Nota Fiscal Paulista e Imposto de Renda

Está rolando uma dúvida dos internautas acerca da necessidade e conseqüências de se informar na próxima declaração de ajuste do Imposto de Renda créditos oriundos da Nota Fiscal Paulista.

Pela lógica, em se considerando que não há, efetivamente, um acréscimo patrimonial, mas pura e simplesmente uma restituição de um valor que já pertencia ao contribuinte, não haveria incidência tributária. É exatamente isso que diz o site de Economia e Negócios do Estadão que, no entanto, adverte que no caso de haver uma restituição muito grande, suficiente, por exemplo, para se adquirir um veículo, seria interessante que isso fosse informado, embora não haja a possibilidade de aumento do valor devido.

Não é o meu caso que referentemente aos últimos três anos recebi a fabulosa quantia de R$ 60,07, nem dos meus leitores, tendo em vista que o que recebeu mais até agora não recebeu mais do que R$ 100,00.

Em se tratando, porém, de prêmios distribuídos nos sorteios, a tributação é exclusiva na fonte. Ou seja o prêmio informado é líquido, cuja parte do Leão já vem descontada.

Assim, na hora de informar os rendimentos, os créditos recebidos devem ser informados como rendimentos isentos e, os prêmios, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva.

Havendo transferência da patrimônio, ou seja quando se transfere o crédito de um CPF para outro, o valor deverá ser declarado, sendo que o título a que efetuada esta transferência deverá ser informada, ou seja se foi em virtude de um pagamento ou doação, ficando, em um ou outro caso, sujeito à declaração específica por ambos os envolvidos na transação.

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Comprador online, pode ter dinheiro para você.

Estimados leitores. Acabei de transferir exatos R$ 60,07 (sessenta reais e sete centavos) para a minha conta bancária. Tá certo que não é muito, mas é meu. A dica é a seguinte: quem tem costume de efetuar compras através da Internet, em sites de comércio eletrônico como o Submarino.com, Americanas.com, etc. pode ter um crédito para receber do Estado de São Paulo.

É a Nota Fiscal Paulista, através da qual o Governo do Estado de São Paulo divide com os contribuintes o correspondente a 30% do que arrecada através do ICMS. Neste caso quem adquire bens através da Internet de produtos comercializados neste estado pode ter tido valores creditados aos seu CPF.

A operação é muito simples e não é necessário que o contribuinte tenha feito o cadastro antes. Basta fazer o cadastro e imediatamente o contribuinte terá ciência dos valores que estão à sua disposição e já os poderá transferir para a sua conta-corrente.

Além de servir para quem realiza compras online também serve como dica para quem vai visitar o Estado, já que ao efetuar compras, inclusive de cafezinhos, basta informar o CPF para que os valores do ICMS sejam creditados à sua conta.

Excelente se outros estados também a adotassem.

O site para receber o crédito é http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/.

Torpedeando submarinos

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Eu com freqüência adquiro produtos através da WEB, sendo que o menro preço e a atual rapidez na entrega (em Porto Alegre por volta de dois ou três dias) compensam.

No entanto nem tudo são flores, sendo que eu mesmo já tive algumas dificuldades, tendo, inclusive, demandado perante o Juizado Especial Cível acerca dos problemas decorrentes.

O blog Modelos Trabalhistas, têm um modelo de petição para ser apresentada no Juizado Especial Cível em virtude de deficiência ou ausência de entregas de produtos adquiridos em sítios de venda on line.

O modelo é bem básico, mas atende bem aos requisitos de simplicidade dos Juizados Especiais. O queixoso que o quiser utiliza deverá preencher ou adaptar as lacunas explicando bem o seu problema e documentá-lo da maior forma possível. A presença de advogado é dispensada nas causas até vinte salários mínimos ou R$ 7.000,00.