Nota Fiscal Paulista e Imposto de Renda

Está rolando uma dúvida dos internautas acerca da necessidade e conseqüências de se informar na próxima declaração de ajuste do Imposto de Renda créditos oriundos da Nota Fiscal Paulista.

Pela lógica, em se considerando que não há, efetivamente, um acréscimo patrimonial, mas pura e simplesmente uma restituição de um valor que já pertencia ao contribuinte, não haveria incidência tributária. É exatamente isso que diz o site de Economia e Negócios do Estadão que, no entanto, adverte que no caso de haver uma restituição muito grande, suficiente, por exemplo, para se adquirir um veículo, seria interessante que isso fosse informado, embora não haja a possibilidade de aumento do valor devido.

Não é o meu caso que referentemente aos últimos três anos recebi a fabulosa quantia de R$ 60,07, nem dos meus leitores, tendo em vista que o que recebeu mais até agora não recebeu mais do que R$ 100,00.

Em se tratando, porém, de prêmios distribuídos nos sorteios, a tributação é exclusiva na fonte. Ou seja o prêmio informado é líquido, cuja parte do Leão já vem descontada.

Assim, na hora de informar os rendimentos, os créditos recebidos devem ser informados como rendimentos isentos e, os prêmios, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva.

Havendo transferência da patrimônio, ou seja quando se transfere o crédito de um CPF para outro, o valor deverá ser declarado, sendo que o título a que efetuada esta transferência deverá ser informada, ou seja se foi em virtude de um pagamento ou doação, ficando, em um ou outro caso, sujeito à declaração específica por ambos os envolvidos na transação.

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Compre o Kindle isento de impostos

Comprar o Kindle sem ter que pagar os proibitivos impostos de importação parece uma excelente idéia. Aliás sobre isso já falou a minha amiga Lady Rasta em seu blog, no seu excelente artigo Considerações tributárias acerca do Kindle.

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O advogado Marcel Leonardi, também blogueiro, deu um passo adiante ao apresentar uma ação perante a Justiça Federal com esta pretensão. E ele não apenas ganhou a liminar, como também teve seu pedido deferido em decisão de mérito, em primeiro grau.

Ele, em seu blog, depois do festejo da imprensa especializada, informa que não tem interesse em representar outros consumidores interessados no mesmo benefício. Por isso oferece o modelo de sua ação para quem quiser fazê-lo, adaptando-a aos seus interesses.

Para os interessados em se aventurar no universo jurídico é importante destacar dentre as suas muitas advertências que a decisão que ele teve foi de primeiro grau, estando, ainda, sujeita a revisão pelas instâncias superiores, bem como, o risco de, em não sendo reconhecido o direito, o consumidor ter que efetuar os recolhimentos tributários não procedidos, além de ter que, eventualmente, arcar com as despesas de custas e outras taxas judicias de seu advogado e da Advocacia da União.

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Isenção de Imposto de Renda sobre férias.

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Muita gente tem me perguntado, por ouvir dizer, que não deve ou não deverá incidir o Imposto de Renda sobre as férias ou sobre o seu terço. São diversas situações que envolvem a contribuição fiscal sobre as férias. Vou tentar abordar algumas delas.

Férias proporcionais.

Se o trabalhador foi despedido ele não fruirá suas férias, mas receberá, de forma proporcional aquelas a que estava adquirindo o direito. Por exemplo se trabalhou por 1 mês teria direito a 1/12, se 11 meses a 11/12 de férias, acrescidas de 1/3.

No entanto em virtude da despedida o trabalhador não fruirá estas férias, apenas receberá o valor correspondente, de forma indenizada. Assim, como não corresponde a um ganho efetivo, mas à indenização por um direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não deve incidir o imposto.

Aliás neste sentido é a sua Súmula 386: “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”.

Férias vendidas.

Os trabalhadores têm direito, conforme o art. 143 da CLT, de converter um terço de suas férias em abono pecuniário, ou, popularmente, vender um terço do seu período de férias (ou 10 dias, considerando-se as férias de trinta dias).

Ou seja, através de acordo com o seu empregador, o trabalhador deixa de fruir 10 dias de suas férias, recebendo por isso o valor correspondente. Destaca-se que esta “venda” de férias não é obrigatória e fica ao arbítrio exclusivo do trabalhador.

Este caso, em que o trabalhador se utilizou de seu direito de converter em abono o período de um terço de suas férias, não gera a contribuição fiscal, sendo que recentemente a Receita Federal publicou regra para que os trabalhadores que já recolheram o imposto equivalente possa, inclusive, receber a restituição.

Férias com 1/3.

As férias normais, acrescidas de 1/3, embora haja controvérsias, em especial no que diz respeito ao terço, ainda são objeto de contribuição fiscal. No entanto tramita um projeto de lei, de autoria do Senador gaúcho Sérgio Zambiasi que se destina a isentar do Imposto de Renda não apenas as férias mas também a Gratificação Natalina, o famoso 13º salário.