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Corrupção: aposentadoria e prisão de magistrados.

Amigos, apenas para um breve esclarecimento. A aplicação da pena de aposentadoria compulsória pelo CNJ aos magistrados acusados de corrupção não significa que eles tenham sido premiados ou que a sua pena tenha sido simplesmente esta.

A pena de aposentadoria compulsória é de índole administrativa, ou seja aplicada através de um procedimento simplificado (não jurisdicional) e sem que se rejeite a possibilidade de ocorrer a demissão ou prisão no caso de serem verificados os crimes na esfera criminal, esta sujeita a uma investigação muito mais ampla e a uma série de garantias, que podem fazer com que a pena não se aplique e o crime fique impune. E isso não diz respeito à boa ou má-atuação da magistratura, mas ao cumprimento de normas, internacionais inclusive, atinentes à proteção dos Direitos Fundamentais das pessoas perante o Estado.

No caso dos desembargadores o ilícito por eles praticado, me parece, que não se enquadraria nas hipóteses previstas na LOMAN para a perda do cargo:

Art. 26 – O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado):
I – em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;
II – em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes:
a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;
b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;
c) exercício de atividade politico-partidária.

Em todo caso é importante que a população esteja atenta e se pronuncie, pois somente através de uma participação democrática poderemos ter um Judiciário que nos orgulhe e honre como cidadãos.

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STF, candidatos, lista suja e Anistia

Depois da decisão do STF desta quarta-feira, impedindo que se bloqueie a candidatura de políticos que contra si tenham processos criminais, tenho lido e ouvido muitos comentários contra e a favor da decisão.

Acontece que há, de fato, um dispositivo constitucional que impede que um cidadão, qualquer que seja, sofra os efeitos de uma condenação criminal antes de decisão judicial definitiva.

Este preceito tem como fundamento, justamente, resguardar o indivíduo diante de um Estado policialesco, servindo, por conseguinte, como garantia para toda a sociedade.

Há não muito tempo vivemos um regime de exceção, no qual se admitia a prisão e até a tortura de cidadãos em decorrência de sua livre manifestação de pensamento. Hoje podemos dizer que este tempo já passou e que temos uma lei de anistia que foi extremamente pacificadora deste período que todos quisemos esquecer – anistia, no original “amnistia”, não à toa tem o mesmo radical de amnésia, que significa esquecimento.

Defender que se barrem candidaturas em virtude de processos ajuizados ou pretender que se processem militares que cometeram crimes (não se nega que o foram) no curso do regime de exceção, é se admitir que se violem preceitos fundamentais que estão assegurados não apenas na nossa Constituição, como em normas internacionais de Direitos Humanos.

É bem possível e até provável que diante disso se beneficiem verdadeiros criminosos, competentes o suficiente não apenas para ludibriar a Justiça, mas também os seus eleitores. Todavia a situação oposta representaria permitir-se que inocentes fossem alcançados. Ponderando-se entre os dois cenários me parece que é melhor que culpados sejam beneficiados do que inocentes prejudicados, quanto mais que a eleição não significará a impunidade, haja vista que os processos contra eles podem – e devem – prosseguir até o final.