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A condução fornecida pelo empregador.

Há duas situações em que o empregador fornece condução para os empregados.

  1. Quando o local é de difícil acesso
  2. Para evitar de pagar a indenização de transporte (o vale-transporte).

No primeiro caso não há alternativa para o trabalhador senão contar com o transporte fornecido pela empresa. Assim se considera que o seu tempo de deslocamento (ou de espera da condução) é tempo à disposição da empresa e, por conseguinte, deve ser remunerado como horas in itinere, ou seja se excedido o tempo de oito horas o período de deslocamento é considerado como jornada extraordinária devendo ser desta forma contraprestado.

No entanto quando o transporte fornecido pela empresa é apenas com o intuito de não alcançar o benefício do vale-transporte, ou seja quando o trabalhador tem uma alternativa para o seu deslocamento, não se considera à disposição o tempo de deslocamento.

Por óbvio situações limites em que, por exemplo, o empregador fornece o transporte, mas deixa o empregado aguardando por um período além do razoável, devem ser tratado individualmente, podendo, nestes casos, ser reconhecida a existência de horas extraordinárias ou o dever de alcançar a indenização correspondente ao vale-transporte sonegado.

Para saber mais:

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Novato Profissional Teoria

O adicional de periculosidade para os profissionais de segurança.

Foi promulgada uma lei nova que vai dar o que falar. É a Lei 12.740/2012 que estabelece que em atividades de segurança pessoal ou patrimonial em que exista o risco de furto ou violência física aos trabalhadores nela envolvidos estes passam a fazer jus ao adicional de periculosidade, apurado em 30% sobre a sua remuneração.

Como é uma lei nova ela apenas fará seus efeitos a partir de agora. No entanto os trabalhadores que exerçam as funções que nela se enquadram deverão passar a perceber, de imediato, um acréscimo salarial de 30% sobre os seus salários.

Ademais, para o caso de demanda judicial, ao contrário das outras situações de insalubridade ou periculosidade, o direito ao adicional ora disciplinado decorre do mero enquadramento legal, dispensando a realização de perícia por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.

A lei já previu, ademais, a compensação com outros adicionais porventura alcançados. Ou seja se o trabalhador já percebe adicional de insalubridade ou mesmo adicional de risco de vida por força de norma coletiva este poderá ser abatido do acréscimo ora determinado, observando-se, no entanto, que o adicional deverá ser apurado sobre a remuneração.

Como parece que a norma já é bastante clara, vai haver chiadeira, mas os vigilantes passarão a fazer, todos, jus ao acréscimo. O bicho vai pegar, no entanto, no caso de trabalhadores que, não sendo vigilantes, sejam obrigados a fazer o transporte de valores, sujeitando-se aos mesmos riscos daqueles, como bancários de pequenas agências, vendedores-cobradores e trocadores de ônibus.

Houve mais uma alteração por conta da nova lei que foi a revogação da lei Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que previa a periculosidade para os eletricitários, mas isso já é assunto para um novo artigo…