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Direito

A reclamação trabalhista da médica cubana dissidente

Entendo que a questão da médica cubana não é tão simples. Embora seja uma trabalhadora, a sua relação com o Estado Brasileiro decorre de um contrato internacional. Assim tenho sérias dúvidas sobre a competência da Justiça do Trabalho para conhecer a sua ação e da existência de direitos decorrentes da legislação trabalhista em seu benefício.

Em todo caso é certo que a relação assimétrica dela em relação aos demais trabalhadores médicos que prestam serviços ao Brasil pelo programa Mais Médicos é um abacaxi que o governo vai ter trabalho para descascar.

Abaixo a cópia da inicial trabalhista publicada na web envolvendo a médica cubana Ramona Matos Rodrigues.

Inicial Trabalhista Mais Médicos from Fabio Motta
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Novato Prática Profissional Teoria

Curso de extensão em Prática Trabalhista no IDC

Na próxima terça-feira, dia 12 de março, se inicia o Curso de Extensão em Prática de Processo do Trabalho na Faculdade IDC.

O curso conta com um excelente corpo de professores composto por advogados e magistrados trabalhistas.

Eu ministrarei a aula inaugural falando sobre a audiência trabalhista, com especial ênfase na audiência una no próprio dia 12.

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Leigo

Saí da empresa. Quais os meus direitos?

despedido

Tenho recebido através de comentários consultas de leitores do tipo:

“Saí da empresa, tinha seis meses de contrato. Quais os meus direitos?”

ou

“Pedi demissão após três meses de contrato. Tenho direito a quê?”

Destas mensagens tenho duas constatações. A primeira é que muitas pessoas simplesmente não está se fixando no emprego. Via de regra se pode perceber que o término do contrato foi por iniciativa do trabalhador, ou através do famoso “acordo” em que o trabalhador tem o desejo de sair, mas negocia esta situação com o seu empregador para poder sacar o FGTS e fazer uso do seguro-desemprego.

Isso é preocupante. Principalmente em um país que está crescendo e que para crescer necessitará, inevitavelmente de mão-de-obra e, caso nossos cidadãos não assumam este encargo, fatalmente as empresas acabarão importando trabalhadores, em especial do resto da América Latina.

Por outro lado também é sintomático que os trabalhadores saiam e queiram saber quais os seus direitos. Ora normalmente os trabalhadores sabem, no curso da relação, quais os direitos seus que estão sendo descumpridos. Podem até não ter uma noção da dimensão destes descumprimentos, mas sabe o que está sendo descumprido.

Quando o trabalhador, ou ex-trabalhador, depois de desligado, quer “descobrir” quais os seus direitos apenas posso pressupor que não os tem.

Claro que a legislação trabalhista é complexa e muitas vezes cumprir a todos os direitos decorrentes de um contrato é quase impossível. Mas não a ponto de justificar ações aventureiras, em que nada mais se faz do que uma “auditoria” no próprio contrato, muitas vezes mediante alegação de situações que não se confirmam sequer no depoimento do próprio requerente. Aí a questão já é de má-fé.

Portanto se você foi despedido ou pediu demissão e não sabe quais direitos tem, provavelmente não os tem.

No entanto esta ideia de querer descobrir direitos após o desligamento como forma de auferir algum benefício tangencia a má-fé.

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Direito

Novos valores de depósito recursal trabalhista

Novos valores de depósito recursal que trata o art. 899 da CLT

Ato SEGJUD.GP.Nº 449/2011 (DEJT de 26.07.2011)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

R E S O L V E

Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2010 a junho de 2011, a saber:

R$ 6.290,00 (seis mil, duzentos e noventa reais), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2011.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.

Brasília, 25 de julho de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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Direito

Cálculos trabalhistas

Eu sempre penso em colocar no site uma forma fácil de calcular as parcelas de natureza trabalhista como férias, rescisórias, etc. No entanto não é um trabalho simples e exige o domínio de uma linguagem de programação que eu mal conheço. Assim, enquanto este meu projeto não se concretiza, sugiro aos leitores que se valham de uma ferramenta já existente e inteiramente gratuita, que é o Cálculo Exato. Ali é possível fazer o cálculo do valor rescisório, salário do empregado doméstico e uma série de outras operações, inclusive de outras naturezas.

É importante assinalar que o cálculo é meramente estimativo, devendo servir apenas de parâmetro e se ao trabalhador restar qualquer dúvida ele deverá procurar o seu sindicato, o Ministério do Trabalho ou um advogado especializado.

O endereço é http://www.calculoexato.com.br/adel/default.asp.