Greve na Justiça do Trabalho

Assembleia Geral -07-05-10-Marcelo Antunes - 010 (1)
Assembleia nas Varas Trabalhistas de Porto Alegre

Conforme dá conta a página web do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, há várias varas trabalhistas prejudicadas pela greve dos seus servidores. A página do sindicato – SINTRAJUFE – que congrega não apenas os servidores da Justiça do Trabalho, mas igualmente das Justiças Federal, Militar e Eleitoral, revela que a Justiça do Trabalho é a que tem a maior adesão, sendo que Justiça Federal e Eleitoral demonstram sua adesão com algumas paralisações de uma hora.

Embora muitas unidades judiciárias tenham suspendido seus prazos, os advogados e partes devem ficar atentos, pois esta não foi uma atitude coletiva dos magistrados, sendo que a grande maioria das varas está realizando normalmente suas audiências e cominando aos ausentes as penalidades correspondentes.

Portanto é prudente comparecer e, sendo isso muito dificultoso, informar-se previamente com a secretaria da Vara acerca da viabilidade da realização da solenidade, solicitando certidão em caso de ser comunicada a sua suspensão.

Aproveite e se esclareça sobre o direito de greve dos servidores públicos consultando as cartilhas da greve, elaboradas pelo SINTRAJUFE.

Cartilha_Greve Cartilha da greve

Advocacia da União: uma boa notícia

Sun setting in June

Imagem de Olga via Flickr

Talvez eu esteja festejando tarde, talvez muito cedo, mas não posso deixar de referir a excelente notícia que é a decisão da Advocacia da União de atuar de forma pró-ativa (a expressão é a própria AGU) para evitar e reduzir ações contra o INSS.

Na Justiça do Trabalho verificamos, ainda, a existência de um sem número de ações em que a União maneja defesas e recursos completamente desprovidos de fundamentos ou dissociados do conteúdo dos autos meramente com a intenção de protelar o aperfeiçoamento da coisa julgada.

Não que não seja interessante, sob o ponto-de-vista econômico, pretelar pagamentos, utilizando-se do dinheiro alheio para fazer caixa, afinal é isso que fazem as empresas. No entanto isso assume uma maior gravidade quando o dinheiro é de pobres trabalhadores, muitos dos quais prestaram serviços para o Estado, de forma terceirizada, tiveram as suas empresas fechadas, os sócios desaparecidos, e os haveres decorrentes da relação trabalhista sonegados.

Veja-se que o Estado, ao contrário dos particulares, tem a função de prover a subsistência de seus cidadãos, sendo um contrasenso que conceda benefícios sociais, como bolsas e outros quetais, ao mesmo tempo em que sonegue direitos de quem já os implementou regularmente, como são os proventos de aposentadoria, ou as pensões por morte às viúvas.

A força da união: sindicatos, associações e blogs

O vídeo a seguir está dentre os meus favoritos há muito tempo. Trata-se de uma situação inusitada em que uma manada de búfalos, que tem um filhote capturado por um bando de leões, se revolta, ataca os leões e resgata o filhote, com extrema valentia.

A forma como os búfalos, animais de maior porte e, portanto, com maiores condições físicas que os felinos, tomam ciência desta sua força, e, reunidos, se aproximam dos seus predadores, colocando alguns  para correr, inclusive, faz lembrar a força dos sindicatos.

No caso das coalizões de trabalhadores a situação é idêntica, ou muito semelhante. Assim como os búfalos os trabalhadores são em número superior e têm maior força que os empregadores. No entanto deixam de se utilizar desta força enquanto possível, evitando o confronto, de modo a manter a harmonia do sistema.

Todavia em um caso extremo, como por exemplo de uma situação insustentável em relação a condições de trabalho ou salários, os trabalhadores se unem, surge daí o conflito, a greve.

A greve é considerada, pelas normas da Organização Internacional do Trabalho, um direito fundamental dos trabalhadores e encontra, por igual, previsão na nossa Constituição. A falta de regulamentação da greve dos trabalhadores públicos fez com que o Supremo Tribunal Federal julgando o Mandado de Injunção, n. 708-0 tenha estendido aos trabalhadores públicos os efeitos da Lei 7.783/89, aplicável, inicialmente, apenas aos empregados celetista.

No entanto conflito não se reduz a greve. Os blogueiros que compõe a lista de discussão Blogosfera, do Yahoo Groups! com freqüência discutem modos de se unir e atuar coletivamente em situações que atendam ao interesse de todos, como, por exemplo, censura.

Eu tenho, diuturnamente, defendido a necessidade de criação de um sindicato, embora não tenha até o presente momento sensibilizado meus colegas que, infelizmente, têm visões distintas do que seja uma associação ou sindicato.

Em verdade sindicato, por ser uma associação de classe (pessoas que se dedicam a uma mesma atividade e que por conta disso têm interesses convergentes) tem uma concepção bastante ampla, sendo igualmente ampla o seu campo de atuação. Aliás há associações que tem uma natureza nitidamente sindical, como é o caso das de juízes, por exemplo a minha AMATRA IV. Ocorre que os juízes não podem se organizar em sindicatos então se reúnem em associações que têm, exatamente, as mesmas características e, principalmente, previsão inclusive nas normas atinentes à própria magistratura, (art. 36, II, da LOMAN) o que apenas vêm demonstrar como a articulação política têm o condão de mitigar vedações.

Crédito do vídeo

Acordo trabalhista e a orientação do advogado

Saint Thecla Liberating the City of Este from the Plague.

Image via Wikipedia

O leitor Antonio apresentou aqui no blog uma dúvida sua. Não tenho respondido muitas dúvidas, principalmente porque elas normalmente trazem situações por demais concretas (que sequer poderiam auxiliar a outros leitores), ou apenas tem a intenção de atalhar uma pesquisa pró-ativa na Internet.

Todavia a pergunta do Antônio pode ser respondida, pelo menos parcialmente, sem que se entrem nas minúcias de sua situação concreta.

A parte da pergunta a ser respondida diz respeito à lisura da atividade do profissional que patrocinou a sua demanda, ou, deixando-se de lado o “juridiquês”, o seu advogado.

O leitor afirma que não teve como acessar o seu processo no curso de sua tramitação e que somente recentemente pode constatar que o valor da causa era bem superior ao valor pelo qual deu fim ao processo, mediante conciliação, que foi sugerida pelo seu advogado, que ainda ficou com 30% do valor a título de honorários.

A relação entre o cliente e o advogado deve ser de extrema confiança. E isso vem desde o início da relação. Ao eleger um procurador o cliente deve procurar alguém em quem confie, ou que lhe seja indicado por alguém. Não tendo quem indique um bom profissional o trabalhador deve se aconselhar junto ao seu sindicato profissional ou, então, buscar a indicação de um profissional através da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.

A partir da assinatura da procuração, que é juntada ao processo, o advogado tem uma certa autonomia na condução do processo, o que deriva do seu conhecimento técnico jurídico, em detrimento do cliente que, em princípio, é leigo. Todavia deriva desta relação o dever de informar e, igualmente, de apresentar cenários, ou seja dar uma idéia ao trabalhador das chances de vitória ou derrota em relação ao caso existente, apresentando soluções possíveis de minimizar tais riscos.

É importante ressaltar que o Direito do Trabalho tem, feliz ou infelizmente, uma gama muito grande decisões, todas igualmente viáveis, de acordo com a interpretação que se dê às normas, regras e princípios a serem aplicados, sendo que mesmo excelentes profissionais têm dificuldades em prever com uma possibilidade mínima de erros o resultado de uma ação judicial.

Assim uma das formas de se minimizar os riscos de uma demanda com resultados negativos é a celebração de um acordo em que ambas as partes, tomando em consideração os riscos de derrota, fazem concessões recíprocas. É o que se chama de conciliação. Através da conciliação se põe termo à demanda, mas ambas as partes tem uma perda relativa em relação à sua expectativa no processo.

O empresário, normalmente o réu, paga algo, o que vai além de sua crença de nada dever (ou dever zero), enquanto o trabalhador, normalmente o autor, recebe algo, com certeza aquém de sua pretensão inicial. Este o quanto menos e o quanto mais podem oscilar de acordo com a maior ou menor chance de sucesso.

Feito o acordo, portanto, e homologado pelo Juiz, este tem o mesmo valor de uma decisão judicial da qual não caiba mais qualquer recurso (transitada em julgado).

Contudo, que a celebração de acordo não é obrigatória, cabendo às partes, e não aos seus advogados, decidir acerca da sua conveniência. Tanto que, via de regra, se exige a sua assinatura na peça em que este é celebrado – embora isso não seja essencial.

No caso de o cliente não concordar com o acordo, e o seu advogado o tendo feito à sua revelia, isso não o invalida necessariamente. Todavia o cliente pode, se se entender prejudicado, reclamar do mau procedimento de sua advogado perante o órgão de fiscalização de classe, a OAB, ou mesmo uma ação de perdas e danos.

Veja-se que o cliente, seja trabalhador ou empregador, tem direito tanto ao acesso ao seu processo junto à Justiça do Trabalho como a servidores públicos, da própria Justiça do Trabalho, qualificados para lhe esclarecer as suas principais dúvidas em relação a este, sendo que é direito das partes, inclusive, serem recebidas pelo Juiz da causa, acaso entendam que este lhes pode, de alguma forma, esclarecer o estado do processo.

Os Tribunais Trabalhistas têm implementado ouvidorias, através das quais as partes podem, por igual, se esclarecer de seus direitos e, eventualmente, reclamar acerca do tratamento dispensado pelos servidores, cuja função, como consta da sua própria denominação, é servir.

Negociação Coletiva no Serviço Público

Negociação Coletiva no Serviço Público - Melissa Demari Recebi nesta semana e estou ávido para ler o livro de Melissa Demari, advogada militante e professora da Universidade de Caxias do Sul (UCS), mestre em Direito Público pela UNISINOS e especialista em Justiça Constitucional e Processos Constitucionais pela Universidad de Castilla de La-Mancha (UCLM), Espanha.

A obra versa sobre negociação coletiva no Serviço Público. O assunto estará na moda em breve quando se discutirá no Congresso Nacional a ratificação pelo Brasil da Convenção 151 da OIT que trata, justamente, sobre este assunto.

A pretensão do Governo ao apresentar a proposta foi, mais do que regulamentar o Direito do Greve e, conseqüentemente, o direito à negociação coletiva, limitá-los, como bem ressalta matéria publicada n’O Estado de São Paulo e reproduzido no sítio da Organização Internacional do Trabalho.

E com uma certa razão. Após a decisão do Supremo Tribunal Federal garantindo a aplicação da lei de greve do setor privado para os trabalhadores públicos enquanto não editada norma própria começaram a pipocar greves de servidores, sendo que no momento atual duas importantes carreiras públicas estão paralisadas: os advogados da União e os auditores-fiscais da Receita Federal.

O direito de greve é, ressalte-se, constitucionalmente assegurado e, ademais, um direito fundamental, consoante normas internacionais, as quais integram o ordenamento jurídico nacional. No entanto este direito sem que haja a permissão para a negociação se torna letra morta.

A publicação é da Editora Dom Quixote, tem 228 páginas e tem preço nas livrarias de R$ 30,00.

[BL]Negociação coletiva, direito de greve, liberdade sindical, servidores públicos[/BL]