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Duas sentenças líquidas.

Na primeira as propostas para conciliação: Autor: R$ 20 mil, ré: R$ 1,5 mil e minha de R$ 3,5 mil.
Sentença líquida e já paga. O autor recebeu líquidos pouco mais de R$ 4.5 mil. A demandada pagou quase R$ 7,5 mil. A União, fora arcar com todas as demais despesas, ainda desembolsou R$ 500,00 para os honorários da perícia técnica de insalubridade.
Na segunda as propostas foram de R$ 2,5 mil do autor, R$ 500,00 da ré. Sendo que ao final a ré desembolsou R$ 347,19.

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O humor de Rafinha Bastos na Corte.

Uma situação que sempre me recordo quando se fala em judicialização de coisas banais foi a notícia que tive, quando estava em Minas Gerais, acerca do “lítígio” entre Tiradentes e São João del Rei acerca do local de nascimento de Tiradentes. Ora ou bem Tiradentes nasceu em uma ou outra cidade. Ainda que o STF diga em última instância, com força de coisa julgada material, que foi em um ou outro local isso não muda a verdade absoluta que é o local de nascimento deste, que é da competência do conhecimento de um historiador…

Agora a minha amiga Lílian Pimental apresenta uma decisão que vai ao encontro do meu pensamento. Por conta de uma piada o humorista Rafinha Bastos foi processado pela APAE. Em debate se a piada era, ou não, aceitável.

Interessante a reflexão colada na decisão que entendo interessante compartilhar:

Elias Thomé Saliba, professor titular de História da Universidade de São Paulo e profundo estudiosos do humor, aborda com propriedade esse fenômeno: “(o politicamente correto) é uma criação ideológica característica de sociedades que perderam o norte dos padrões morais e acabaram por impor regras casuísticas tópicas, que só conseguem estabelecer limites arbitrários. Batizado com outros nomes ou disfarçado de alguma forma de censura, o ‘politicamente correto’ sempre existiu em sociedades que viveram momentos distópicos, quando a ausência de cenários futuros deixou de ensejar padrões morais estáveis. O resultado é um moralismo nervoso que se manifesta aqui e ali, meio esquizofrênico, tópico, que não sabe bem a que veio e, na história, nunca resultou em boa coisa.”

Abaixo a sentença:

apaexrafinha.pdf by Jorge Alberto Araujo

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Traduza para o popular…

Tudo muito bom, tudo muito bem… a idéia é que as decisões sejam em uma linguagem popular, é isso? Por favor então traduzam para uma linguagem que o réu entenda a seguinte e recente decisão (trechos) do STJ (via Espaço Vital).

“Assim, constranger alguém à conjunção carnal não será o mesmo que constranger à prática de outro ato libidinoso de penetração (sexo oral ou anal, por exemplo)”.

“seria inadmissível reconhecer a fungibilidade (característica dos tipos mistos alternativos) entre diversas formas de penetração”.

“a fungibilidade poderá ocorrer entre os demais atos libidinosos que não a penetração, a depender do caso concreto”.

“conforme a nova redação do tipo, o agente poderá praticar a conjunção carnal ou outros atos libidinosos e, dessa forma, se praticar, por mais de uma vez, cópula vaginal, a depender do preenchimento dos requisitos do art. 71 ou do art. 71, parágrafo único, do CP, poderá, eventualmente, configurar-se continuidade”.

“Se o réu constranger a vítima a mais de uma penetração (por exemplo, sexo anal duas vezes), de igual modo, poderá ser beneficiado com a pena do crime continuado. Contudo, se pratica uma penetração vaginal e outra anal, nesse caso, jamais será possível a caracterização de continuidade, assim como sucedia com o regramento anterior”.

Por maioria, o julgamento afastou a possibilidade de continuidade delitiva entre o delito de estupro em relação ao atentado violento ao pudor. O acórdão ainda não está disponível. (HC nº 104.724-MS).

Não dá, né?

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O ridículo projeto de lei “anti-juridiquês”

Perdoem-me os leitores, mas não pode ser outra a classificação do Projeto de Lei7448/06, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que acaba de ser aprovado pela Câmara Federal dos Deputados. É uma norma sem pé e sem cabeça que cria um novo requisito da sentença que é a sua “tradução” em linguagem coloquial que deve, ainda, ser remetido à parte interessada (no caso autor e/ou réu no processo) em seu endereço particular, para conhecimento.

Contudo pressupõe-se que a parte ao demandar se encontre assistida por seu procurador e que este tenha qualificação suficiente para traduzir o linguajar técnico para o seu cliente. Aliás se o cliente não está satisfeito com esta “tradução”, não raro ele comparecer ao balcão da Vara e é atendido por um servidor, versado neste idioma, e que pode lhe esclarecer algumas dúvidas que porventura remanesçam.

Não se pode, de qualquer sorte, esquecer que o Direito é uma ciência e como tal tem termos e expressões que até podem ter sinônimos ou se podem explicar em um linguajar mais simples, mas que são utilizados justamente para evitar que haja qualquer ambiguidade. Impor ao julgador, ademais de prolatar a sua decisão, ainda traduzi-la em uma linguagem mais simples, ademais de lhe aumentar a quantidade de trabalho, pode redundar em mais prejuízos do que vantagens aos seus destinatários, ao estender ainda mais o prazo para a publicação da decisão.

Quero destacar que sou radicalmente contra o intitulado brega jurídico já bastante criticado pelo meu amigo Pepe Chaves (nota ao vocabulário do brega jurídico da barra lateral). Contudo ao se simplificar demais arrisca-se fugir do tecnicismo e tenho certeza que ninguém gostaria de ver sua causa examinada com o linguajar da feira livre de sábado…

Como também não é desejável que a decisão venha com um liguajar rebuscado, como a piada dos ladrões de pato que se atribui ao mestre Ruy Barbosa:

Diz a lenda que Ruy Barbosa, ao chegar em casa, ouviu um barulho estranho vindo do seu quintal. Chegando lá, constata haver um ladrão tentando levar seus patos de criação.

Aproxima-se vagarosamente do indivíduo e, surpreendendo-o ao tentar pular o muro com seus amados patos, diz-lhe:

“Oh, bucéfalo anácrono! Não o interpelo pelo valor intrínseco dos bípedes palmípedes, mas sim pelo ato vil e sorrateiro de profanares o recôndido da minha habitação, levando meus ovíparos à sorrelfa e à socapa. Se fazes isso por necessidade, transijo; mas se é para zombares da minha elevada prosopopéia de cidadão digno e honrado, dar-te-ei com minha bengala fosfórica bem no alto da tua sinagoga, e o farei com tal ímpeto que te reduzirei à qüinquagésima potência que o vulgo denomina nada.”

E o ladrão, confuso, diz:

– Doutor, eu levo ou deixo os patos?

Abaixo o texto do Projeto, que agora será objeto de apreciação no Senado Federal.

Projeto de Lei sobre “juridiquês”

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Revelia e confissão trabalhista

Um erro comum é aquele que envolve o fato do não comparecimento de alguma das partes nas audiências. Muito cuidado principalmente com as expressões "revelia" e "confissão", que muitas vezes são empregadas equivocadamente.  

A revelia somente ocorre quando é o réu que não comparece na audiência em que deveria apresentar defesa. A revelia, neste caso, é "decretada", sujeitando-se o demandado aos seus efeitos, dentre os quais a confissão quanto à matéria de fato (que demandaria prova). 

No entanto apenas de confissão se cuidará quando autor ou réu não comparecerem na solenidade em que deveriam prestar depoimento pessoal. Nestes casos, declarada a confissão, é considerado verdadeiro tudo o que poderia ser demonstrado através de prova oral. Ou seja tudo que a parte poderia confessar será tido como confessado.  

Daí se conclui que não se poderia conceder ao confesso (ou revel e confesso) uma posição mais privilegiada ou benéfica que o que comparece para prestar depoimento pessoal. 

A revelia normalmente implica também a confissão, exceto em casos eminentemente de direito, ou cuja prova é eminentemente documental. Exemplo disso é o caso dos recolhimentos de FGTS do contrato, em que até mesmo um documento trazido pelo autor ou juntado por determinação judicial e apresentado pela Caixa fariam prova em favor do réu.

À situação de ausência do autor em audiência inaugural se usa denominar contumácia, que não tem efeitos tão nocivos quanto a revelia. Enquanto o réu que não comparecer fica sujeito a uma condenação total, o autor submete-se ao mero arquivamento da demanda, com a possibilidade, ainda, de voltar a ajuíza-la, somente vindo a pagar alguma despesa processual no caso de não gozar do benefício da isenção, o que é raro entre os trabalhadores na Justiça do Trabalho.

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