Terceirizações: O que significa o capital social de uma empresa?

Lendo a nova lei da terceirização me chamou a atenção o conteúdo do seu art. 4o-B que estabelece um capital social mínimo, a depender do número de empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros.

A lei prevê que a empresa deverá ter um capital social mínimo de R$ 10.000,00 para o caso de ter até 10 empregados até superior a R$ 250 mil, para o caso de ter mais de 100 empregados.

Fui consultar um dos meus peritos para entender exatamente como funciona esta história de capital social e aonde que fica este dinheiro todo.

A resposta não é muito empolgante. Conforme ele, que tem doutorado em Ciências Contábeis, o capital social pode ser integralizado de qualquer forma e, inclusive, pode ser integralizado e, ato-contínuo, emprestado aos sócios, ficando assim a empresa apenas com este valor contábil, mas sem qualquer valor em caixa ou ainda pior, no vermelho, ou seja com dívidas.

No entanto como eu sou brasileiro e não desisto nunca desenvolvi, imediatamente, o seguinte raciocínio: Vamos supor que uma empresa contrate esta nossa “prestadora de serviços terceirizados” que está no vermelho e que, por um acaso do destino, esta acabe não pagando os trabalhadores colocados na tomadora.

Duas coisas serão possíveis concluir.

Em primeiro lugar se o valor total da dívida superar o valor legal que a empresa tem registrado como capital social e não se encontrando, imediatamente, bens passíveis de penhora, considerando-se que por conta da nova lei a responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária, se poderá, imediatamente, penhorar bens da empresa tomadora de serviços para saldar o excedente ao capital social, com fundamento, inclusive, na culpa in eligendo da tomadora que não escolheu uma empresa com um capital social que cobrisse as suas eventuais obrigações.

Por outro lado a regra é muito clara ao referir a responsabilidade subsidiária da tomadora em relação à prestador. Ou seja se não se identificarem bens da prestadora, pode-se, de imediato, passar a execução em relação à tomadora, sem a necessidade, antes vigente, de se passar para procedimentos de desconsideração da personalidade jurídica da prestadora.

A ordem de execução passa a ser bem clara: prestadora, tomadora e, apenas em uma eventual ação regressiva desta em relação àquela, se passaria à desconsideração da personalidade jurídica e outros procedimentos alternativos.

Neste aspecto me parece que houve um grande avanço em benefício dos trabalhadores.

Terceirização no STF

O Supremo Tribunal Federal está examinando em seu plenário a responsabilidade subsidiária pelo Estado nos casos de contratação através de interposta pessoa (terceirização). Examina-se no caso o inciso IV da Súmula 331 do TST, sob o ponto-de-vista da Constituição.

A matéria ainda não está decidida e a sua sessão foi adiada.

Clicando na imagem pode-se acessar o vídeo da sessão de 11/11/2010.

Enquanto isso o Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática, suspendeu a decisão do TST que proibia a vivo de utilizar mão-de-obra terceirizada no atendimento de seus call centers.

 

Ilegitimidade passiva em caso de terceirização.

É comum receber a arguição de ilegitimidade ativa ou carência de ação, na forma de preliminar, quando o ação é aviada contra o empregador e o tomador de serviços, requerendo-se do último a responsabilização dita subsidiária, com fundamento, dentre outros, na Súmula 331 do TST.

Meu modelo de decisão nestes casos é o que segue abaixo:

Invoca-se a ilegitimidade passiva da segunda demandada (a tomadora de serviços terceirizados), aduzindo-se  a existência de contrato de natureza civil de prestação de serviços entre as empresas, não havendo qualquer relação entre autor e segunda ré, conforme documentação que anexam.

Inicialmente, cabe lembrar que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o direito constitucionalmente garantido de petição como pressuposto do direito processual de ação. Assim, somente na ausência de uma das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para a causa) deverá ser declarada a sua carência. Na situação vertente encontra-se presente a possibilidade jurídica porque inexiste norma que impeça alguém de postular judicialmente a declaração de responsabilidade principal, solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas. A legitimidade ad causam da parte autora resta evidente, pois nesta se consubstancia a proteção das normas invocadas quanto aos direitos pleiteados.

Já a legitimidade do réu decorre de ser ele o titular do interesse de se opor ao do demandante, alicerçado em uma relação de trabalho existente entre ambos, ainda que se possa cogitar, em tese, de que esta não seja protegida pela Direito do Trabalho, questão, contudo, a ser examinada como de fundo da demanda.

Finalmente, o interesse de agir decorre da necessidade de obter um pronunciamento jurisdicional favorável em torno do bem jurídico perseguido. Assim, a conclusão a respeito da existência ou não de responsabilidade principal ou acessória implica no juízo de procedência ou improcedência da ação, não de carência da ação. Afasta-se a prefacial invocada.