspondentes.

Categorias
Direito

STF julga aborto no caso de anencefalia.

Está ocorrendo hoje o julgamento pelo STF acerca da licitude e viabilidade de abortos de fetos anencéfalos, ou seja, inviáveis pela ausência ou má-formação do cérebro.

A matéria é muito controvertida havendo fortes e contundentes opiniões tanto por parte da Igreja, grupos feministas e comunidade jurídica.

O julgamento está no ar pela TVJustiça.

Categorias
Direito

Entrevista no programa da Justiça do Trabalho

Categorias
Direito

Carnaval é feriado?

O YouTube do STF está divulgando uma entrevista com um advogado que afirma que Carnaval não é feriado e que as eventuais faltas na segunda e na terça-feira de Carnaval, bem como até às 14h da Quarta-Feira de Cinzas, podem ser consideradas como faltas não-justificadas e descontadas do salário, com todas as conseqüências daí advindas (vídeo abaixo).

Como tudo em Direito as afirmações do advogado dever ser recebidas com algumas reservas. Não há dúvidas de que há um forte costume trabalhista de não trabalho durante a semana de Carnaval, sendo que inclusive calendários são fornecidos com as datas do Carnaval, em especial a terça-feira, marcadas previamente como feriado.

E o costume é uma fonte de Direito que não pode ser desconsiderada. Por óbvio que deverá preponderar o bom senso. Em atividades essenciais, como por exemplo na saúde, serviços de emergência, etc. o trabalho deverá ocorrer normalmente. Também é recomendável que sindicatos se articulem de modo a regulamentar o descanso e/ou a compensação da ausência em tais dias.

Por exemplo quando eu atuava na comarca de Santa Cruz do Sul/RS, de colonização alemã, era comum que os trabalhadores negociassem o trabalho durante o Carnaval com a dispensa durante alguns dias da Oktoberfest, festa por eles considerada mais tradicional.

Contudo é importante que se observe que, nada sendo acertado, a falta nos dias de Carnaval não poderá ser considerada injustificada, exatamente tendo-se em conta a existência do costume, competindo, portanto, ao empregador, no caso de pretender o funcionamento de seu estabelecimento nesta data advertir seus empregados, de preferência por escrito, para, se assim entender, poder efetuar os descontos e demais sanções daí advindas.

Categorias
Direito

Trabalho nas eleições e folga em dobro.

 

 

 

 

 

 

 

 

No programa de TV do nosso Tribunal (TRT4) há um quadro destinado a esclarecer as dúvidas dos telespectadores. Participei do último e abaixo está reproduzido o vídeo.

A matéria diz respeito à possibilidade de o trabalhador fruir as folgas relativas ao trabalho nas eleições, que devem ser concedidas em dobro.

Outras edições do programa podem ser obtidas no site do TRT.