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STF aprova a 13ª Súmula Vinculante

pocket puppyImagem de Darwin Bell

via Flickr

Eu mais ou menos já havia referido em artigo anterior os fundamentos que foram acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para estender a vedação ao nepotismo em todas as esferas do Poder Público, em especial os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade da Administração Pública.

Embora previsível sempre é bom quando vemos a interpretação constitucional da nossa Corte Suprema em consonância com aquilo que nós, meros mortais, também depreendemos do texto da nossa lei maior.

Sem querer estragar a festa, estava lendo um artigo de uma delegada que refere que a Súmula das Algemas – também ainda não me conformei com ela – é inconstitucional. Quero escrever em breve sobre isso, mas já fica aqui a notícia, para aqueles que também estão inconformes.

Abaixo o texto do novo enunciado.

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

A notícia completa pode ser obtida diretamente da fonte, a página do Supremo.

Antes que paire qualquer dúvida, a imagem não tem nada a ver com o assunto, mas o cãozinho é um amor, não?

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Previdenciário: Enunciados da súmula da Advocacia da União

Chaves, a Ponte Romana e Rio Tâmega, a Madalen...

Imagem via Wikipedia

Complementando a notícia que havíamos publicado no dia 30 de junho passado, sobra a louvável intenção da Advocacia Geral da União pretender reduzir o número de demandas previdenciárias perante os tribunais, temos agora ciência do conteúdo das novos enunciados de súmula editados pela Advocacia Geral da União, com a finalidade de reduzir o número de processos contra o INSS.

Quem publicou primeiro os enunciados foi o colega Juiz do Trabalho da 12ª Região Carlos Alberto Pereira de Castro que, vejam só, possui um blog.

No entanto como o conteúdo é público e quanto mais divulgado melhor aqui vai o conteúdo, sendo que quem tiver curiosidade de conhecer as demais pode obtê-las na própria página da AGU (atualizada em 2007).

Enunciado nº 24 – “É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.”

Enunciado nº 25 – “Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.”

Enunciado nº 26 – “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.”

Enunciado nº 27 – “Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência.”

Enunciado nº 28 – “O pagamento das parcelas atrasadas de benefício previdenciário deve ocorrer sempre com correção monetária, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, vez que representa mera atualização da moeda.”

Enunciado nº 29 – “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”

Enunciado nº 30 – “A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.”

Enunciado nº 31 – “É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública.”

Enunciado nº 32 – “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.”

Zemanta Pixie
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Responsabilidade subsidiária após o trânsito em julgado

Seria possível aforar uma demanda em face de uma empresa que, acaso estivesse no pólo passivo da ação no momento adequado, responderia meramente na condição de devedor subsidiário?

A primeira situação que nos apresenta, e sobre a qual poderemos, de fato trabalhar, é a da parte IV da Súmula 331 do TST.

Sem se adentrar no mérito da sua pertinência ou não ao Direito do Trabalho e apenas para fins didáticos a tenhamos, pois, como perfeitamente válida e conforme com o nosso ordenamento jurídico.

Pois bem suponhamos que o credor, embora lhe fosse possível apresentar a sua demanda em face do tomador de serviços, não o tenha feito, ajuizando-a apenas em face de seu empregador efetivo. Neste caso, após transitada em julgado a demanda, e mesmo algumas fases da execução, constatando-se, então, que o empregador se tornou insolvente, ou mesmo se evediu sem deixar rastros (situação que longe de ser hipotética é bastante comum em execução trabalhista), como fica o trabalhador frente ao seu crédito?

A um primeiro momento é imperioso que se rechace de pronto a tese de que seria impossível apresentar demanda em face do devedor solidário. Não há qualquer argumento de ordem fática ou jurídica que o sustente, uma vez que o trânsito em julgado da demanda não pode beneficiar ou prejudicar terceiros, incluindo-se, neste caso, por certo, o tomador de serviços.

Alguns autores, como por exemplo a Juíza Substituta da 4ª Região Valdete Severo, apregoam que é possível que seja incluído o devedor subsidiário mesmo na fase de execução, fundamenta esta conclusão a autora no fato de que igualmente na execução podem ser incluídos os sócios, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

No entanto não vamos tão fundo nesta questão, tendo em vista que a inclusão dos sócios se dá diante do fato de que estes, por integrarem o quadro social da empresa responsável, deveriam ter ciência da existência da demanda, o que não se dá em se tratando de empresa que responde apenas na condição de obrigada subsidiária. De outra sorte se afigura igualmente falha, e possivelmente prejudicial ao trabalhador exeqüente, a permissão para que sejam deduzidas toda a matéria de defesa no momento da apresentação dos embargos, situação que poderia, aí sim, ferir a autoridade da coisa julgada, porquanto em se permitindo que fosse toda a matéria de fato e de direito revolvidas, se estaria, por conseguinte, abrindo a possibilidade para que o julgador decidisse, nos embargos, diferentemente do conteúdo da sentença exeqüenda.

A decisão, no meu entender, mais adequada para a solução desta situação reside, exatamente, na permissão para que se apresente nova demanda, tendo por base a sentença exeqüenda, requerendo a responsabilidade subsidiária do tomador.

Nesta ação a empresa poderá se valer da congnição plena para demonstrar a ocorrência de exceções processuais e materiais que lhe competiriam. Neste caso poderá, inclusive, alegar a existência de colusão entre as partes no processo principal, situação que, no entanto, não pode ser meramente presumida, principalmente diante do fato de que a má-fé não se presume.

Veja-se que é bastante semelhante a situação que ocorre em algumas demandas em que a apontada como responsável subsidiária se opõe ao acordo entabulado entre o autor e seu empregador principal, quando então se difere para uma fase subseqüente a um eventual descumprimento do acordo pelo devedor principal, quando então se averiguará, inclusive, a responsabilidade daquele.

Descumprimento da sentença não ofende a coisa julgada?

Na semana passada no Blog do Igor a blogueira Gabriela alertava para a inconsistência no rol de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, que publicara uma súmula, a de número 345, antes da de número 344.

Em um excelente trabalho de, digamos, bloguismo investigativo (pressupondo-se que o jornalismo ainda seja privativo dos bacharéis em Jornalismo), Gabriela foi em busca da Súmula Perdida, constatando que ela ainda estava conclusa com o relator, devido a problemas de redação.

Tudo isso para no sábado, 17/11, informar o teor da redação do novo verbete:

A Corte Especial, em 7 de novembro de 2007, aprovou o seguinte verbete de súmula: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

Sinceramente achei o conteúdo da súmula meio esquisito. Até é possível compreender que tendo o juiz determinado em sentença que a liquidação se dê por cálculos, mas posteriormente se verificar que é necessária a produção de alguma prova, o que a converteria em uma liquidação por artigos (isso sem entrar-se na seara acerca da existência desta modalidade após as recentes reformas), isso possa ocorrer. No entanto simplificando-se desta forma na redação da súmula arrisca-se a abrir uma porteira para recursos perante os tribunais superiores destinados a rever o que já se encontra consubstanciado em decisões cobertas pela preclusão ou coisa julgada.

Quem viver verá.

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Avançado Novato Profissional

Interpretar Não é Preciso

A própria frase que inspira o nosso título já enseja um conflito de interpretações.

“Navegar é preciso, viver não é preciso”.

Esta frase foi imortalizada por Fernando Pessoa em um poema intitulado “Navegar é Preciso”, mas é atribuída a Petrarcha, poeta italiano que viveu entre 1304 e 1374 e cuja obra serviu de inspiração também a Camões. Consoante os estudiosos, o real sentido dado por Petrarcha ao vocábulo “preciso”, não seria “necessário”, como adotado pelo poeta lusitano, que continua seu poema afirmando: “Viver[bb] não é necessário; o que é necessário é criar”, mas sim correspondendo a exatidão, precisão. E esta interpretação soa muito mais conforme, pois a navegação, naquele período, era a ciência mais exata existente, e na qual se utilizava o maior número de conhecimentos de astronomia e os equipamentos mais avançados de tecnologia da época. Poderíamos, pois, afirmar que a navegação era uma ciência exata, ao passo que a vida – o viver –, não.

Contudo, embora pudéssemos agora nos deliciar com a poesia relida, o poeta Soares Feitosa, lança um grão de sal à nossa conclusão ao asseverar que o general romano Pompeu pronunciou aos seus soldados, marinheiros amedrontados que se recusavam a embarcar devido à guerra, a seguinte frase: “Navigare necesse; vivere non est necesse”, com certeza, no caso, não se referindo à precisão da navegação em período anterior a Cristo como uma ciência avançada.

Refiro tudo isso para justificar meu desconforto ao ser instado por alunos ou amigos leigos em Direito, acerca do alcance de normas trabalhistas quer se colocando no pólo passivo, quer ativo de uma eventual demanda, para que “adivinhe” qual será a solução judicial.

Mesmo situações que a mim parecem suficientemente claras tanto do ponto de vista legal quanto fático não podem ser respondidas com precisão absoluta, uma vez que interpretações surgem aos borbotões em cada nova peça jurídica, não se podendo a qualquer uma atribuir a pecha de absurda porque não tardará a ser acolhida em alguma decisão.

Aliás o alto índice de reformas de decisões de primeiro grau pelo TRT e deste pelo TST igualmente indica que oscilam em um espectro demasiado amplo as variações interpretativas. O que igualmente se confirma através da gigantesca reforma que o Tribunal Superior do Trabalho fez de suas súmulas, editando orientações, inclusive, exatamente em sentido oposto ao até então cristalizado.

Este nível de insegurança e incerteza não beneficia ninguém. Nem ao empresário que, ao aplicar as normas trabalhistas em sentido mais amplo, perde competitividade para concorrentes menos escrupulosos, que se valem da lentidão da Justiça para faturar sobre os direitos dos trabalhadores sonegados, nem aos trabalhadores que, diante de tal quadro, perdem as referências acerca de direitos que efetivamente tenham.

Numa visão mais pragmática se pode assegurar que às partes é melhor saber, de antemão, que não têm um direito, do que ficarem condicionados para a sua satisfação a que sua demanda seja distribuída em tal ou qual Vara, em tal ou qual Turma ou que se consiga fazer o Recurso de Revista subir.

Criou-se uma doutrina em que a interpretação literal da norma é uma coisa feia, pobre, carente de “estilo”. Assim, ao deparar-se, o operador do Direito, com uma norma explícita, com sentido claro, sua primeira reação é, de pronto, excluir a interpretação que ressalta aos olhos, buscando, a contar de então, apreender o que realmente contém a lei, que não aquilo que parece.

Esta atitude “romântica” do advogado ou do juiz criou na sociedade uma insegurança tamanha que praticamente se aboliu o cumprimento espontâneo de normas, pois absolutamente tudo pode ser contestado judicialmente – e com boas chances de sucesso.

O Judiciário deixa de ser o Poder do Estado encarregado de distribuir a Justiça para servir de palco para a contestação de toda e qualquer norma que se considere injusta, embora seja perfeitamente formada quer material, quer processualmente. Não é mais necessário se fazer política, reivindicar normas ou alterações legislativas. Não se estando conforme com a norma, busca-se interpretá-la de forma diversa, ainda que em confronto com a sua literalidade ou com a própria intenção do legislador.

A adoção da Súmula Vinculante seria, exatamente, a perpetuação deste erro: outorgar-se-ía a um órgão do Poder Judiciário a interpretação, em única instância, das leis, embora, segundo Montesquieu, seja o Poder Legislativo o vocacionado para a criação de normas e, portanto, lhe competindo definir o alcance.

Melhor seria a criação da Lei Vinculante, que deveria ser observada e aplicada por todos, exceto se sofresse de algum vício ou se, efetivamente, demandasse interpretação. Entretanto assim já é, ou deveria ser.

* Publicado originalmente no Jornal O Sul, de Porto Alegre do dia 06 de agosto de 2006 no Caderno Colunistas.