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Voto eletrônico em dúvida.

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Urna Eletrônica

O Tribunal Constitucional Alemão, que encontra alguma equivalência no nosso Supremo Tribunal Federal, rejeitou a utilização de urnas eletrônicas para as eleições no país.

Segundo artigo do Cientista Político (que na minha opinião é a tradução mais razoável para o espanhol politologo) Manfredo Koessl no Clarín, o Tribunal acabou concluindo que  o povo não tem um conhecimento muito claro do que ocorre dentro dos computadores, de modo que não se lhe pode assegurar a transparência suficiente para que se concorde com a sua legitimidade.

Ou, em suas próprias palavras, em uma livre tradução: “Na República a eleição é coisa de todo o povo e assunto comunitário de todos os cidadãos” e a função do processo eleitoral é “a delegação do poder do Estado à representação popular”. Portanto a sua legitimidade não poderia ser sacrificada em função da comodidade dos servidores públicos e da ansiedade dos políticos por conhecer com mais rapidez os seus resultados.

Aliás por este mesmo motivo também a Holanda já rechaçou a idéia de se fazer a eleição através de meios eletrônicos.

Eu pessoalmente não tenho uma confiança absoluta no nosso sistema eletrônico de votação. No entanto é bem verdade que antes dele também já havia uma grande insegurança, principalmente consistente na constante discrepância em sucessivas recontagens.

No entanto não tenho dúvidas de que esta situação é irreversível, quanto mais em um país de dimensões continentais como o nosso. Uma boa solução seria a utilização de um sistema misto, que permitisse a impressão à vista apenas do eleitor da cédula, de forma a permitir a sua aferição por outros meios, ainda que por amostragem.

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Painel Internacional

Nesta terça passada assisti ao PAINEL INTERNACIONAL DIREITOS DE LIBERDADE EM PERSPECTIVA COMPARADA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA com os professores doutores Dieter Grimm (Berlim, Harvard, Yale e ex-magistrado do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha) e Frank Michelman (Harvard).

Foi uma experiência muito interessante sob o ponto de vista de ampliação de conhecimentos em Direito Constitucional. O Professor Frank Michelman, de Harvard, que trouxe o instigente tema da liberdade como Direito Fundamental apresentou um interessante precedente acerca da limitação da jornada nos Estados Unidos, o caso Lochner v. New York, de 1905.

Foi uma ação constitucional contra o Estado de Nova York que resolveu limitar a duração semanal em sessenta horas (no Brasil atualmente o limite é de 44h). Não se vai adentrar agora no debate que se estabeleceu, mas podemos antecipar que a decisão da Suprema Corte estadunidense foi que não se justificava uma norma neste sentido, na medida em que “limitava” a liberdade do trabalhador em celebrar um contrato dispondo deste período.

Muito evoluiu o Direito do Trabalho desde então. Há tratados internacionais, leis e constituições que prevêem não só limites à jornada, mas ao trabalho infantil, de mulheres, cuidados com higiene e segurança do trabalho que antes eram impensáveis. No entanto não deixa de ser interessante seu estudo.

Pesquisando um pouco pela internet achei uma publicação que me pareceu bastante boa e, o que é melhor, grátis, e que aborda este precedente da Suprema Corte.