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O chat dos Ministros

cupid.PNGNão era para eu comentar nada, mas não deixa de ser engraçado que a imprensa flagre magistrados em chat acerca de um assunto tão sério, com direito até a nickname.

Para entender do que eu estou falando sugiro uma leitura do sítio da notícia original.

Eu sei que não tem nada a ver, mas não custa lembrar que o Escândalo Watergate, que levou à renúncia de Nixon, iniciou também com documentos flagrados por uma câmara fotográfica bem posicionada.

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Notícias Jurídicas Absolutamente Irrelevantes

Cármen Lúcia usa calça comprida em sessão no STF.

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Sem Férias

Se os advogados gaúchos brigam entre si porque a OAB-RS não se articulou tempestivamente, para que houvesse, no ano passado, unificação das férias forenses, agora podem começar a procurar outro culpado.

O Supremo Tribunal Federal acabou de sepultar as férias coletivas que haviam sido abençoadas pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 24.

Na verdade os juízes não perdem nada por não fruir as férias em janeiro. Ao contrário, ressalvadas as situações em que acumulam a função de magistério, tirar férias fora de temporada é até melhor, as praias não estão lotadas, e os pacotes turísticos mais baratos.

Quem sofre, ao fim e ao cabo, são os advogados que trabalham sozinhos ou em família.

Na verdade tudo não passou de uma grande cochilada da classe, que tem, longe a maior bancada do Congresso, e deixou passar o texto da Emenda Constitucional 45 suprimindo as férias coletivas.

A grande vitória é de um homem só: o procurador geral da República que, contrapondo-sse inclusive ao decidido no órgão que integra, o Conselho Nacional do Ministério Público, aforou a ADIn. Os ministros do Supremo não tinham outra alternativa senão fazer cumprir a letra fria da lei, aproveitando para espinafrar algumas decisões anteriores de ambos os Conselhos.

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Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador

O Colega Cláudio Brandão acaba de lançar a segunda edição do seu livro sobre acidentes do trabalho pela LTr.

Em relação à primeira, houve atualização bibliográfica e a inclusão de decisões de juízes do trabalho, para demonstrar a evolução do tema no âmbito da Justiça do Trabalho.

Para quem não sabe, ou não lembra, o julgamento dos processos em que se discutia acidente do trabalho até meados de 2005 era examinado pela Justiça Comum dos Estados, quando o STF apreciando o Conflito de Competência 7.204, confirmou a competência da Justiça do Trabalho.

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Competência Penal da Justiça do Trabalho.

competência penal da Justiça do Trabalho
Trabalho escravo e infantil em Minas Gerais – foto de Gianne Carvalho.

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3684 aforada pelo Procurador-Geral da República em decorrência de representação da Associação Nacional dos Procuradores da República. Em síntese a ação tem por objetivo impedir que Juízes e Procuradores do Trabalho atuem na esfera criminal, denunciando e julgando crimes contra a organização do trabalho e outros relacionados, que teriam sido incluídos na sua competência pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

A questão não teria qualquer importância fora do campo jurídico acaso se subsumisse apenas a definir-se quem, efetivamente, teria a competência constitucional para tais demandas.

Contudo o que Juízes e Procuradores do Trabalho têm verificado é que, diuturnamente, os crimes tipificados como contra a organização do trabalho, ou que tenham no seu núcleo violações a direitos de empregados ou empregadores, são considerados pelas autoridades até então tidas por competentes delitos de menor potencial ofensivo, não sendo, muitas vezes, sem embargo da comunicação pelo Magistrado ou Procurador do Trabalho ao Ministério Público Federal ou Estadual, objeto de investigação ou denúncia.

Os valores sociais do trabalho, ao lado da livre iniciativa, são fundamentos do Estado Brasileiro, consoante inciso IV do art. 1º da Constituição da República. Assim o trabalhador tem em seu contrato de emprego um verdadeiro instrumento de efetivação de sua cidadania, que lhe garante não somente o direito ao salário, mas também a férias, gratificação de Natal, remuneração diferenciada das horas extras e do trabalho noturno, ademais de vantagens previdenciárias como licenças de saúde ou salário-família, bem como seguro-desemprego e fundo de garantia por tempo de serviço, que lhe asseguram, mesmo na situação de desemprego, a sua sobrevivência.

Neste quadro o homem de bem, ao ver sonegados seus direitos pelo seu empregador, em infração não apenas às normas trabalhistas, mas também penais – O Código Penal expressamente tipifica como crime contra a organização do trabalho, dentre outros, a frustração de direito assegurado por lei trabalhista –, sem que disto resulte a esperada atitude pelo Estado, vê crescer a sensação de impunidade que invade toda a sociedade. Como se o Estado deixasse uma margem para a violação de normas legais.

Assim, incumbir ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça do Trabalho a competência para denunciar, apreciar e julgar delitos que tenham em seu cerne a violação às normas de natureza trabalhista – ou situações correlatas como o falso testemunho perante o Juiz do Trabalho, ou ainda outros incidentes criminosos na execução – certamente fortaleceria a eficácia da legislação trabalhista, além de desafogar os tribunais comuns, já sobrecarregados com crimes com grande potencial ofensivo como o tráfico internacional de drogas, crime organizado, etc.

Acerca da matéria há alguns artigos interessantes na web como Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal: elementos para reflexão, de Marcelo José Ferlin D’Ambroso .

Atualização (17/07/2014): 

Conforme verificado nesta data, na página do STF na web, foi deferida liminar pela Corte, afastando a competência penal da Justiça do Trabalho. A ação está sem movimentação desde 24/04/2014.

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