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Terceirização e Lei Geral das Comunicações

Há uma tese, respeitável até, que sustenta que o inc. II do art. 94 da Lei Geral das Telecomunicações regulamentaria permitindo a utilização de mão-de-obra terceirizada nas atividades fim das empresas de telefonia. Hoje examinei uma ação que abordava este tema. Abaixo reproduzo o trecho em questão. A matéria ainda enseja maiores debates, mas creio que a decisão sintetiza e sinaliza o meu entendimento acerca da terceirização em empresas de telefonia.

No que diz respeito à Lei Geral das Telecomunicações, que no inciso II do art. 94, que daria a entender que seria permitida este ajuste empresarial, há de se observar que tal lei é de natureza administrativa, ou seja disciplina a organização dos serviços de telecomunicações e a sua fiscalização pelo órgão próprio – a Agência Nacional de Telecomunicações – a ANATEL.  Assim o que se pode depreender de tal regra é que a fiscalização da ANATEL não poderá compreender este tipo de ajuste empresarial.

Observe-se que esta norma não pode ter a extensão que as reclamadas pretendem, uma vez que uma lei especial, elaborada para regular uma situação específica – a prestação de serviços de telecomunicações – não pode derrogar a lei especial – a CLT e legislação trabalhista correlata; da mesma forma que uma lei geral não pode revogar uma lei especial. Observe-se, inclusive, que a própria legislação nacional veda esta situação ao dispor o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

 

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Créditos de celular e delinqüência empresarial.

Eu uso muito pouco telefone. Para me comunicar com parentes e amigos próximos eu uso telefone fixo ou celular da mesma companhia que permite ligações gratuitas. Para os demais eu prefiro usar email, SMS, WhatsApp ou outras formas de comunicação instantânea.

Por isso minha linha atual de telefone é do tipo “controle”. Algo meio misto entre pós e pré-pago do que uma porção do pagamento corresponde a uma franquia e o restante que se pretende gastar deve ser feito na modalidade “recarga”.

Pois bem. Desde o ano passado eu estava de olho que eu tinha um saldo de cerca de 70 reais que expiraria em 16/02/2013. Minha missão era, portanto, antes do fatídico dia 16/01, efetuar uma recarga para “revalidar” o meu saldo.

Hoje, então, com um bom prazo anterior, fiz a famigerada “recarga”. Como não vinha usando os créditos achei mais adequado fazer uma recarga de apenas R% 5,00 –  o mínimo possível.

Para minha surpresa, no entanto, o valor recarregado passou a valer, com um acréscimo de R$ 5,00, para o mesmíssimo período até 16/01 (vide foto acima). Compareci a uma agência da Vivo e fui informado que era isso mesmo e que “sempre foi assim”.

Sempre foi assim uma pinóia! Tenho celular desde que ele se tornou acessível ao cidadão comum e recordo que antigamente os créditos não expiravam desde que houvesse recargas. O que continua sendo injusto, mas um pouco mais honesto.

Fui conferir nas notícias sobre as recentes decisões a respeito e parece que é este mesmo o entendimento do Estado Brasileiro, representado pelo STJ e pela Procuradoria Federal Especializada.

A fundamentação até parece, a um primeiro momento plausível:

Em seu pedido, a Procuradoria Federal Especializada afirmou que os créditos devem ter, necessariamente, prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago.

“Caso os créditos fossem ‘eternos’ – conforme determinavam as decisões do TRF da 1ª Região – haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, uma vez que as prestadoras teriam que repassar a todos os seus clientes os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias”, afirmou a Anatel.

No entanto não é necessário ser um gênio da Lógica para perceber a falácia. Ok créditos eternos e linhas inativas podem representar uma despesa desnecessária. Mas que tal, então, fazer como o Skype que, acaso percebe que o crédito está inativo por muito tempo manda um email para o usuário e a única coisa que exige dele é que USE uma única vez o produto para revalidar os créditos por um período muito maior do que o de qualquer uma das nossas operadoras nacionais.

A considerar que a partir do dia 16/janeiro expirarão os meus R$ 77,91 de crédito, incluindo os R$ 5,00 que coloquei hoje, pode-se concluir que eu paguei R$ 77,91 por um serviço que não me será prestado. Ou seja estou “doando”, ou melhor sendo roubado pela Operadora Vivo, com o beneplácito do STJ e da Procuradoria Federal Especializada, em valor superior ao que eu poderia doar e seria necessário para uma pessoa portadora do vírus HIV viver um mês, ou um pouco inferior ao necessário para 252 pessoas vivendo com cólera tratadas por um mês, conforme o site Médicos Sem Fronteiras.

Alguém acha isso, no mínimo, razoável?

Atualização: Fui contatado pela Vivo que me esclareceu que na revalidação todos os créditos são renovados, não apenas os novos. Não é ótimo, mas é muito melhor do que me foi informado na loja.

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A cara de pau da operadora.

Acabo de ouvir no rádio um anúncio de uma destas operadores de telefonia móvel cujas vendas de linhas foram suspensas pela ANATEL.

No anúncio, creio eu que imposto pela agência reguladora, a empresa informava que (1) se o usuário ficasse mais de duas horas sem sinal (2) poderia entrar em contato com o seu serviço de atendimento (SAC) para pedir um crédito correspondente.

Como assim cara pálida? A empresa me priva de sinal por mais de duas horas e EU é que tenho que constatar isso e EU é que tenho que ligar para o famoso SAC da empresa; EU terei que ficar várias horas pendurado em uma ligação que ao final vai cair para ganhar um crédito de poucos centavos, ainda sujeito à companhia impugnar esta minha informação por qualquer fundamento do tipo:

“a interrupção não foi por duas horas senhor, a interrupção ocorreu apenas por 1h58min30s e a norma da ANATEL é clara que apenas devemos ressarcir em crédito se a interrupção for superior a duas horas”;

ou pior:

“perfeito senhor, verificamos que houve, efetivamente, esta interrupção e vamos estar creditanto R$ 0,002 para a sua fatura de agosto”.

Sinto muito, mas isso não é um comportamento de empresa séria e que se interessa em cumprir as regras e respeitar o consumidor.

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LG Renoir é lançado com uma certa dose de polêmica

LG Renoir
Foto do aparelho obtida em um site da empresa.

A contar do momento em que qualquer pessoa pode publicar, com um custo muito próximo do zero a sua opinião sobre qualquer coisa deveria ter soado um alerta vermelho em todas as empresas que têm na sua marca um valor patrimonial.

O fenômeno dos fãs de marca não é novo. Na primeira vez que fui a Nova York a maior parte dos produtos que adquiri tinha relação com a própria marca dos produtos. Havia lojas da Coca-Cola, da Warner Bros, Disney, além das gifts shops de musicais, museus, pontos turísticos, etc. Isso sem se contar nas roupas, que se exigiam com as grifes o mais visível possível. Na época eram GAP, Banana Republic, Armani Exchange, etc.

Nova é, justamente, a possibilidade de ela ser denegrida a partir apenas de uma certa concertação, via de regra decorrente mais da comunhão de opiniões do que de qualquer outro interesse de índole econômica ou comercial, como por exemplo no caso do Google bomb.

Assim as empresas anunciantes ficam um pouco reféns de sua imagem pública, a qual pode não ser exatamente a que eles próprios fazem. Isso foi mais ou menos o que aconteceu com a LG neste final de semana.

Isso demandaria um certo cuidado com a opinião alheia, principalmente publicada, como alerta o “Mestre do SEO“, em especial ao referir o último caso relacionado – o Dell Hell. Note-se que não exatamente como o ocorrido na minha postagem sobre o serviço do site de vendas da Saraiva na qual, claramente, os comentários são oriundos do pessoal de TI da própria empresa, contrariados com a reclamação, mas que nada alteraram a contar de sua ciência.

Conforme o Cardoso e o Jeff Paiva eles e mais 16 blogueiros (ou 18 no total) foram convidados para um evento destinado a promover o lançamento de um novo modelo de celular da LG, o LG Renoir. Este evento, para o que se recomendou uso de roupas leves, repelente, protetor solar e óculos escuros, vai ter cobertura através de um Streaming do BlogBlogs que publica desde ontem (sexta, 09 de janeiro) todas as publicações on line que tenham a tag “LGRenoir” como blogs, twitters, fotos no Flickr, etc.

Aproveitando-se desta “brecha”, Gravatai Merengue, livre pensador que em mais de uma oportunidade eu já afirmei admirar, resolveu publicar a sua opinião sobre a marca, produto e promoção, sendo que, diante a inconformidade de alguns respondeu com uma sentença que demonstra a sua desconcertante capacidade de utilizar a lógica em seu benefício:

Falar bem de um evento que não começou (pode); falar mal (não pode) – lógica? hm?

Dando uma breve olhada no aparelho através da internet (poderia haver alguma coisa mais técnica do que esta página, mas ok) e lendo as suas funcionalidades não me parece assim uma porcaria, como sustenta Gravatai. De outra sorte eu tenho uma experiência positiva com os produtos LG, cujo preço sempre foi bastante competitivo e cuja qualidade, pelo menos para mim, não se distingue muito de um Sony, por exemplo.

No entanto, antes de apagar as suas mensagens, seria mais interessante que a empresa se comprometesse a demonstrar a ausência dos defeitos apontados, ainda que o fizesse por meio dos blogueiros convidados. Não sei quem são os demais e o Jeff Paiva não é, exatamente, um técnico em tecnologia, no entanto o Cardoso em mais de uma oportunidade já se demonstrou ser um crítico sincero e honesto dos produtos que testou, já tendo, em mais de uma oportunidade, me influenciado em uma decisão de compra.

Vejam-se que a escolha de blogueiros para participar de qualquer evento sempre dá panos para manga, na medida em que, por serem centenas, senão milhares, os blogueiros da dita Blogosfera Brazuca se entendem com tanto direito quanto outros, já tradicionais, e que têm um público já cativo.

Atualização: Enquanto ainda escrevo o texto vejo na página do Live Strem do evento que também estão presentes Jonny Ken Itaya e o Manoel Netto, que considero igualmente habilitados para uma opinião isenta sobre o produto.


Quem não gostou da imagem que ilustra este artigo tem a minha integral solidariedade. Fiz uma pesquisa na rede para ver se havia alguma imagem mais aprazível, mas, infelizmente, a empresa não publicou nenhuma foto mais apresentável, sendo que a publicada foi capturada da página da empresa de uma animação em flash.


Vou estar presente no Campus Party para assistir alguns painéis a partir da quinta-feira. Pela manhã vou ver o Alexandre Sousa falando sobre blogs policiais (das 11h às 12h) e à tarde o debate em que participará o Gravataí Merengue sobre “O Direito conhece a Internet?” (entre 16h35 e 17h35min), isso se ele ainda for… Ambos os eventos são no “palco blogs“.

Finalmente pretendo ainda prestigiar a entrega do prêmio Best Blogs Brasil ao qual concorro na categoria blogs jurídicos. Aliás, você já votou?

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Apagão na Internet paulista

Imagem via Wikipedia.orgEu sou do tempo em que operação bancária era feita no caixa, não no computador e tudo dava muito certo. O estranho é que com a transferência das coisas para o mundo eletrônico, não houve, por exemplo, nenhum incremento de prazo para os usuários.

Ou seja o prazo de compensação de cheques, por exemplo, é o mesmíssimo da época do cartão perfurado. A falta de sistema, como gostam de referir, não é motivo para se parar de trabalhar, quanto mais no serviço público.

Francamente não sei em que vai ajudar ao cidadão que teve seu veículo roubado, como eu vi na TV, cadastrar o seu boletim de ocorrência no computador ou lhe dar um documento, já que sabemos que, em virtude do excesso de tais crimes, a comunicação serve apenas para fins estatísticos, dificilmente gerando sequer uma investigação.

Assim o cidadão que necessitava do documento da sua comunicação teve que voltar para casa sem o registro e sem o carro, simplesmente porque “desaprenderam” a fazer as coisas sem rede.

Eu mais de uma vez fiz audiências off line ou, até mesmo, através de uma máquina de escrever manual, em casos de falta de energia elétrica, sem que os usuários do serviço público ficassem prejudicados pelo adiamento.

De outra parte, se o sistema é tão importante, não dá para enteder porque não há um sistema reserva, backup, ou o que seja. Eu mesmo, apenas porque acho importante estar conectado, tenho, além da internet fixa, mais uma placa e o meu próprio celular que, em uma emergência, podem me servir para uma conexão rápida. Não seria o caso de o Estado fazer o mesmo?

Por fim não deixa de ser estranho que uma parte sensível do funcionamento do serviço público fique à mercê do funcionamento de uma empresa privada, quanto mais do ramo da telefonia, que é cliente freqüente dos tribunais. Não seria difícil de se imaginar, em um raciocíno estilo “Teoria da Conspiração” ou “Dossiê Pelicano”, que de alguma forma a empresa pudesse se beneficiar ou deixar de ser prejudicada no caso de interromper o fluxo de dados por um determinado período…