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Lei 13.015 e futuro do Processo do Trabalho

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No próximo dia 22/setembro, segunda-feira, começa a vigorar a Lei 13.015, de 21 de julho de 2014. Esta lei traz importantes modificações ao trâmite dos recursos trabalhistas, em especial no que diz respeito à uniformização de jurisprudência e observância, pelos tribunais regionais, de sua própria jurisprudência.

A partir de agora, e em especial por conta da iminente aprovação do Projeto de Novo Código de Processo Civil, passará a haver um novo tratamento no que diz respeito à fundamentação das decisões.

Os tribunais regionais passarão a ter que unificar a sua jurisprudência. Todavia o Tribunal Superior do Trabalho, não apenas deverá observar a sua própria jurisprudência como, quando confrontado com decisões que apresentem fundamentos distintos dos precedentes que as originaram (distinguishing), deverão, ou robustecer tais precedentes com novos fundamentos, rebatendo os adotados pelos regionais, ou revisá-los.

Este nova realidade já está sendo considerada no nosso Curso Avançado de Audiência Trabalhista que se inicia no próximo dia 09 de outubro.

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Leigo Teoria

O que é um recurso de revista?

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É comum recebermos perguntas de leigos, principalmente autores de ações trabalhistas, sobre o que consiste o “recurso de revista”  trabalhista.

Após a decisão do Juiz no processo do trabalho, ou seja após a sentença, é cabível um primeiro recurso, o recurso ordinário, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho. Este primeiro recurso dá origem a um acórdão, que é como se denomina a decisão nos tribunais, e é tomada por três desembargadores, ou juízes de segundo grau.

O recurso de revista é, em termos simples, um segundo recurso, apresentado por quem não se conforma com a decisão neste recurso ordinário apresentado para o Tribunal Regional do Trabalho.

Este recurso é bem mais difícil de ser recebido, pois não é qualquer matéria que pode ser seu objeto, sendo, via de regra destinado à unificação da jurisprudência nacional. Por este motivo para ser admitido a parte recorrente deve demonstrar que houve uma decisão em outro tribunal regional diferente da que então se recorre.

Após apresentado o recurso de revista se recebido ele será apreciado, caso contrário o processo de conhecimento estará encerrado. Ou seja o que restou decidido fica definitivo. A partir de então o processo voltará para a Vara do Trabalho (onde houve as audiências) e então se iniciará uma nova fase. Se o trabalhador ganhou alguma coisa esta fase será de cálculos para se apurar o valor devido (denominada fase de liquidação). Depois de fixado o valor devido se iniciará a fase chamada de execução, que é quando o devedor deverá efetuar o pagamento ou então terá bens penhorados para serem vendidos para a quitação da dívida.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o órgão encarregado destas estatísticas, não divulga no seu periódico Justiça em Números os percentuais de recursos recebidos, sendo que o site do Conjur noticiou em 2003 que o tempo de espera para um julgamento de um processo nesta fase o TST era de 43 meses, enquanto o site do TST revela que a expectativa pra 2014 é que este prazo se reduza para cerca de 1 ano e meio.

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Direito

Novos valores de depósito recursal trabalhista

Novos valores de depósito recursal que trata o art. 899 da CLT

Ato SEGJUD.GP.Nº 449/2011 (DEJT de 26.07.2011)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

R E S O L V E

Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2010 a junho de 2011, a saber:

R$ 6.290,00 (seis mil, duzentos e noventa reais), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2011.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.

Brasília, 25 de julho de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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Direito

Concurso para servidores do TRT/RS

Estão abertas as inscrições para o concurso para servidor do TRT da 4ª Região para cargos de nível superior e médio. Os salários são de R$ 4.052,96 até R$ 8.140,08, excluídas eventuais gratificações que o servidor pode vir a ganhar e as inscriçõs vão até às 14 horas do dia 08/02/2011.

Embora a maior parte das opções seja para cadastro de reservas, há dois projetos de lei tramitando em Brasília um para a criação de 17 novas varas e outro para 12 cargos de desembargador no Tribunal, o que pode significar um aumento significativo no número de vagas nos próximos dois anos.

Maiores informações abaixo, juntamente com o edital ou diretamente nas páginas do TRT ou da Fundação Carlos Chagas, que será a encarregada de organizar o concurso.

Cargos disponíveis

Ensino Superior Completo:
– Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados: R$ 8.140,08
– Analista Judiciário – todas as áreas/especialidades: R$ 6.611,39

Ensino Médio Completo:
– Técnico Judiciário – todas as áreas/especialidades: R$ 4.052,96

Valor das inscrições

– Analista Judiciário – todas as áreas/especialidades: R$ 77,50 (setenta e sete reais e cinquenta centavos)
– Técnico Judiciário – todas as áreas/especialidades: R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos)

Período

De 10 horas do dia 12/01 às 14 horas do dia 08/02/2011, horário de Brasília.

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TRT da 18ª Região edita súmulas.

O Tribunal Regional da 18ª Região, Goiás, publicou recentemente suas primeiras súmulas. Abaixo as reproduzimos para conhecimento dos leitores.

SÚMULA Nº 01 – “SENTENÇA LÍQUIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. ABRANGÊNCIA DO CÁLCULO. O cálculo constitui parte integrante da sentença líquida e com ela transita em julgado. A parte interessada pode impugná-lo, se configurados os pressupostos legais, por meio de embargos de declaração. Tal procedimento não ofende os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Não há supressão de grau de jurisdição, pois, ao prolatar a sentença líquida, o juiz implicitamente julga corretos os valores que a integram, por refletirem o seu conteúdo. Consequentemente, transitando em julgado a sentença líquida, não cabe a apresentação de impugnação nem de embargos à execução com a finalidade de atacar o cálculo.”

SÚMULA Nº 02 – “SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. Em conformidade com o teor das Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354, ambas da SDI-1 do TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada.”

SÚMULA Nº 03 – “INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE MEDIANTE EXAME DOS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A teor do entendimento consubstanciado na OJ 373 do TST, é imprescindível a identificação do representante legal no instrumento de mandato outorgado pela pessoa jurídica, sendo inviável a análise das demais provas dos autos para verificação da regularidade do instrumento de mandato.”

SÚMULA Nº 04 – “MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. EFEITOS. I. Inexistindo ressalva, o mandato conferido a um novo patrono revoga o anterior, mesmo que o primeiro seja expresso e o último tácito. II. A procuração conferida ao novo patrono, sem ressalvas, ainda que irregular, implica a revogação do mandato anterior, seja este tácito ou expresso. III. A procuração juntada apenas para ratificar os poderes outorgados tacitamente ao mesmo procurador, ainda que irregular, não revoga o mandato tácito.”

SÚMULA Nº 05 – “AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Mesmo após o advento do Decreto nº 6.727/2009, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária.”

SÚMULA Nº 06 – “ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBSERVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELAS PLEITEADAS E PARCELAS ACORDADAS. INEXIGÊNCIA. No acordo celebrado antes de proferida a sentença, é inexigível que a natureza jurídica das parcelas acordadas observe, proporcionalmente, a natureza jurídica das parcelas reclamadas.”

SÚMULA Nº 07 – “ACORDO. PRETENSÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. QUITAÇÃO DADA PELO EMPREGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE. I. A quitação dada pelo empregado em acordo judicial ‘por todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho’ alcança também as decorrentes de acidente de trabalho, se a ação foi ajuizada depois que o STF reconheceu a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. II. A quitação dada pelo empregado em acordo judicial ‘por todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho’ não alcança as pretensões decorrentes de dano que ainda não havia se manifestado ao tempo do acordo.”

SÚMULANº 08 – “HORAS IN ITINERE. LIMITES DO PODER NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. PACTUAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. VALIDADE. RAZOABILIDADE. I. Ofende o interesse público e configura desrespeito aos comandos constitucionais mínimos a renúncia às horas in itinere, mas não a pactuação a respeito da quantidade de horas, razão por que são válidas as normas coletivas que fixam um número ou limitam a quantidade de horas in itinere. II. Se a limitação das horas in itinere mostrar-se desarrazoada em face das condições particulares de deslocamento do trabalhador, com dispêndio de tempo consideravelmente maior do que o definido na norma coletiva, deve-se apurar o tempo efetivamente percorrido.”