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STF sob nova direção

O ministro Gilmar Mendes foi eleito o  novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2008-2010.

A eleição no Supremo Tribunal Federal, no entanto, é apenas “pró-forma”, pois na verdade funciona, mais ou menos como um “jogo de cartas marcadas”, o presidente será aquele mais antigo que ainda não ocupou o cargo.

Inclusive o placar de 9 votos a 1, apenas significa que o próprio eleito, em um gesto de “grandeza”, não vota em si próprio, mas no segundo mais antigo, no caso o ministro Cezar Peluso, que se elegeu vice.

Onde foi parar o 11º voto dos onze ministros eleitores é uma resposta que não tenho, talvez o Igor possa me ajudar.

A cerimônia de transmissão do cargo está para o dia 23 de abril.

No portal do STF é possível conferir o currículo dos novos integrantes da sua Administração, destacando-se que desde o começo desta semana as páginas do Poder Judiciário brasileiro passaram a ter o domínio jus.br.

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Embriões e direito à vida

Para pensar:

Entre destinar um embrião (ou pré-embrião, na linguagem adotada pelo Supremo Tribunal Federal) humano abandonado pelos seus “ascendentes” à pesquisa científica e, por conseguinte, à eventual cura de diversos males e a sua mera destruição, em qual se estará respeitando mais o direito à vida e a dignidade da pessoa humana?

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O mau uso do Judiciário

A Boa-Fé no Processo CivilO Juiz do Trabalho Paulo Schmidt quando palestrou em Lagoa Vermelha, então na condição de Membro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, alertou para um sintoma perigoso de mau uso do Judiciário: Empresas inescrupulosas deixavam de pagar os haveres trabalhistas de seus empregados, em especial as decorrentes da rescisão (aviso prévio, férias e gratificação de Natal proporcionais, acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, dentre outros) deixando que o trabalhador se socorresse da Justiça do Trabalho para reavê-las, quando então se valhiam da lentidão do processo para trabalhar com os valores que seriam dos empregados por direito, obtendo assim um empréstimo subsidiado, uma vez que os créditos trabalhistas tinham juros limitados a 1%, mais a correção.

Esta situação, tão comum na Justiça do Trabalho, também pode ser identificada em outras situações como o que está ocorrendo neste momento com a jornalista Elvira Lobato que, por conta de uma reportagem sobre a fortuna da Igreja Universal do Reino de Deus, está respondendo a dezenas de ações judiciais, promovidas por fiéis, em diversas comarcas de todo o país.

A Lei Processual Civil possui dispositivos que visam a coibir este tipo de situação que, por alguns, já vem sendo denominada da assédio processual (certamente em uma remissão ao assédio sexual, que já gerou o assédio moral). Por exemplo o Código de Processo Civil estabelece, no seu artigo 17, III, que se considerará litigante de má-fé aquele que se utilizar do processo para obter um fim distinto do provimento ali buscado.

Importante destacar que, não obstante a legislação admita a gratuidade da Justiça para os necessitados, este benefício, por óbvio, não poderá ser usufruído por aqueles que de forma nítida se utilizam do processo com outras intenções que não a obtenção do bem da vida ali perseguido.

Assim, em se identificando que o processo tem fins escusos, que às vezes podem ser até procurados por ambas as partes, quando então, na forma do art. 129 do CPC o juiz deverá proferir sentença de forma que seja obstado este objetivo.

Neste quadro o Supremo Tribunal Federal agiu com extrema coragem e oportunidade ao acolher e deferir pedido de liminar determinando a suspensão dos processos em trâmite com base na Lei de Imprensa.

É bem verdade que há processos em andamento contra a jornalista Elvira Lobato que não têm como fundamento a Lei de Imprensa. Todavia, consoante acima exposto há meios ao alcance do magistrado que lhe permitem barrar o prosseguimento de feitos cuja intenção se encontra afastada dos fins a que se destina o processo judicial.

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Atualização: Leia sobre o tema o artigo: Fiéis da Universal abusam do direito de petição

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O Estado e o trabalho

A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a decisão da Justiça do Trabalho que impediu município de Coari (AM) de contratar servidores sem concurso pode repercutir negativamente no plano internacional.

No Brasil temos um ramo do Judiciário especializado em Direito do Trabalho, bem como um Ministério Público voltado exclusivamente para esta matéria. Todavia uma distorção na interpretação pelo STF do conteúdo da Emenda Constitucional 45 atribuiu às Justiças Comuns (Federal e Estadual) a apreciação das lides que envolvam servidores públicos.

Daí decorre que uma massa significativa de trabalhadores são alijados da proteção trabalhista genuína, submetendo-se à jurisdição de justiças generalistas.

Os direitos sociais decorrentes do trabalho são direitos fundamentais, e não se vislumbram fundamentos suficientes para que os trabalhadores públicos e, principalmente, aqueles que têm, ou terão, contratos precários com o Estado, fiquem à margem da proteção assegurada na Constituição Federal aos trabalhadores.

Sendo que, no caso de irregularidade de contratação, que é o que o Ministério Público do Trabalho quer evitar na situação em tela, o Estado, através de seus poderes constituídos lhes reconhece, tão somente, o direito ao salário.

Sobre o assunto leia ainda:

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Geral Leigo Novato

Como citar jurisprudência

Atenção: Se você veio até aqui para saber como apresentar jurisprudência em uma ação ou processo, aconselho a ler este artigo: Como apresentar jurisprudência.

Muitas vezes quando estamos fazendo uma monografia ou trabalho científico, não é raro de travarmos em algum aspecto às vezes até simples, como, por exemplo, as normas da ABNT. Assim para citar jurisprudência quais dados são necessários transcrever?

Em primeiro lugar devemos ter presente que, mais do que regras meramente burocráticas, as normas expedidas pela ABNT visam, justamente, uniformizar a comunicação, possibilitando que qualquer leitor, ao se deparar com uma referência bibliográfica, possa facilmente identificar de que se trata e, principalmente, buscar a obra para, querendo, aprofundar os seus estudos.

As regras para as referências estão estabelecidas na NBR 6023, sendo que as que dizem respeito à jurisprudências estão estabelecidas no item 7.9.2.1, que estabelece como elementos essenciais: jurisdição e órgão judiciário competente, título (natureza da decisão ou ementa) e número, partes envolvidas (se houver), relator, local, data e dados da publicação.

Com estes dados se poderá com facilidade buscar novamente a informação acerca do aresto. É importante ressaltar que, no caso de o acórdão ter sido obtido na Internet, deverá ser identificado também o endereço e a data de acesso.

Assim, por exemplo:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão no Mandado de Injunção n.20/DF. Relator: MELLO, Celso de. Publicado no DJ de 22-11-1996 p. 45690.  Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=81733. Acessado em 21-03-2013.

Me parece adequado que, a cada visita nova que se faz ao documento seja atualizada esta referência, para que se permita a um futuro pesquisador ter a noção, se o link for alterado, a data em que isso ocorreu. 

Este acórdão, para quem for curioso, mas não a ponto de seguir o link, é o primeiro sobre o Direito de Greve dos Servidores Públicos após a Constituição de 1988, negando a validade do movimento por ausência da norma regulamentadora. Destaca-se a honrosa divergência do Ministro Marco Aurélio de Mello.

Aproveite e compre o livro que vai ajudá-lo na sua monografia: Manual da Monografia Jurídica.