Estímulo ao consumo dá problema trabalhista?

Vendedoras Nuas
Imagem via Agência Reuters

Meu amigo @josevitor me pergunta via Twitter:

@jorgearaujo Estimulo do empregador via desconto pro empregado consumir, usar e divulgar produto da empresa implica problema trabalhista?

A resposta é um grande depende. No entanto se pode afirmar que, em princípio, não. Se a empresa produz algum produto de consumo lícito e proporciona ao seu trabalhador um bom desconto para que ele o consuma e, assim, faça propaganda, não me parece haver qualquer dificuldade sob o ponto-de-vista do Direito do Trabalho.

As dificuldades ocorrem nos exageros. Por exemplo se o desconto for exagerado e o produto não for supérfluo, se poderá dizer que há aí um salário indireto. Por exemplo se o empregador concede um desconto de 90% para a aquisição de alimentos.

Da mesma forma se o desconto é ínfimo para o uso de produtos supérfluos e caros, como por exemplo uma loja de grife que exija que os trabalhadores prestem serviços utilizando roupas e acessórios da marca, oferecendo um desconto de 5% sobre o preço de etiqueta, estará cometendo abuso, podendo ser sancionada com a devolução dos valores.

Não podemos esquecer de situações em que é vedado por lei, inclusive a entrega pelo empregador de produtos aos seus empregados, como é o caso de cigarros ou bebidas alcoólicas.

Em todo caso, além de se usar o bom sendo, o que, sabemos, não é uma coisa tão comum como gostaríamos é interessante que o empregador, antes de criar esta espécie de vantagem, consulte com um advogado trabalhista e, se possível, faça um acordo com o sindicato da categoria dos trabalhadores.

Observe-se também que há situações que são inteiramente inconciliáveis com as normas trabalhistas brasileiras, como a idéia das vendedoras nuas da empresa de cosméticos Lush, que ilustra este artigo.

A exigência do uso de maquiagem pela empresa

Imagem do Blog 2beauty, sobre maquiagem

Não é raro ocorrer em ações trabalhistas, especialmente contra magazines, o pedido de indenização em decorrência de despesas da trabalhadora pela exigência por parte da empresa do uso de maquiagem. Já abordamos este tema anteriormente, quando falamos sobre o uso do uniforme.

A questão que envolve o uso de maquiagem, contudo, é talvez mais sutil. O uso de uniforme e a sua exigência, via de regra, são algo explícito. Não se concebe que a trabalhadora se vista com o uniforme por desejo próprio. Quanto à maquiagem, no entanto, poderá existir trabalhadoras que, não obstante não exigida, não admitam sair de casa sem a utilizar, enquanto outras podem ter aversão ao uso, ou mesmo alergia.

Neste quadro compete à empresa, ao exigir o uso de maquiagem deixar explícito o tipo de maquiagem exigida, devendo, por conseguinte, fornecê-la à trabalhadora. Ou seja se a empresa pretende que a maquiagem usada seja de determinada marca, se a exigência diz respeito a alguns itens (batom, mas não rímel, etc.).

No entanto sempre que a maquiagem seja exigida a empresa deverá fornecê-la. A melhor forma de regular isso é através de acordo ou convenção coletiva da categoria. Por exemplo a empresa pode se dispor a fornecer os produtos diretamente, ou estabelecer um valor para indenizar previamente as despesas com os produtos. Obviamente tanto uma quanto outra forma deverão utilizar o bom senso como parâmetro, tomando-se em consideração a quantidade efetivamente necessária para a duração do trabalho.

No caso de a trabalhadora ser alérgica a algum produto a empresa deverá se abster da exigência ou fornecer o produto que não cause esta alergia, sendo que eventuais danos oriundos do uso poderão ser considerados como acidente de trabalho, tendo o tratamento correspondente.

A guisa de exemplo reproduz-se ementa de decisão do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM MAQUIAGEM. Demonstrada  a exigência do uso de maquiagem, devida a restituição dos valores decorrentes de  tais despesas. Negado provimento. Proc. 01117-2007-001-04-00-0 RO. Acórdão unânime. Relatora Rosane Serafini Casanova.

Utilização de uniforme e responsabilidade pela aquisição

uniforme

Uma prática que se tem tornado comum em empresas é a adoção de determinadas condutas de vestir, exigindo-se dos empregados a sua adequação a estas, ou o uso de uniforme.

Não se trata aqui daquelas atividades típicas que exigem um determinado tipo de vestimenta para possibilitar o desempenho das atividades, cujo exemplo extremo seria o de mergulhador profissional, que sem o equipamento próprio não poderia desempenhar sua atividade. Tampouco aquelas atividades em que determinada vestimenta atua como uma proteção extra para o trabalhador ou para as suas roupas particulares como seria o caso dos frentistas de postos de combustíveis, bombeiros, etc.

A situação que aqui estamos referindo diz respeito à prática habitual de estabelecimentos comerciais e escritórios, cujas atividades não exijam, em tese, a utilização de qualquer vestimenta específica, mas que, por questões várias, restam por determinar que sejam utilizados alguns padrões.

Uma atividade em que isso é sintomático é o comércio. Não é raro que nos deparemos em processos trabalhistas com a pretensão pelos trabalhadores, ou trabalhadoras, de ressarcimento decorrente da obrigatoriedade do uso de uniforme,  maquiagem e vestimentas padronizadas.

Esta prática, como se pode depreender até por dedução lógica, é ilegal, sendo que na hipótese de que o empregador resolva disciplinar um modo padronizado de vestir (ou exigindo que seus trabalhadores trajem vestimentas da grife da empresa, o que é comum em boutiques), deverá, ele empregador, arcar com as despesas correspondentes, podendo apenas descontar do trabalhador por danos causados à vestimenta, haja vista que se pode estabelecer um prazo de duração dentro do razoável pelo qual o produto deverá durar.

Assim também no que diz respeito à exigência de a trabalhadora se apresentar maquiada deve corresponder à obrigação da empresa em fornecer os produtos ou valor correspondente aqueles que exija e também adequados ao tipo de pele e às peculiaridades da trabalhadora.

Estas medidas já tem sido objeto de acerto coletivo entre alguns sindicatos e empresas, constando das normas coletivas pertinentes, sendo que os parâmetros estabelecidos nestas pode, muito bem, serem adotados em juízo para a fixação de uma indenização correspondente, como já ocorre no caso de exigência de uso de veículo em serviço.