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Voto eletrônico em dúvida.

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Urna Eletrônica

O Tribunal Constitucional Alemão, que encontra alguma equivalência no nosso Supremo Tribunal Federal, rejeitou a utilização de urnas eletrônicas para as eleições no país.

Segundo artigo do Cientista Político (que na minha opinião é a tradução mais razoável para o espanhol politologo) Manfredo Koessl no Clarín, o Tribunal acabou concluindo que  o povo não tem um conhecimento muito claro do que ocorre dentro dos computadores, de modo que não se lhe pode assegurar a transparência suficiente para que se concorde com a sua legitimidade.

Ou, em suas próprias palavras, em uma livre tradução: “Na República a eleição é coisa de todo o povo e assunto comunitário de todos os cidadãos” e a função do processo eleitoral é “a delegação do poder do Estado à representação popular”. Portanto a sua legitimidade não poderia ser sacrificada em função da comodidade dos servidores públicos e da ansiedade dos políticos por conhecer com mais rapidez os seus resultados.

Aliás por este mesmo motivo também a Holanda já rechaçou a idéia de se fazer a eleição através de meios eletrônicos.

Eu pessoalmente não tenho uma confiança absoluta no nosso sistema eletrônico de votação. No entanto é bem verdade que antes dele também já havia uma grande insegurança, principalmente consistente na constante discrepância em sucessivas recontagens.

No entanto não tenho dúvidas de que esta situação é irreversível, quanto mais em um país de dimensões continentais como o nosso. Uma boa solução seria a utilização de um sistema misto, que permitisse a impressão à vista apenas do eleitor da cédula, de forma a permitir a sua aferição por outros meios, ainda que por amostragem.

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Ministros e FEBRABAN: precisamos nos preocupar?

O Dossiê Pelicano, baseado na obra de John Grishan
O Dossiê Pelicano, baseado na obra de John Grishan

Duas notícias publicadas na mídia nesta última semana colocam o Poder Judiciário sob suspeita. A primeira, que também inspira o título deste artigo, diz respeito a um encontro periódico, promovido pela Federação dos Bancos, a FEBRABAN, e que reuniu no feriado de Tiradentes alguns ministros do TST e juízes de tribunais trabalhistas, com acompanhantes, em um hotel de luxo, que foi noticiado pela Folha de São Paulo (exclusivo para assinantes) e pelo Blog do Noblat.

A segunda diz respeito ao fato destacado pelo Jornal O Estado de São Paulo de que centrais sindicais estariam assumindo o lobby em favor de órgãos da Justiça do Trabalho, pleiteando a criação de mais cargos de Juízes do Trabalho-Substituto.

Inclusive nas listas de discussão de juízes é quase que unânime a adesão à censura propugnada pelos meios de imprensa, condenando-se a proximidade de juízes com os sindicatos. No entanto, como diria o notável Nélson Rodrigues, toda unanimidade é burra. E embarcar em uma idéia concebida por outrem, apenas pela sua boa aparência não demonstra inteligência.

Tanto em um caso quanto em outro a relação que se denuncia é da Justiça do Trabalho com sindicatos, ora representantes de empregadores – os bancos -, ora de trabalhadores – as centrais -, que têm, sim, interesses perante da Justiça do Trabalho.

O que se parece esquecer é que os sindicatos e Justiça do Trabalho já estivem muito mais ligados do que aparentam hoje. Para a imprensa de memória curta, recordo que até o final de 1999 sindicatos de empregados e empregadores indicavam representantes classistas para ocupar cargos nas então Juntas de Conciliação e Julgamento (dois para cada juiz, um pelos empregados e um pelos empregadores), nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, quando então eles interferiam diretamente nos julgamentos e na administração dos tribunais.

Isso não evitou que os juízes trabalhistas e suas associações tenham-se rebelado contra isso, iniciando a discussão que levou a extinção desta aberração, através da Emenda Constitucional 24, de 09 de dezembro de 1999.

Se alguns juízes de instâncias superiores comparecem a um encontro promovido por uma entidade sindical isso deve, longe de ser condenado, ser saudado, diante da sua disponibilidade de renunciar a um feriado para exporem as suas idéias a representantes da sociedade civil. Se isso ocorre em um hotel confortável não acredito que daí se possa aferir qualquer desvio ético.

A primeira questão seria de se perguntar se o encontro tivesse sido promovido por uma entidade de trabalhadores, e que se oferecesse a hospedagem em um hotel “fuleiro” e refeições em “quentinhas”, haveria o mesmo interesse em comparecer?

Eu provavelmente compareceria. Aliás já estive em eventos em condições bem piores, como, por exemplo, no último Campus Party, em que compareci por minha conta, tendo-me hospedado em um Ibis, apenas porque não consegui vaga no Fórmula 1, me deslocando diariamente de metrô até o local do evento.

No entanto não tenho a mesma certeza em relação à minha mulher, que poderia não achar tão interessante que eu me ausentasse durante um final de semana prolongado em uma atividade como estas.

Entretanto se o convite a incluísse, e ainda a possibilidade de ficar em um hotel um pouco mais confortável, com certeza seria mais fácil o seu convencimento.

Aliás há não muito tempo fui convidado para um evento em um hotel bastante agradável em Gramado, com preço notoriamente subsidiados, no qual haveria a exposição dos ideais de uma determinada ideologia. As exposições eram pela manhã e tarde, durante todos os dias, um saco. Minha esposa, no entanto, pode usufruir do hotel, que não teríamos conhecido de outra forma, e pudemos fazer alguns jantares agradáveis. Tendo eu aproveitado para conhecer mais profundamente o pensamento, sem que me tenha influenciado sob nenhum aspecto.

Acreditar, no entanto,  que magistrados das instâncias superiores, pelo simples fato de  conviver por alguns dias com representantes de determinada categoria profissional ou econômica, poderão ter a sua “mente reformatada” em seu benefício é ter muito pouca fé na inteligência nestes juízes.

Não esqueçamos que os juízes têm a obrigação de receber em seu gabinete as partes e seus advogados, expediente que é usado desmedidamente em Brasília, com notório prejuízo aos Ministros, que tem a sua atividade interrompida constantemente para que possam fazer estes atendimentos. Se houver, portanto, o interesse em corromper tais autoridades, muito mais fácil se fará ao interpelá-lo em tais circunstâncias, não em um hotel de luxo, ao lado de outros profissionais e de um grande número de testemunhas.

Até mesmo porque, o comparecimento em um evento, em detrimento de outros tantos, se ocorre, é apenas em virtude da indisponibilidade dos ministros em atender a todos os convites que lhes são feitos. Salvo se a própria Folha de São Paulo entenda, por exemplo, que o comparecimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a sua “sabatina”, em detrimento de outros meios de comunicação, também seja suspeita.

Da mesma não se constata qualquer irregularidade no fato de  centrais sindicais, representantes de trabalhadores tenham interesse na ampliação dos quadros do Judiciário Trabalhista, o que implicará na maior agilidade no julgamento das demandas de seus representados.

Se é honesta a pretensão da imprensa em apontar falhas na estrutura do Judiciário, que, de fato, existem, se poderia enumerar um vastíssimo rol de questões que seriam muito mais importantes para se discutir e aprimorar.

Por exemplo a forma de nomeação dos integrantes dos tribunais superiores. Atualmente estas nomeações pertences exclusivamente ao Presidente da República, com a análise meramente pro forma do Senado através de uma sabatina.

Bons magistrados são preteridos em favor daqueles que têm mais desenvoltura para a articulação política, em nítido prejuízo para a evolução da jurisprudência. Aliás esta não é uma mazela exclusivamente brasileira, como se pode apreender do recente livro de John Grishan, O Recurso, ou, igualmente dele, e que se tornou inclusive um filme, com Júlia Roberts, O Dossiê Pelicano. O que, no entanto, não impede o debate.

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Notícias do TST desinformam ou deformam.

Ao publicar hoje a notícia acerca de um julgamento da sua Oitava Turma a página do Tribunal Superior do Trabalho prestou um desserviço aos seus leitores e ainda acusou uma das suas integrantes de desconhecer os Princípios do Direito do Trabalho.

A manchete “Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio in dubio pro misero” traz um sério erro conceitual. Ocorre que o que se discutia no bojo do processo, consoante se pode apreender do texto, era a pertinência da prova produzida para a demonstração dos fatos alegados pelo empregado: o trabalho em horário extraordinário sem o devido registro e, por conseguinte, a contraprestação.

Neste quadro nada competia ao órgão julgador que não se valer da análise da prova para verificar da existência ou não do direito do trabalhador. Sendo que a apreciação da prova compete, preferencialmente, ao julgador de primeiro grau, o qual, em face do Princípio da Imediatidade (é ele quem colhe a prova, ou ouve os depoimentos), não sendo incorreto o julgamento contra quem teria o seu ônus, ainda que trabalhador, no caso de a prova ser inconcludente.

O Princípio da Proteção é composto de três regras (partes ou formas) para a sua concreção e é como regra que atua esta norma de interpretação, não havendo, a sua repercussão no campo do Direito Processual do Trabalho.

Assim pela Regra in dubio pro operario, havendo a dúvida acerca da correta interpretação de uma norma trabalhista esta se resolverá da forma mais favorável ao trabalhador, uma vez que é a ele que atende a norma. Esta regra, aliás, não é sequer exclusiva do Direito do Trabalho, mas de qualquer outro ramo do Direito em que exista a proteção de uma parte em face de outra, em função da desigualdade entre ambas, como por exemplo no Direito Tributário em que o contribuinte é protegido do Estado através, inclusive de normas de interpretação idênticas ou muito semelhantes.

No Direito do Consumidor e no Direito Penal tais regras se aplicam também no campo processual, mas mais pela existência de normas expressas do que em decorrência de seus princípios, mas aí já é outra história…

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Fraude em Urnas Eletrônicas Preocupa TSE

A possibilidade de fraude nas urnas eletrônicas sempre foi veementemente negada pelos Tribunais Eleitorais, nada obstante qualquer pessoa um pouco mais “letrada” em TI saiba que a medida da força de uma corrente é a do mais frágil de seus elos.Pois bem, a revista Veja desta semana noticiou, e o sítio Alagoas 24 Horas repercutiu, uma situação que está tirando o sono dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral: a existência de uma série de irregularidades na apuração dos votos no Estado de Alagoas. Incongruências que vão da totalização do número de votos de urnas inexistentes até a ausência de registro de votos de algumas urnas.