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Terceirizações: O que significa o capital social de uma empresa?

Lendo a nova lei da terceirização me chamou a atenção o conteúdo do seu art. 4o-B que estabelece um capital social mínimo, a depender do número de empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros.

A lei prevê que a empresa deverá ter um capital social mínimo de R$ 10.000,00 para o caso de ter até 10 empregados até superior a R$ 250 mil, para o caso de ter mais de 100 empregados.

Fui consultar um dos meus peritos para entender exatamente como funciona esta história de capital social e aonde que fica este dinheiro todo.

A resposta não é muito empolgante. Conforme ele, que tem doutorado em Ciências Contábeis, o capital social pode ser integralizado de qualquer forma e, inclusive, pode ser integralizado e, ato-contínuo, emprestado aos sócios, ficando assim a empresa apenas com este valor contábil, mas sem qualquer valor em caixa ou ainda pior, no vermelho, ou seja com dívidas.

No entanto como eu sou brasileiro e não desisto nunca desenvolvi, imediatamente, o seguinte raciocínio: Vamos supor que uma empresa contrate esta nossa “prestadora de serviços terceirizados” que está no vermelho e que, por um acaso do destino, esta acabe não pagando os trabalhadores colocados na tomadora.

Duas coisas serão possíveis concluir.

Em primeiro lugar se o valor total da dívida superar o valor legal que a empresa tem registrado como capital social e não se encontrando, imediatamente, bens passíveis de penhora, considerando-se que por conta da nova lei a responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária, se poderá, imediatamente, penhorar bens da empresa tomadora de serviços para saldar o excedente ao capital social, com fundamento, inclusive, na culpa in eligendo da tomadora que não escolheu uma empresa com um capital social que cobrisse as suas eventuais obrigações.

Por outro lado a regra é muito clara ao referir a responsabilidade subsidiária da tomadora em relação à prestador. Ou seja se não se identificarem bens da prestadora, pode-se, de imediato, passar a execução em relação à tomadora, sem a necessidade, antes vigente, de se passar para procedimentos de desconsideração da personalidade jurídica da prestadora.

A ordem de execução passa a ser bem clara: prestadora, tomadora e, apenas em uma eventual ação regressiva desta em relação àquela, se passaria à desconsideração da personalidade jurídica e outros procedimentos alternativos.

Neste aspecto me parece que houve um grande avanço em benefício dos trabalhadores.

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Terceirização no STF

O Supremo Tribunal Federal está examinando em seu plenário a responsabilidade subsidiária pelo Estado nos casos de contratação através de interposta pessoa (terceirização). Examina-se no caso o inciso IV da Súmula 331 do TST, sob o ponto-de-vista da Constituição.

A matéria ainda não está decidida e a sua sessão foi adiada.

Clicando na imagem pode-se acessar o vídeo da sessão de 11/11/2010.

Enquanto isso o Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática, suspendeu a decisão do TST que proibia a vivo de utilizar mão-de-obra terceirizada no atendimento de seus call centers.

 

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Responsabilidade subsidiária após o trânsito em julgado

Seria possível aforar uma demanda em face de uma empresa que, acaso estivesse no pólo passivo da ação no momento adequado, responderia meramente na condição de devedor subsidiário?

A primeira situação que nos apresenta, e sobre a qual poderemos, de fato trabalhar, é a da parte IV da Súmula 331 do TST.

Sem se adentrar no mérito da sua pertinência ou não ao Direito do Trabalho e apenas para fins didáticos a tenhamos, pois, como perfeitamente válida e conforme com o nosso ordenamento jurídico.

Pois bem suponhamos que o credor, embora lhe fosse possível apresentar a sua demanda em face do tomador de serviços, não o tenha feito, ajuizando-a apenas em face de seu empregador efetivo. Neste caso, após transitada em julgado a demanda, e mesmo algumas fases da execução, constatando-se, então, que o empregador se tornou insolvente, ou mesmo se evediu sem deixar rastros (situação que longe de ser hipotética é bastante comum em execução trabalhista), como fica o trabalhador frente ao seu crédito?

A um primeiro momento é imperioso que se rechace de pronto a tese de que seria impossível apresentar demanda em face do devedor solidário. Não há qualquer argumento de ordem fática ou jurídica que o sustente, uma vez que o trânsito em julgado da demanda não pode beneficiar ou prejudicar terceiros, incluindo-se, neste caso, por certo, o tomador de serviços.

Alguns autores, como por exemplo a Juíza Substituta da 4ª Região Valdete Severo, apregoam que é possível que seja incluído o devedor subsidiário mesmo na fase de execução, fundamenta esta conclusão a autora no fato de que igualmente na execução podem ser incluídos os sócios, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

No entanto não vamos tão fundo nesta questão, tendo em vista que a inclusão dos sócios se dá diante do fato de que estes, por integrarem o quadro social da empresa responsável, deveriam ter ciência da existência da demanda, o que não se dá em se tratando de empresa que responde apenas na condição de obrigada subsidiária. De outra sorte se afigura igualmente falha, e possivelmente prejudicial ao trabalhador exeqüente, a permissão para que sejam deduzidas toda a matéria de defesa no momento da apresentação dos embargos, situação que poderia, aí sim, ferir a autoridade da coisa julgada, porquanto em se permitindo que fosse toda a matéria de fato e de direito revolvidas, se estaria, por conseguinte, abrindo a possibilidade para que o julgador decidisse, nos embargos, diferentemente do conteúdo da sentença exeqüenda.

A decisão, no meu entender, mais adequada para a solução desta situação reside, exatamente, na permissão para que se apresente nova demanda, tendo por base a sentença exeqüenda, requerendo a responsabilidade subsidiária do tomador.

Nesta ação a empresa poderá se valer da congnição plena para demonstrar a ocorrência de exceções processuais e materiais que lhe competiriam. Neste caso poderá, inclusive, alegar a existência de colusão entre as partes no processo principal, situação que, no entanto, não pode ser meramente presumida, principalmente diante do fato de que a má-fé não se presume.

Veja-se que é bastante semelhante a situação que ocorre em algumas demandas em que a apontada como responsável subsidiária se opõe ao acordo entabulado entre o autor e seu empregador principal, quando então se difere para uma fase subseqüente a um eventual descumprimento do acordo pelo devedor principal, quando então se averiguará, inclusive, a responsabilidade daquele.