Na Forma da Lei

Normalmente eu sou muito crítico em relação a produções nacionais relacionadas ao Direito. Via de regra se tenta parodiar o sistema jurídico estadunidense, além de se criar interpretações surreais das instituições judiciais, o que para um país que tem mais bacharéis e estudantes de Direito do que provavelmente todas as demais nações juntas, é um absurdo.

Parece que não é o caso de “Na Forma da Lei”. A série parece ter começado com o pé direito apresentando uma situação pelo menos verossímil, retratando um grupo de recém-formados em Direito muito qualificado (um juiz, uma promotora, uma policial federal e um jornalista) envolvidos em uma situação com um criminoso ligado a um influente político.

Aliás se pode depreender, ao menos no primeiro episódio, diversas referências, devidamente adaptadas desde episódios de seriados estrangeiros a cenas de nosso cenário político nacional.

Destaque para a cena digna do Pulp Fiction, de Quentin Tarantino, no assassinato a sangue frio de uma modelo, ex-amante do criminoso principal (Márcio Garcia), no qual o assassino lhe dá a opção de rezar para expiar seus  pecados, lhe ofertando um rosário, que acaba por lhe ligar ao crime.

Vale à pena, pelo menos, acompanhar o próximo episódio.

TV por assinatura e pequenos ladrões…

Manda quem quer, obedece quem precisa.

Esta é a lógica da minha operadora de TV por assinatura.

Feliz porque a partir de junho a empresa não poderia mais cobrar por pontos extras, mandei instalar mais dois. Um no escritório, onde eu fico a maior parte do tempo, mas no qual a televisão recebia apenas os canais da TV aberta (para poder, por exemplo, transmitir ao vivo minhas impressões sobre julgamentos importantes na TV Justiça). E outro no quarto de hóspedes, futuro quarto das crianças.

Qual não foi a minha surpresa, no entanto, ao receber a minha conta agora acrescida de uma nova tarifa, coincidentemente no mesmo valor da anteriormente cobrada sob o título de ponto-extra, mas agora com a rubrica de “serviços de conexão”.

Paradoxalmente muitos juízes consideram esta atitude inerente à prática comercial, sendo que as cláusulas, que a própria lei (O Código do Consumidor) considera abusivas, não raro são tidas como regulares. motivo pelo qual eu já nem me socorro mais do Judiciário para este tipo de controvérsia, nada obstante eu, em minha humilde leitura, acredite que os meus direitos enquanto consumidor estejam sendo violados.

Nos últimos tempos apresentei uma série de demandas, todas alicerçadas no Código de Defesa do Consumidor. Infelizmente o placar eu x empresas está dando empresas de lavada.

Em algumas oportunidades até poderia atribuir alguma derrota à minha inabilidade de conduzir um processo perante os Juizados Especiais, já que na maior parte das ações eu não conto com advogado.

Todavia se estes tem justamente a finalidade de acesso à Justiça aos leigos, o que lhes restará se eu, embora com algum conhecimento jurídico, tenho extrema dificuldade de apresentar uma demanda vencedora, nada obstante convicto do meu direito, embasado em uma lei federal, cujo conhecimento e cumprimento deveria ser geral?

Se eu, como cidadão, descumpro uma regra legal, apropriando-me do que não é meu eu serei considerado ladrão, se eu for uma grande empresa, que exerce sua atividade mediante concessão pública e em regime de monopólio isso é prática comercial?