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Lógica no estacionamento…

Um veículo se encontra parado, em uma vaga da Zona Azul. O fiscal se aproxima.

Fiscal: Senhor, o senhor está estacionado sem a o respectivo pagamento. Eu terei que lhe multar.

Motorista: Eu não estou estacionado; o veículo está com o motor ligado e eu estou dentro do veículo. A placa diz que para estacionar eu devo efetuar o pagamento. No entanto eu não estou estacionado.

Fiscal: Senhor é a mesma coisa, o senhor está ocupando a vaga.

Motorista: Não é a mesma coisa. Existem duas situações previstas pela legislação de trânsito: parar e estacionar. Tanto que há duas placas com significados distintos:

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Se no caso há regulamentação para o estacionamento, é certo que há omissão no que diz respeito à parada. E tudo o que não é proibido, é permitido. Portanto se eu permaneço no veículo, com o motor ligado, é certo que eu não estou estacionado, portanto não há motivos para que eu tenha que pagar por um serviço que eu não estou utilizando.

Fiscal: Muito bem senhor, mas o senhor está ocupando uma vaga e por esta vaga o senhor tem que pagar.

Motorista: Não estou ocupando uma vaga. Tão logo alguém queira utilizar esta vaga eu estou à disposição para a desocupar. Assim como eu poderia estar na mesma situação em relação, por exemplo, a uma entrada de estacionamento. Se eu não estou estacionado eu estou pronto para liberar a entrada para algum motorista que necessite passar pelo local onde meu carro está, e não posso ter o mesmo efeito jurídico: ter que pagar, para uma situação que é absolutamente distinta.

O fiscal entrou em contato com o seu superior por telefone e foi orientado a proceder na multa. Neste instante o passageiro que o motorista esperava surgiu e ele pode retirar-se sem pagar o estacionamento. Ele tinha razão, mas estava fadado, em decorrência da ignorância / burrice do fiscal a pagar pelo estacionamento, nada obstante a regra não se aplicasse, efetivamente, à sua situação.

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É legal a Resolução do CONTRAN quanto às cadeirinhas?

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Minha intenção inicial era apenas fazer um pequeno artigo para os meus leitores acerca da entrada em vigor da Resolução 277/2008, que determina a utilização de cadeirinhas para crianças menores de 10 anos quando transportadas em veículos automotores.

No entanto ao começar a escrever fui tomado por algumas dúvidas. Esclareço desde já que são dúvidas autênticas de quem não tem um conhecimento muito aprofundado de Direito de Trânsito.

As dúvidas dizem respeito, em especial, à legalidade de se estabelecer através de Resolução  penas pecuniárias, ou ampliar a incidência de penas já existentes, como se pode constatar da leitura do art. 6º da referida Resolução, que determina a amplicação das multas previstas no art. 168 do Código de Trânsito para tipos que ora cria.

Em meu sentir o estabelecimento de penalidades pecuniárias deve observar os mesmos princípio do Direito Penal, como o da legalidade. Ou seja não pode haver pena salvo se prevista em lei. Assim, ainda que se possa considerar meritória a intenção do editor das normas, ele não poderia se sobrepor ao legislador e criar novas penalidades aos condutores de veículos.

De se observar, de outra parte, que ao excluir da referida resolução uma série de veículos de transporte coletivo ou público, como táxis, veículos de aluguel ou, pasme-se, veículos de transporte escolar (sic) a resolução violou o Princípio da Isonomia, tratando de forma desigual situações que não teriam motivo para discriminação.

Em outra palavras se ao CONTRAN não pareceu razoável incluir tais modalidades de transporte na sua resolução, isso indica que não houve uma absoluta preocupação com o transporte de crianças. Se esta fosse presente não se teria porque excluir qual quer que fosse o veículo.

Ademais a Resolução não apresenta, com o perdão do trocadilho, solução para situações como a de caronas solidárias. Um indivíduo que, sozinho em seu veículo encontre um amigo, familiar ou pessoa conhecida transportando uma criança à pé não poderá lhe oferecer carona, ainda que o seu veículo esteja vazio pois, em assim procedendo, poderá ficar sujeito aos rigores da lei.

Ou seja nega-se a carona, mas não haverá problema se a mesma pessoa embarcar em um táxi, igualmente sem os dispositivos de segurança previstos. Sendo interessante destacar que o oferecimento de caronas é um meio ótimo de economia a otimização de recursos ambientais, ou seja é ecológico.

Postos estes argumentos sugiro este debate aos meus amigos das Blogo e Twitosfera @gravz, do Gravataí Merengue, @josevitor, do José Vítor Blog, @ladyrasta, do From Lady Rasta, @emersonanomia, do Anomia e @lumonte, do Dia de Folga. Desde já agradeço pela colaboração.

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A nova campanha de trânsito de Porto Alegre

Um dos problemas de Porto Alegre é a ferocidade de seu trânsito. Verdade que nada comparado com São Paulo, onde passar no farol verde é quase uma questão de sobrevivência, mas ainda assim há muito de egoísmo nos motoristas porto-alegrenses, em especial no que diz respeito à observância da faixa de segurança.

Assim é louvável a campanha que está sendo veiuculada na cidade sobre a observância de “um novo sinal”, que nada mais seria do que estender o braço ao pretender passar por uma faixa de segurança, desprovida de sinaleira.

Tenho visto, desde o seu início, alguns excessos de pedestres, como um grupo no Parcão que resolveu “testar” o novo sinal tentando passar, felizmente com sucesso, na faixa, embora o sinal estivesse aberto para os carros.

Hoje, de minha parte, me surpreendi desobedecendo o “novo sinal”.

Na verdade não foi uma desobediência consciente: apenas confundi o “novo sinal”, feito ao mesmo tempo por três pessoas junto à faixa, com um chamado de táxi. Fiquei tão impressionado que fiquei verificando no retrovisor para qual veículo estavam fazendo o sinal, tendo em vista que não via táxis próximos, quando verifiquei que o carro de trás, um pouco mais antenado, entendeu o sinal e parou para que os três transeuntes pudessem passar com segurança pela faixa, seguindo seu caminho…

Maiores informações sobre a campanha podem ser obtidas na sua página oficial.

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Os danos dos motoboys

O Selvagem da Motocicleta - cena
O Selvagem da Motocicleta - cena

Marcos Alencar apresenta um artigo em seu blog referindo que não se pode atribuir ao empregador a culpa pelos danos causados pelos seus motoboys. Sustenta o advogado que sendo eles (os motoboys) pessoas maiores, capazes, treinados e habilitados para cumprir as leis do trânsito e da boa direção não se poderia atribuir aos empregadores a responsabilidade pelos danos por eles produzidos, em especial aqueles decorrentes do desrespeito às normas do trânsito.

Infelizmente nos obrigamos a discordar. A um primeiro momento se impõe referir que a questão que diz respeito à responsabilidade dos empregadores pelos atos de seus empregados não decorre da legislação trabalhista, mas da lei civil, mais precisamente do artigo 932, III, do Código Civil Brasileiro. Ou seja se um trabalhador comete um ilícito civil, como é um dano a terceiros decorrente de culpa ou dolo em acidente de trânsito, é do seu empregador o dever de indenizar o prejudicado.

Por óbvio que este empregador poderá se ressarcir de seu empregado, através, então, dos meios que a legislação trabalhista lhe faculta, no momento em que se verificar que houve responsabilidade do empregado (observe-se que danos causados por mera culpa – sem intenção – somente poderão ser ressarcidos se houver previsão contratual expressa, contrariamente aos danos dolosos – ou intencionais – que independem de prova).

O tema, contudo, examinado na segunda parte do artigo de Marcos Alencar, atinente ao fato de que, muitas vezes, os empregadores exigem trabalho acima da capacidade do trabalhador, este sim diz respeito à legislação trabalhista. E, neste caso, o empregador, identificando-se, de fato, a exigência de trabalho além do razoável, pode ser condenado, inclusive, a indenizar ao próprio trabalhador em decorrência, por exemplo, de danos que este venha a ter decorrentes de exigências tais como prazo demasiado exíguo para o cumprimento de determinados roteiros, ou jornada estendida além do máximo legal.

Em tais circunstâncias eventuais descumprimentos à legislação de trânsito poderão, mediante prova, serem atribuídas ao empregador, que poderá, inclusive, ser obrigado a indenizar o trabalhador por danos de natureza material e até moral.

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Álcool e direção: A nova jurisprudência do STJ

Imagem de campanha sobre acidente de carro causado pelo álcool
Foto de anabananasplit via Flickr

A recente decisão da lavra do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ari Parglendler, possivelmente será mais efetiva em termos de polícitas governamentais para coibir a violência do trânsito causada pelo abuso do álcool do que a própria assim chamada Lei Seca.

A decisão que nega o pagamento de seguro de vida aos familiares da vítima de acidente de trânsito causado pela própria embriaguez, talvez seja uma guinada na jurisprudência que pode vir a considerar, por igual, indevida a indenização ao proprietário do veículo acidentado se os danos decorrerem do consumo de álcool.

A grande verdade é que os cidadãos brasileiros não conseguem crer que serão encarceirados pelo mero consumo de álcool, enquanto observam-se aos milhares criminosos confessos se safando das malhas da Justiça utilizando-se toda sorte de subterfúgios.

No entanto na medida em que se admitir que as seguradoras neguem a indenização dos sinistros causados pelos motoristas bêbados, se estará atuando, com muito mais efetividade, no patrimônio dos maus motoristas. Espera-se, em contrapartida, que, através desta redução de risco das empresas, o valor das apólices venha a diminuir, igualmente.