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Prisão do depositário infiel

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a prisão de uma pessoa por ser depositário infiel. A decisão do Ministro Yves Gandra, contudo, não se coaduna com o meu entendimento. 

O Ministro sustenta que a decisão do STF, que afasta a possibilidade de prisão por depósito infiel por aplicação do Pacto de San José de Costa Rica, não permite que seja

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Mais sobre a Competência Criminal da JT

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3684 aforada pelo Procurador-Geral da República em decorrência de representação da Associação Nacional dos Procuradores da República. Em síntese a ação tem por objetivo impedir que Juízes e Procuradores do Trabalho atuem na esfera criminal, denunciando e julgando crimes contra a organização do trabalho e outros relacionados, que teriam sido incluídos na sua competência pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

A questão não teria qualquer importância fora do campo jurídico acaso se subsumisse apenas a definir-se quem, efetivamente, teria a competência constitucional para tais demandas.

Contudo o que Juízes e Procuradores do Trabalho têm verificado é que, diuturnamente, os crimes tipificados como contra a organização do trabalho, ou que tenham no seu núcleo violações a direitos de empregados ou empregadores, são considerados pelas autoridades até então tidas por competentes delitos de menor potencial ofensivo, não sendo, muitas vezes, sem embargo da comunicação pelo Magistrado ou Procurador do Trabalho ao Ministério Público Federal ou Estadual, objeto de investigação ou denúncia.

Foto de Gianne Carvalho

Na imagem: trabalho escravo e infantil em Minas Gerais – foto de Gianne Carvalho.

Os valores sociais do trabalho, ao lado da livre iniciativa, são fundamentos do Estado Brasileiro, consoante inciso IV do art. 1º da Constituição da República. Assim o trabalhador tem em seu contrato de emprego um verdadeiro instrumento de efetivação de sua cidadania, que lhe garante não somente o direito ao salário, mas também a férias, gratificação de Natal, remuneração diferenciada das horas extras e do trabalho noturno, ademais de vantagens previdenciárias como licenças de saúde ou salário-família, bem como seguro-desemprego e fundo de garantia por tempo de serviço, que lhe asseguram, mesmo na situação de desemprego, a sua sobrevivência.

Neste quadro o homem de bem, ao ver sonegados seus direitos pelo seu empregador, em infração não apenas às normas trabalhistas, mas também penais – O Código Penal expressamente tipifica como crime contra a organização do trabalho, dentre outros, a frustração de direito assegurado por lei trabalhista –, sem que disto resulte a esperada atitude pelo Estado, vê crescer a sensação de impunidade que invade toda a sociedade. Como se o Estado deixasse uma margem para a violação de normas legais.

Assim, incumbir ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça do Trabalho a competência para denunciar, apreciar e julgar delitos que tenham em seu cerne a violação às normas de natureza trabalhista – ou situações correlatas como o falso testemunho perante o Juiz do Trabalho, ou ainda outros incidentes criminosos na execução – certamente fortaleceria a eficácia da legislação trabalhista, além de desafogar os tribunais comuns, já sobrecarregados com crimes com grande potencial ofensivo como o tráfico internacional de drogas, crime organizado, etc.

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Bate-boca dos Ministros

Acerca da discussão entre os Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, infelizmente não há muito a comentar. Enquanto Mendes entendia que a decisão da Corte acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei mineira, que instituía o Regime Jurídico Único (e estatutário) aos servidores públicos do estado, ficara prejudicada em face da ausência do Ministro Eros Grau, e solicitava que fosse retomada, para que pudesse ser decidida definitivamente, Joaquim Barbosa sustentava que isso seria ilegal, sendo que a matéria já estava julgada de forma definitiva.

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Situações lamentáveis (II)

O Ministro Lewandowski deve atentar para o fato de que agora é membro da cúpula de um poder. Não é preciso mais ficar fazendo agrados a terceiros, pois já atingiu o ápice da carreira do Judiciário. Agora deve honrar à toga que ostenta.

Assim ou esclarece o conteúdo da reportagem da Folha – que é referida pelo Filtro – de hoje, em que se afirma que em um restaurante após a sessão do Supremo, falava ao telefone acerca de “amolecer para Dirceu”, e processa a Folha, como se diz que fará com ele seu colega Grau. Ou pega seu boné e vai trabalhar em um cargo de segundo escalão, que é muito mais adequado para quem se sente, embora Ministro do Supremo, subalterno do governo.

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Estudantes: Não acompanhem o julgamento do Supremo

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Infelizmente a lógica das decisoes do STF não acompanha o que aprendemos na Faculdade.

Por exemplo no recebimento da denúncia criminal. No Direito Penal é consabido (até por quem nao é do ramo) que vigora o princípio in dubio pro reo, ou seja remanescendo alguma dúvida acerca do fato, autoria, configuracão do crime, etc. se dá preferência à absolvição, sob o fundamento de que e melhor dexar um criminoso livre do que se condenar injustamente um inocente.

Todavia este princípio é justamente o inverso no caso de recebimento da denúncia, onde vigora o princípio in dubio pro societatis, ou seja se existe qualquer indício de que o agente praticou um ato ilícito a denúncia deve ser aceita para que o processo seja instaurado e assim se permita que o réu demonstre a sua inocência. Isto vem em benefício da sociedade que, através de um justo processo, terá conhecimento da existência, ou não, da culpabilidade dos acusados.

A ausência do processo, enquanto existentes tantas dúvidas traz proveito a muito poucos.