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Sobre o Supremo e o FGTS.

Fachada Supremo Tribunal Federal

A preparação de matéria sempre atualizada para o Curso Avançado de Prática de Audiência Trabalhista (não percam a segunda edição!) não tem me deixado muito tempo para escrever sobre as notícias envolvendo Direito e Processo do Trabalho. No entanto a recente decisão do STF acerca da alteração da prescrição do FGTS merece, ao menos, algumas linhas.

Consoante noticia a página do próprio Supremo (ainda não li e acredito que não esteja disponível o acórdão), o Supremo, mediante o voto condutor do Ministro Gilmar Mendes concluiu que o prazo prescricional do FGTS deveria observar o disposto no caput do art. 7º da Constituição, que estabelece, para as verbas decorrentes do contrato de trabalho, prazo de prescrição de cinco anos.

Até aí tudo bem, não houvesse uma lei ordinária, a Lei 8.036/90, no art. 23, § 5º, prevendo, justamente a prescrição do FGTS em trinta anos.

Não precisa ter notório saber jurídico para saber que a Constituição quando define direitos, estabelece patamares mínimos, sendo, portanto, facultado ao legislador ordinário estabelecer parâmetros superiores. Isso ocorre frequentemente em acordos ou convenções coletivas, onde, por exemplo, no lugar do adicional de 50% para as horas extraordinárias, se estabelecem percentuais superiores, ou se definem períodos distintos de férias, abono superior, uma 14ª remuneração anual, etc.

O que mais choca escandaliza espanta é o fundamento para a redução do prazo dos trinta anos estabelecidos pela lei, conforme a página do STF:

De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, ressaltou.

Em outras palavras a revogação por ato judicial do dispositivo da Lei 8.036/90, não ocorreu, exatamente, porque a Corte entendeu que havia, efetivamente, uma afronta ao texto constitucional que deveria ser, desta forma corrigida. Decorreu, isto sim, de uma impressão extremamente subjetiva do ministro relator que, desprestigiando todo o processo legislativo subjacente àquela norma, resolveu que o prazo prescricional de 5 anos seria mais favorável a um outro conceito extremamente subjetivo, “a segurança jurídica”.

Há uma corrente jurisprudencial, bastante minoritária, que entende justamente ao contrário: que o prazo quinquenal do art. 7º constitucional somente poderia ser considerado acaso estivesse implementada a garantia de emprego estabelecida no inciso I do mesmo artigo. Até há bem pouco me parecia um devaneio. No entanto me obrigo a confessar que esta interpretação é muito mais razoável que a ora consagrada…

Atualização (em 1º/dez./2014)

Lendo o voto condutor da decisão do FGTS (ainda em revisão), a sugestão do Ministro-Relator Gilmar Mendes é que a modulação ocorra da seguinte forma para as pretensões cuja prescrição esteja em curso: utiliza-se o prazo de 30 ou 5 anos, o que vier primeiro. Ou seja se já transcorridos 27 anos do prazo, a prescrição se operará em 3 anos. No entanto se tiverem decorridos 23 anos do prazo prescricional, a prescrição se operará quando se completar o prazo de 5 anos.

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O Ministro, a licença e o bar…

Aquela expressão popular que diz “… uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa é extremamente verdadeira. Exceto, claro, quando se quer, de qualquer maneira, desmoralizar alguém. A vítima do momento é o Ministro do Supremo, Joaquim Barbosa.

Bem verdade que ele não é nenhuma simpatia. Recebe partes e advogados muito mal e mesmo entre seus colegas tem um comportamento agressivo. No entanto isso não lhe tira os direitos de todo o trabalhador de, em caso de doença, se afastar em licença médica.

Diz-se que ele tem problemas graves de coluna que o impedem de acompanhar sentado, por muito tempo, às sessões do Supremo. Por isso ele estaria no gozo de licença médica. É bem provável que por conta deste afastamento um número considerável de processos esteja paralisado sendo, por certo, recomendável que se encontrem meios de evitar esta demora na tramitação.

No entanto daí a se partir ao ataque pessoal ou a se utilizar de paparazzi para tentar demonstrar a ilicitude da licença já se vai muito longe. Ao que consta a moléstia do ministro diz respeito à impossibilidade de ficar longo tempo sentado. Problema do qual boa parte dos magistrados sofre, assim como muitos outros profissionais do direito ou que prestam serviços em escritórios. Isso, contudo, não inviabiliza o convívio social. Ou seja pelo fato de estar fruindo de licença saúde o ministro não está condenado à reclusão.

Deixemo pois de hipocrisia. Procuremos uma solução para a tramitação dos processos afetos ao ministro Joaquim sem, contudo, que isso implique no linchamento pessoal do magistrado. Aliás ultimamente no Brasil tudo está correndo à base de novas leis, até o trato dos pais com seus filhos, porque não se encaminhar um projeto de lei que termine com esta celeuma?

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Juiz que solta presos por email usa GMail.

Não há nada a acrescentar à notícia publicada ontem no Conjur, acerca do magistrado do Acre, Edinaldo Muniz dos Santos,  que se utiliza dos meios tecnológicos para fazer efetivas as suas decisões, em especial quando se trata de determinação de soltura de presos.

Apenas uma nota eu acho interessante ressaltar. No lugar de usar um provedor qualquer, ou o de seu próprio Tribunal, o magistrado se utiliza do GMail. Eu próprio faço isso e por uma razão muito simples: enquanto o serviço de email oficial fornecido impõe uma série de restrições, dentre as quais limite irrisório para o armazenamento de mensagens, que faz com que um anexo qualquer já lote a caixa de entrada, isso sem falar nas freqüentes indisponibilidades do sistema.

Enquanto isso o GMail oferece uma disponibilidade praticamente ilimitada de espaço, filtros anti-spam e antivírus e a segurança de acesso remoto em qualquer lugar, inclusive por celular.

Nem se diga que estou fazendo uma propaganda dos serviços do Google, senão constatando a realidade, tanto que o próprio STF, no lugar de permanecer armazenando as imagens das suas sessões, etc. em servidores próprios, se rendeu ao YouTube, também da empresa.

Abaixo a cópia da mensagem referida.

Juiz, por email, manda liberar preso após este pagar a pensão atrasada.
Cópia da mensagem, via Conjur.

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A Meta 02 e o ano de 2009

Conforme se noticia hoje apenas dezoito tribunais consegui cumprir a meta 02 do CNJ, que era de apreciar os processos que se encontravam nos respectivos órgãos com data anterior a 2005.

Ou seja dos 92 tribunais que existem no país cerca de 20% apenas cumpriu uma meta fixada pelo próprio Poder Judiciário, através de seu órgão de cúpula.

Isso significa que algo anda muito mal. Ou o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu uma meta impossível de ser cumprida, o que demonstra que não conhece intimamente o poder que dirige, ou os tribunais são compostos de gente indolente, incapazes da administrar a sua própria atividade.

A grande verdade, no entanto, é que o sistema judicial do Brasil é composto por um emaranhado de recursos e incidentes que, manejados habilmente por quem tem a intenção de protelar, fazem com que inclusive decisões simples, baseadas exclusivamente na aplicação literal da lei, tenham sua execução protelada à exaustão.

Veja-se como exemplo pronto e acabado o caso do menino Sean em que um tratado internacional assegurava ao pai, desde o seqüestro pela mãe a guarda da criança, mas que, ainda assim, a restituição da criança demorou seis anos, com o trânsito da ação,  em mais de uma oportunidade pelo STF, à revelia de decisão daquela própria Corte, que assegurava que a competência era da Justiça Federal.

A boa notícia é que, dentre os tribunais que cumpriram a meta, ou seja julgaram os processos que tinham anteriores a 2005, estão, na sua maioria, os da Justiça do Trabalho, o que demonstra que, pelo menos este ramo, que tenho a honra de integrar, vem cumprindo a sua tarefa de julgar com celeridade.

Assim termina o ano de 2009, mas não a meta 02. Saber o que o chamada Conselhão fará em decorrência do descumprimento da meta é algo que irá orientar os tribunais em relação às suas futuras deliberações. Ou seja ou se encontram formas de permitir o cumprimento no ano que se inicia, ou o fracasso retumbante desautorizará o Conselho para qualquer outra medida visando a celeridade da Justiça.

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Duas novas súmulas vinculantes trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal anunciou neste 02 de dezembro a edição de três novas súmulas vinculantes, duas delas de natureza trabalhista.

PSV 24 – Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.

Verbete: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau”.

PSV 25 – Ações possessórias em decorrência do direito de greve.

Verbete: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.

Não havia dúvida dos trabalhistas em relação a ambas as matérias, ou seja para nós o STF apenas “choveu no molhado”. Contudo a Justiça Comum tem, ainda, invadido a esfera da competência da Justiça do Trabalho e como compete ao STJ dirimir os conflitos tal tribunal tem sempre “puxado brasa para o seu assado”, definindo como da Justiça Comum competências que estão claramente afetas à da JT.

A súmula 24 fala por si. No que diz respeito à 25 pode-se exemplificar com as situações em que grevistas ou sindicatos ocupam um estabelecimento da empresa contra quem a greve se realiza. Em tais casos se cuida do conflito de dois direitos fundamentais: o direito de greve e o de propriedade, competindo ao magistrado ponderar entre eles para decidir.