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Ministros e FEBRABAN: precisamos nos preocupar?

O Dossiê Pelicano, baseado na obra de John Grishan
O Dossiê Pelicano, baseado na obra de John Grishan

Duas notícias publicadas na mídia nesta última semana colocam o Poder Judiciário sob suspeita. A primeira, que também inspira o título deste artigo, diz respeito a um encontro periódico, promovido pela Federação dos Bancos, a FEBRABAN, e que reuniu no feriado de Tiradentes alguns ministros do TST e juízes de tribunais trabalhistas, com acompanhantes, em um hotel de luxo, que foi noticiado pela Folha de São Paulo (exclusivo para assinantes) e pelo Blog do Noblat.

A segunda diz respeito ao fato destacado pelo Jornal O Estado de São Paulo de que centrais sindicais estariam assumindo o lobby em favor de órgãos da Justiça do Trabalho, pleiteando a criação de mais cargos de Juízes do Trabalho-Substituto.

Inclusive nas listas de discussão de juízes é quase que unânime a adesão à censura propugnada pelos meios de imprensa, condenando-se a proximidade de juízes com os sindicatos. No entanto, como diria o notável Nélson Rodrigues, toda unanimidade é burra. E embarcar em uma idéia concebida por outrem, apenas pela sua boa aparência não demonstra inteligência.

Tanto em um caso quanto em outro a relação que se denuncia é da Justiça do Trabalho com sindicatos, ora representantes de empregadores – os bancos -, ora de trabalhadores – as centrais -, que têm, sim, interesses perante da Justiça do Trabalho.

O que se parece esquecer é que os sindicatos e Justiça do Trabalho já estivem muito mais ligados do que aparentam hoje. Para a imprensa de memória curta, recordo que até o final de 1999 sindicatos de empregados e empregadores indicavam representantes classistas para ocupar cargos nas então Juntas de Conciliação e Julgamento (dois para cada juiz, um pelos empregados e um pelos empregadores), nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, quando então eles interferiam diretamente nos julgamentos e na administração dos tribunais.

Isso não evitou que os juízes trabalhistas e suas associações tenham-se rebelado contra isso, iniciando a discussão que levou a extinção desta aberração, através da Emenda Constitucional 24, de 09 de dezembro de 1999.

Se alguns juízes de instâncias superiores comparecem a um encontro promovido por uma entidade sindical isso deve, longe de ser condenado, ser saudado, diante da sua disponibilidade de renunciar a um feriado para exporem as suas idéias a representantes da sociedade civil. Se isso ocorre em um hotel confortável não acredito que daí se possa aferir qualquer desvio ético.

A primeira questão seria de se perguntar se o encontro tivesse sido promovido por uma entidade de trabalhadores, e que se oferecesse a hospedagem em um hotel “fuleiro” e refeições em “quentinhas”, haveria o mesmo interesse em comparecer?

Eu provavelmente compareceria. Aliás já estive em eventos em condições bem piores, como, por exemplo, no último Campus Party, em que compareci por minha conta, tendo-me hospedado em um Ibis, apenas porque não consegui vaga no Fórmula 1, me deslocando diariamente de metrô até o local do evento.

No entanto não tenho a mesma certeza em relação à minha mulher, que poderia não achar tão interessante que eu me ausentasse durante um final de semana prolongado em uma atividade como estas.

Entretanto se o convite a incluísse, e ainda a possibilidade de ficar em um hotel um pouco mais confortável, com certeza seria mais fácil o seu convencimento.

Aliás há não muito tempo fui convidado para um evento em um hotel bastante agradável em Gramado, com preço notoriamente subsidiados, no qual haveria a exposição dos ideais de uma determinada ideologia. As exposições eram pela manhã e tarde, durante todos os dias, um saco. Minha esposa, no entanto, pode usufruir do hotel, que não teríamos conhecido de outra forma, e pudemos fazer alguns jantares agradáveis. Tendo eu aproveitado para conhecer mais profundamente o pensamento, sem que me tenha influenciado sob nenhum aspecto.

Acreditar, no entanto,  que magistrados das instâncias superiores, pelo simples fato de  conviver por alguns dias com representantes de determinada categoria profissional ou econômica, poderão ter a sua “mente reformatada” em seu benefício é ter muito pouca fé na inteligência nestes juízes.

Não esqueçamos que os juízes têm a obrigação de receber em seu gabinete as partes e seus advogados, expediente que é usado desmedidamente em Brasília, com notório prejuízo aos Ministros, que tem a sua atividade interrompida constantemente para que possam fazer estes atendimentos. Se houver, portanto, o interesse em corromper tais autoridades, muito mais fácil se fará ao interpelá-lo em tais circunstâncias, não em um hotel de luxo, ao lado de outros profissionais e de um grande número de testemunhas.

Até mesmo porque, o comparecimento em um evento, em detrimento de outros tantos, se ocorre, é apenas em virtude da indisponibilidade dos ministros em atender a todos os convites que lhes são feitos. Salvo se a própria Folha de São Paulo entenda, por exemplo, que o comparecimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a sua “sabatina”, em detrimento de outros meios de comunicação, também seja suspeita.

Da mesma não se constata qualquer irregularidade no fato de  centrais sindicais, representantes de trabalhadores tenham interesse na ampliação dos quadros do Judiciário Trabalhista, o que implicará na maior agilidade no julgamento das demandas de seus representados.

Se é honesta a pretensão da imprensa em apontar falhas na estrutura do Judiciário, que, de fato, existem, se poderia enumerar um vastíssimo rol de questões que seriam muito mais importantes para se discutir e aprimorar.

Por exemplo a forma de nomeação dos integrantes dos tribunais superiores. Atualmente estas nomeações pertences exclusivamente ao Presidente da República, com a análise meramente pro forma do Senado através de uma sabatina.

Bons magistrados são preteridos em favor daqueles que têm mais desenvoltura para a articulação política, em nítido prejuízo para a evolução da jurisprudência. Aliás esta não é uma mazela exclusivamente brasileira, como se pode apreender do recente livro de John Grishan, O Recurso, ou, igualmente dele, e que se tornou inclusive um filme, com Júlia Roberts, O Dossiê Pelicano. O que, no entanto, não impede o debate.

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Algumas notas sobre a greve dos policiais civis em São Paulo

A situação da greve dos policiais civis paulistas, ainda que em se abstraindo o conflito ontem ocorrido com a polícia militar do estado, terá importantes repercussões no Direito Coletivo brasileiro.

Tramita no Congresso Nacional uma lei regulamentando a negociação coletiva no setor público. Atualmente não existe qualquer legislação neste sentido, sendo que, em se cuidando de trabalhadores do Estado, em princípio, não se poderia admitir a negociação, na medida em que eventuais alterações nas condições de trabalho dependem de alterações legislativas.

No entanto a negociação com o Estado é realidade, uma vez que inúmeras greves já ocorreram e se encerraram mediante a promessa, via de regra cumprida, pelo Chefe do Executivo, de encaminhar projeto de lei propondo reajustes e melhorias em condições de trabalho.

Ainda se ressente o setor público de uma intermediação judicial dos conflitos, sendo que a atribuição ao Judiciário Trabalhista dos dissídios decorrentes de greve, embora clara na Constituição, ainda não foi assimilada pelos magistrados, inclusive trabalhistas, não sendo raras as situações em que o conflito de competência é decidido em favor do Judiciário Comum, que não tem, no entanto, a aptidão para a solução de demandas que são decorrentes das relações de trabalho.

As questões políticas envolvidas no conflito, quando São Paulo vive um segundo turno em que questões da política nacional e estadual se misturam no embate eleitoral para a prefeitura, igualmente pesam e a iniciativa anunciada de sindicatos de policiais civis de outros estados se mobilizarem (ou imobilizarem) em solidariedade servem para tornar a paralisação ainda mais interessante para o estudo do Direito Coletivo do Direito do Trabalho.

Por fim as questões envolvendo atos de violência maculam a paralisação não apenas perante a opinião pública como, igualmente, podem torná-la ilegal, na medida em que o direito de greve, embora fundamental, supõe limites, dentre os quais, por óbvio, que seja pacífica.

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A Constituição vai fazer vinte anos

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Cena de O Mentiroso (1996), divulgação

Neste próximo dia 05 de outubro a nossa Constituição completa 20 anos. Abaixo divulgo um texto que escrevi há algum tempo sobre a efetivação dos direitos sociais previstos na nossa Carta Constitucional. O texto é um pouco mais técnico do que costumo publicar no blog, mas acho que vale a leitura, tendo-se em consideração a data especial.

Os direitos sociais na prática

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Congresso Nacional, via Baixaki

O entendimento de que o Brasil tenha já incorporado na sua Constituição os direitos fundamentais de segunda dimensão, nada obstante verdadeiro, encontra sérios obstáculos na concretização destes direitos. A ainda submissão do país a interesses econômicos de todas as espécies e, de outro lado, a negação pelos países em desenvolvimento, como por exemplo a China, destes mesmos direitos, tem conduzido o Estado a não aplicar ou, pelo menos, mitigar o conteúdo da sua carta política.

Situação sintomática é a farta jurisprudência que se cria e cujo conteúdo se direciona a asseverar que os direitos sociais constantes do capítulo II do seu título II, no qual repousam a quase totalidade dos direitos de segunda dimensão constantes daquele documento, são meramente programáticos, demandando para a sua efetivação provimento infraconstitucional.

Neste sentido, por exemplo, apenas para se referir situações extremas, o inc. I do art. 7o da Constituição da República prevê como direito dos trabalhadores relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Nada obstante o Estado, passadas quase duas décadas da promulgação deste texto, não lhe deu efetividade. Ao contrário, denunciou a Convenção n. 158 da OIT  que já se incorporara ao arcabouço normativo do país, e que servia justamente para disciplinar tal situação.

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A força da união: sindicatos, associações e blogs

O vídeo a seguir está dentre os meus favoritos há muito tempo. Trata-se de uma situação inusitada em que uma manada de búfalos, que tem um filhote capturado por um bando de leões, se revolta, ataca os leões e resgata o filhote, com extrema valentia.

A forma como os búfalos, animais de maior porte e, portanto, com maiores condições físicas que os felinos, tomam ciência desta sua força, e, reunidos, se aproximam dos seus predadores, colocando alguns  para correr, inclusive, faz lembrar a força dos sindicatos.

No caso das coalizões de trabalhadores a situação é idêntica, ou muito semelhante. Assim como os búfalos os trabalhadores são em número superior e têm maior força que os empregadores. No entanto deixam de se utilizar desta força enquanto possível, evitando o confronto, de modo a manter a harmonia do sistema.

Todavia em um caso extremo, como por exemplo de uma situação insustentável em relação a condições de trabalho ou salários, os trabalhadores se unem, surge daí o conflito, a greve.

A greve é considerada, pelas normas da Organização Internacional do Trabalho, um direito fundamental dos trabalhadores e encontra, por igual, previsão na nossa Constituição. A falta de regulamentação da greve dos trabalhadores públicos fez com que o Supremo Tribunal Federal julgando o Mandado de Injunção, n. 708-0 tenha estendido aos trabalhadores públicos os efeitos da Lei 7.783/89, aplicável, inicialmente, apenas aos empregados celetista.

No entanto conflito não se reduz a greve. Os blogueiros que compõe a lista de discussão Blogosfera, do Yahoo Groups! com freqüência discutem modos de se unir e atuar coletivamente em situações que atendam ao interesse de todos, como, por exemplo, censura.

Eu tenho, diuturnamente, defendido a necessidade de criação de um sindicato, embora não tenha até o presente momento sensibilizado meus colegas que, infelizmente, têm visões distintas do que seja uma associação ou sindicato.

Em verdade sindicato, por ser uma associação de classe (pessoas que se dedicam a uma mesma atividade e que por conta disso têm interesses convergentes) tem uma concepção bastante ampla, sendo igualmente ampla o seu campo de atuação. Aliás há associações que tem uma natureza nitidamente sindical, como é o caso das de juízes, por exemplo a minha AMATRA IV. Ocorre que os juízes não podem se organizar em sindicatos então se reúnem em associações que têm, exatamente, as mesmas características e, principalmente, previsão inclusive nas normas atinentes à própria magistratura, (art. 36, II, da LOMAN) o que apenas vêm demonstrar como a articulação política têm o condão de mitigar vedações.

Crédito do vídeo

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Acerca das centrais sindicais

O fato trabalhista desta semana foi, sem dúvidas, a edição da Lei 11.646, de 31 de março de 2008, acerca do reconhecimento formal das centrais sindicais.

Ainda não me debrucei sobre a norma com mais vagar e tampouco acho prudente tecer quaisquer considerações acerca de seu conteúdo.

No entanto, embora ainda venha a abordá-la, não custa antecipar que até mesmo o reconhecimento das entidades sindicais superiores esbarra na doutrina mais moderna internacional acerca de liberdade sindical, na medida em que não deixa de ser uma interferência do Estado (para autorizar define-se, definindo limita-se).

Também merece atenção o conteúdo do veto presidencial no que diz respeito à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União às entidades sindicais, uma vez que estas ao receberem verbas arrecadadas pelo Poder Público, deveriam, assim como todos os demais órgãos em idênticas condições, prestar contas da sua gestão.