Mandatos no Executivo: Um é pouco, dois é bom, três é demais?

Este post é apenas para responder, com mais espaço, uma pergunta que o usuário do Twitter, @lycurgo me fez. A questão diz respeito à reeleição e se iniciou quando eu afirmei no meu Twitter:

Interessante que quem "inventou" esta de reeleições "democráticas" na América Latina foi o FHC. Foi o seu legado para nossa "democracia".

Na ocasião eu me referia à notícia de que a Suprema Corte Colombiana havia barrado, em decisão final, a intenção do seu presidente Álvaro Uribe de concorrer a um terceiro mandato.

Lycurgo, acrescenta:

Em verdade não tenho nada contra que exista uma, duas, três ou infinitas reeleições. No entanto tenho tudo contra a que as regras do jogo sejam mudadas no seu meio. Ou seja o Sr. FHC, assim como o Hugo Chávez, fizeram exatamente isso. Meteram goela abaixo da população emendas constitucionais para assegurar que eles próprios pudessem permanecer no poder.

Ou seja entraram em um jogo e, quando este estava para acabar para eles, alteraram sua regra, se beneficiando de imediato da alteração. Isso me parece antidemocrático.

Foi também isso que tentaram fazer Manoel Zelaya, que teve sua tentativa frustrada em decorrência não de um golpe, mas de uma cláusula pétrea na Constituição Hondurenha que já previa que isso poderia acontecer e que, por antecipação, previu, inclusive, a pena de prisão em tal caso. Igualmente foi esta a tentativa de Uribe que, por seu turno, foi impedida pela Corte Constitucional de seu país.

Inicialmente eu era contra a reeleição. No entanto depois de refletir um pouco mais, passou a me parecer que um mandato de apenas 4 anos talvez seja, de fato, muito pouco para se administrar um país. A alternativa seria, eventualmente, um mandato maior, de seis anos, por exemplo, o que me parecia, por seu turno, muito longo, no caso de o eleito frustrar as expectativas de seus eleitores.

Neste quadro um mandato de quatro anos, com a permissão de uma reeleição, me parece um pouco mais palatável. Seria algo do tipo um mandato de oito com um plebiscito no meio. Ou seja se o governante fosse muito ruim seu mandato terminaria no meio. Se estivesse razoável teria mais quatro anos.

De outra parte podemos citar pelo menos uma grande nação em que isso funciona, os EUA. Se tentamos copiar tanta coisa deles, o regime de eleições para o Executivo não me parece o mal maior.

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O STF, o Google, o cabeleireiro e a Síndrome de Down.

Pessoal a coisa tá braba hoje. Como sempre entrei na rede apenas para “dar uma espiadinha”, mas tem coisa a beça acontecendo e tudo muito errado…

Em primeiro lugar o que é isso de o STF aceitar um processo de HC (habeas corpus) por furto qualificado? O Brasil não tem mais justiça de primeiro e segundo grau? Se há problemas no processo, se houve vício de citação, etc. isso é coisa que pode muito bem ser decidida pelas vias ordinárias. Caso contrário a mesma Corte responsável pela apreciação de importantíssimas questões de relevância nacional, como as ações diretas de inconstitucionalidades, se atrolha de questões, importantes, sim, mas não relevantes para o país, como briga de vizinho, mordida de cachorro, o escambau.

Depois tem esta notícia de que a Arquidiocese do Rio quer cobrar dos estúdios da Columbia pelo uso do Cristo em seu cartaz de divulgação do filme 2012. Sei lá, a manchete diz que está pedindo indenização. Ou seja a cobertura de um dano… Sei lá que dano um filme pode causar a Jesus Cristo ou à sua imagem pela sua publicação em um maldito mero cartaz. Além do mais Jesus era contra a idolatria, sendo que a Igreja acabou encampando a coisa de imagens, santinhos e outros quetais mais para acolher outras religiões do que por idéia do altíssimo. Será que o dano não teria sido causado pela própria Santa Sé?

E para não dizer que é só no Brasil o absurdo olha esta da Justiça Italiana… condenaram alguns executivos do Google por permitir a veiculação de um vídeo em que um portador da Síndrome de Down era agredido (dica da @veriserpa). A situação é mais ou menos como prender o vidraceiro ou o fabricante de janelas por permitir que se veja uma cena através delas.

Qualquer criança sabe que postar um vídeo no YouTube é muito mais fácil do que roubar doce dela própria (quem disse que roubar doces de crianças é fácil?), e esta facilidade tem sido explorada tanto para o bem quanto para o mal. Basta lembrar que a nossa Suprema Corte – a mesma que julga HC de ladrões – publica no YouTube os seus vídeos, ou o caso dos jovens que mataram a pauladas um cãozinho, que apenas foi apurado e os jovens identificados em decorrência da publicação – o que, certamente, também ocorreu no caso dos jovens nazistas italianos, uma vez que se noticia a colaboração do Google para a prisão.

Além do mais o número de acessos, em torno de 5.500, em cerca de dois meses, mais revela que os próprios usuários (que se disseram agredidos pelas exibições) foram negligentes em sinalizar o vídeo como impróprio (medida que é efetiva e que eu próprio já usei) do que atribuir esta medida aos executivos da empresa, o que tornaria o serviço muito mais lento e menos útil.

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Eu quero ser Ministro do STF

Não é bem uma confissão, até porque acredito que 99% dos magistrados de carreira, como eu, ou seja daqueles que fizeram e passaram por um concurso público e viveram as agruras de ser juiz substituto, fazer audiências, trabalhar no interior etc., gostaria de ser Ministro do Supremo.

Aliás este cargo deveria ser o ápice da carreira da magistratura, ainda que se pudessem reservar algumas vagas para juristas oriundos de outras carreiras – atualmente juiz de carreira no STF há apenas 1, o Ministro Peluso.

No entanto não me considero preparado para tal. Tenho 39 anos (dois a menos que o candidato Toffoli) e acredito que não tenha sequer muito saber jurídico, quanto menos “notório”.

Acredito, contudo, que tenho condições de me preparar para, eventualmente, em um futuro, vir a ter alguma chance de ser considerado com notório saber jurídico. Isso, na minha opinião, implicaria eu defender minha tese de Mestrado, ingressar em um doutorado, escrever alguns livros relevantes, etc. Acredito que, me esforçando muito, conseguiria isso daqui uns 10 ou 15 anos.

No entanto durante todo este período, se Toffoli for nomeado, ele é que estará no Supremo e, como a saída compulsória é apenas aos 70 anos, haverá uma vaga a menos para que eu ou outros juristas que pretendem se preparar possam almejar este tão honroso cargo.

Por isso concordo com aqueles que acham que ele é novo demais para o cargo e que padece de conhecimento jurídico, o que torna um cargo importante e que honraria muito juristas que dedicam sua vida ao estudo das letras jurídicas, meramente político, e isso é uma lástima.

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Meu Twitter é um sucesso, menos lá em casa!

Depois da publicação na Gazeta do Povo do Paraná da nossa iniciativa em manter o primeiro Twitter de uma unidade judiciária, encaminhei à Assessoria de Imprensa do TRT o link do artigo online, que foi repercutida inclusive pelo advogado Dr. Alexandre Atheniense em seu blog.

No entanto, para minha surpresa, nas duas edições seguintes do clipping do Tribunal nada constou.

Hoje entrei em contato com a Administração e fui informado que a questão atinente ao @VTSJer está sob análise do Comitê de Segurança de Informática, que é também o responsável pelo bloqueio de páginas da Internet, como os perigosíssimos Homem na Cozinha e  Ladybug Brasil.

Mágoas à parte até é possível entender a cautela. Pouca gente entende o Twitter, aí incluído também o pessoal da TI do Tribunal. Tanto que não temos, ao contrário das páginas dos Tribunais Superiores, sequer FEEDs de nossas notícias.

Dia destes um colega me pediu algumas explicações sobre o microblog, o que me fez preparar uma pequena palestra para explicar  não só o Twitter, mas as redes sociais em geral e a importância da inserção também dos órgãos públicos nestas.

A palestra ainda está em fase de elaboração e contribuições são bem-vindas.

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Brasil: o país da impunidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
Imagem site Empresa Limpa

Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.