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Animais em apartamento, afinal pode ou não pode?

O Marco Gomes refere no seu blog que foi multado pelo seu condomínio por manter um cãozinho em seu apartamento. A Lu Monte já falou sobre isso, com a propriedade que lhe é peculiar. No entanto é sempre bom repetir: a apartamento é propriedade de seu morador e não do condomínio, assim ao morador e a ninguém mais compete dizer quem (ou o quê) guarda ou não em seu apartamento, excetuando-se, é claro, quando isso venha a atingir direitos de terceiros. Ou seja pode-se ter o que se quiser em um apartamento, inclusive animais, conquanto que isso não exponha à risco ou perturbe aos demais condominôs o uso normal de suas unidades, isso vale tanto para animais quanto para outros bens ou propriedades que se queira manter.

Especificamente quanto a animais o Superior Tribunal de Justiça tem decisão específica, que vale para todos os casos semelhantes:

DIREITO CIVIL. CONDOMINIO. ANIMAL EM APARTAMENTO. VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA COMINATORIA. FETICHISMO LEGAL. RECURSO INACOLHIDO.
I – SEGUNDO DOUTRINA DE ESCOL, A POSSIBILIDADE DA PERMANENCIA DE ANIMAIS EM APARTAMENTO RECLAMA DISTINÇÕES, A SABER: A) SE A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO E OMISSA A RESPEITO; B) SE A CONVENÇÃO E EXPRESSA, PROIBINDO A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPECIE; C) SE A CONVENÇÃO E EXPRESSAS, VEDANDO A PERMANENCIA DE ANIMAIS QUE CAUSAM INCOMODO AOS CONDOMINOS.
II – NA SEGUNDA HIPOTESE (ALINEA B), A RECLAMAR MAIOR REFLEXÃO, DEVE-SE DESPREZAR O FETICHISMO NORMATIVO, QUE PODE CARACTERIZAR O SUMMUM JUS SUMMA INJURIA, FICANDO A SOLUÇÃO DO LITIGIO NA DEPENDENCIA DA PROVA DAS PECULIARIDADES CADA CASO.

REsp 12166 / RJ, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4 T. Data do Julgamento 07/04/1992

Ou seja deixando-se de lado o Juridiquês:

Animais em apartamento:

I – Há três situações em que se discute a permanência de animais em apartamentos: a) se a convenção do condomínio não trata do assunto; b) se a convenção proíbe animais de qualquer espécie; c) quando a convenção proíbe animais que causam incômodos aos moradores;

II – Na segunda hipótese não se pode levar às últimas conseqüências o conteúdo da convenção, pois pode-se configurar uma extrema injustiça aplicar a norma ao pé da letra, devendo-se, ainda assim verificar as peculiaridades do caso.

Situações limites seriam, por exemplo, de animais perigosos quer pela sua ferocidade, quer pelo seu porte, como pittbulls ou dobermanns, ou ainda quando a sua quantidade exceda os limites do razoável.

Veja também:

Gaúcho no STJ

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, foi escolhido ontem (01/07) pelo Presidente da República para ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Leia o currículo do novo ministro no site Lattes.

Justiça QUEBRA a patente do Viagra?

A notícia que que o Brasil QUEBROU a patente do Viagra é mentirosa ou no mínimo não observa a melhor técnica jornalística.

O que ocorreu foi que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão devidamente fundamentada, considerou que o período em que o detentor da patente do produto, no caso a empresa Pfizer, se expirou e, a partir de então o produto pode ser comercializado na forma de medicamento genérico, sem o pagamento dos direitos de propriedade.

Até pode haver quem conteste a decisão acolhendo os fundamentos da defesa, ou mesmo quem não concorde com a lei. Mas a verdade é que, para o Direito Brasileiro, a Pfizer não tem mais o direito de exploração exclusiva do produto.

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Isenção de Imposto de Renda sobre férias.

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Muita gente tem me perguntado, por ouvir dizer, que não deve ou não deverá incidir o Imposto de Renda sobre as férias ou sobre o seu terço. São diversas situações que envolvem a contribuição fiscal sobre as férias. Vou tentar abordar algumas delas.

Férias proporcionais.

Se o trabalhador foi despedido ele não fruirá suas férias, mas receberá, de forma proporcional aquelas a que estava adquirindo o direito. Por exemplo se trabalhou por 1 mês teria direito a 1/12, se 11 meses a 11/12 de férias, acrescidas de 1/3.

No entanto em virtude da despedida o trabalhador não fruirá estas férias, apenas receberá o valor correspondente, de forma indenizada. Assim, como não corresponde a um ganho efetivo, mas à indenização por um direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não deve incidir o imposto.

Aliás neste sentido é a sua Súmula 386: “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”.

Férias vendidas.

Os trabalhadores têm direito, conforme o art. 143 da CLT, de converter um terço de suas férias em abono pecuniário, ou, popularmente, vender um terço do seu período de férias (ou 10 dias, considerando-se as férias de trinta dias).

Ou seja, através de acordo com o seu empregador, o trabalhador deixa de fruir 10 dias de suas férias, recebendo por isso o valor correspondente. Destaca-se que esta “venda” de férias não é obrigatória e fica ao arbítrio exclusivo do trabalhador.

Este caso, em que o trabalhador se utilizou de seu direito de converter em abono o período de um terço de suas férias, não gera a contribuição fiscal, sendo que recentemente a Receita Federal publicou regra para que os trabalhadores que já recolheram o imposto equivalente possa, inclusive, receber a restituição.

Férias com 1/3.

As férias normais, acrescidas de 1/3, embora haja controvérsias, em especial no que diz respeito ao terço, ainda são objeto de contribuição fiscal. No entanto tramita um projeto de lei, de autoria do Senador gaúcho Sérgio Zambiasi que se destina a isentar do Imposto de Renda não apenas as férias mas também a Gratificação Natalina, o famoso 13º salário.

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Tribunais rejeitam digitalização do processo para o STJ

Os tribunais de justiça de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul apresentaram, nesta semana, nota conjunta na qual, embora saúdem a opção do Superior Tribunal de Justiça de digitalização dos processos sujeitos à apreciação por aquela corte, com a extinção do processo em meio papel, contestam a atribuição a eles desta atividade.

A questão, efetivamente, demanda maior discussão. Pessoalmente entendo que a digitalização de processos que já se iniciaram no meio papel se constitui em um sobresserviço desnecessário, principalmente em um país que tem um volume expressivo de ações e que busca atualmente reduzir os prazos de tramitação.

Ainda que seja um entusiasta do processo eletrônico, este somente deveria ser implementado a partir de então, com o aproveitamento dos atos no processo em papel, não com a transformação em eletrônicos dos autos que já existem, o que, embora prático e higiênico para as cortes superiores, resulta em um serviço redundante.

Abaixo a nota conjunta dos três tribunais.

NOTA CONJUNTA TJMG – TJSP – TJRS
Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, esclarecem suas posições a respeito do noticiário sobre a digitalização dos recursos especiais.
O Superior Tribunal de Justiça, como é de conhecimento público, passou a digitalizar os recursos especiais com objetivo de otimizar a prestação jurisdicional em seu âmbito.
A opção feita por aquele Sodalício é louvável, merece aplausos, entretanto, se apresenta inviável a transferência desse ônus aos nossos Tribunais, seja em razão do custo – dezenas de servidores, treinamento, espaço físico, além de investimento em equipamentos – e da opção feita pelo processo eletrônico em que se abandona, efetivamente, o papel.
Esse procedimento, caso seja implementado pelos Tribunais, exige a criação do seguinte fluxo de trabalho: a) preparação e higienização do processo; b) digitalização; c) validação do arquivo digitalizado; d) indexação do processo; e) e envio dos dados ao STJ, acarretando sobreposição de atividades e acumulação de custos com pessoal, alteração de programas e equipamento, pois não elimina o processo convencional. Registre-se que os tribunais juntos recebem em média 62.036 recursos/mês.
Em suma, implica a manutenção do processo físico nos Tribunais intermediários e do processo digitalizado no Superior Tribunal de Justiça, sendo que uma vez julgado o recurso especial retorna à segunda instância em papel.
Nossos Tribunais dentro de suas limitações orçamentárias vêm investindo para que em futuro próximo o processo eletrônico seja realidade, encontrando-se cada qual em estágios diferentes, mas, voltados para o objetivo comum, canalizando investimentos para tal desiderato.
Desse modo, não se apresenta razoável prejudicar tais esforços, atrasando projetos já em andamento, em troca da digitalização de recursos especiais, assumindo ônus que, a rigor, não toca aos Tribunais de Justiça, malgrado fosse nosso o desejo de atender o pleito.
Belo Horizonte – São Paulo – Porto Alegre,
6 de novembro de 2009.
DES. SERGIO ANTÔNIO DE RESENDE
DES. ROBERTO VALLIM BELLOCCHI
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA

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