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Leigo Novato Prática

Prazo para o pagamento das rescisórias.

A CLT estabelece dois prazos distintos para o pagamento das verbas decorrentes do término do contrato:

  • o primeiro dia útil após o término do contrato ou
  • dez dias após a data da notificação da demissão nos casos em que:
    • a despedida é imediata (sem aviso prévio, como por exemplo na despedida por justa causa);
    • quando o aviso prévio é indenizado, ou seja o trabalhador pede demissão e alcança (paga) ao empregador o valor correspondente (ou lhe permite o desconto) ou
    • o empregado é dispensado do seu cumprimento.

Ou seja sempre que existe uma data pré-definida – ou seja definida antes – para o término do contrato, como, por exemplo, o contrato por prazo determinado ou após o término do aviso prévio, o pagamento deve ocorrer no dia útil seguinte a este término.

Se, no entanto, o término do contrato for abrupto, repentino, o empregador tem o prazo de até 10 dias para o pagamento.

Sendo descumprido o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do término do contrato, o empregador é responsável pelo pagamento de uma multa equivalente ao salário do trabalhador em favor dele.

Em casos em que o próprio trabalhador não compareça para receber ou perante o sindicato, se houver a necessidade de homologação, é sempre mais prudente que o empregador efetue o depósito dos valores devidos em juízo, através do procedimento denominado consignação em pagamento, para evitar o risco de pagar tal multa.

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Direitos do trabalhador dispensado após o contrato de experiência.

O trabalhador que é desligado por conta do término do contrato de experiência tem direito, além do salário dos dias trabalhados, à proporcionalidade da gratificação de Natal (13º salário) e férias com 1/3 do período trabalhado. Por exemplo se o contrato foi de 90 dias terá direito, além do último salário, ao pagamento de 3/12 correspondente à gratificação natalina e 3/12 de seu salário, mais 1/3, pelas férias.

Terá direito ainda às horas extraordinárias trabalhadas e aos outros benefícios pagos por conta do trabalho, como auxílio-alimentação, vales-transporte, etc.

O trabalhador que não é aprovado no contrato de experiência contudo não recebe o seguro-desemprego ou os 40% sobre o FGTS, mas o valor do FGTS deve ser depositado e poderá ser sacado oportunamente quando cumpridas as hipóteses para tanto.

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Novo termo de rescisão do contrato de trabalho.

Desde 1º de fevereiro, todas as rescisões de contrato de trabalho devem utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.

Junto com o novo termo deverão ser utilizados os seguintes formulários: o Termo de Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de Homologação para as rescisões com mais de um ano de serviço.

Tais documentos serão exigidos, inclusive nos atos de liberação de Seguro-Desemprego e da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pela Caixa Econômica Federal.

No entanto até 1º de novembro ainda se poderá utilizar o modelo antigo para as rescisões e, a partir de então, apenas o modelo novo é que será admitido.

Este novo documento terá campos extras que deverão ser preenchidos por exemplo para a colocação do período aquisitivo das férias e gratificação natalina e os duodécimos correspondentes, horas extraordinárias poderão ser preenchidas com os respectivos adicionais (quando houver mais de uma espécie), bem como os descontos procedidos no termo poderão ser melhor especificados o que certamente reduzirá o número de demandas trabalhistas decorrentes de dúvidas no preenchimento do documento.

Além disso contratos cuja a rescisão esteja sujeita à homologação (por exemplo superiores a um ano) terão em anexo o termo de homologação; os demais terão um termo de quitação.

Na página do Ministério do Trabalho e Emprego poderão ser obtidas outras informações sobre o novo documento.