Categorias
Direito Leigo

Greve dos rodoviários, falta ao trabalho e salário.

Por conta da greve das empresas de ônibus e a dificuldade que muitos trabalhadores estão tendo para comparecer ao serviço, parece estar havendo alguma confusão na imprensa quanto no que consider a falta justificada e a falta injustificada e a respeito de descontos salariais.

A CLT prevê algumas circunstâncias em que o trabalhador pode deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração, conforme previsto no seu art. 473 como o falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa  que viva sob sua dependência econômica, casamento ou nascimento do filho, conforme as regras ali dispostas.

Por outro lado a CLT também prevê circunstâncias em que o trabalhador terá a sua falta justificada, com o intuito de não receber a penalização referida no art. 130 da CLT, que diz respeito à redução de suas férias por conta do excesso de faltas.

No entanto no contrato de trabalho o empregador paga ao trabalhador pelo seu trabalho. Neste caso, ainda que o trabalhador logre justificar a sua ausência por conta da greve dos rodoviários, isso não impõe que o empregador lhe efetue o pagamento deste dia. Em tais circunstâncias a justificativa da falta tem o efeito de evitar que o trabalhador seja considerado desidioso ou faltoso, não para lhe assegurar o pagamento do salário que até poderá ser pago, sujeitando-se, no entanto, à uma negociação que atenda aos interesses de ambas as partes.

Categorias
Leigo Prática

Quando devem ser pagas as comissões?

A CLT estabelece um único prazo para o pagamento de salários: o quinto dia útil subsequente ao trabalhado. Assim, mesmo no caso de comissões, o empregador deverá alcançá-las neste prazo.

Bem verdade que não há uma penalidade para o descumprimento desta regra, em especial em se cuidando de parcelas não nucleares do salário. Por exemplo se o principal do salário for pago no prazo, é tolerado pela jurisprudência que parcelas acessória, como as comissões, sejam pagas posteriormente.

A única sanção que poderia se cogitar, que é o término do contrato por rescisão indireta, por culpa do empregador, nem sempre é interessante para o empregado. Ademais a jurisprudência admite, inclusive, pequenos atrasos salariais, que não caracterizariam este motivo para o término do contrato por culpa do empregador.

Categorias
Direito

Vamos falar de salários?

“Eu ganho mais do que eu preciso e menos do que eu mereço. Mas não chega nem perto desse valor que você está falando. O importante é que eu estou feliz na emissora. Tenho 20 anos de casa e acho essa relação um casamento excepcional. Ela me dá as melhores condições de trabalho, eu tento dar a ela o melhor trabalho possível.” Galvão Bueno, ao ser perguntado sobre o seu salário de R$ 500 mil, na Globo.

Coisa que os jornalistas gostam muito é de falar contra os subsídios dos juízes. Desde que fomos contemplados com os subsídios, que concentraram todas as parcelas (denominadas “pinduricalhos”), não nos preocupamos mais com pedidos de majoração salarial. Tudo o que pleiteamos, com um desgaste pra lá de desnecessário, é a recomposição do seu poder de compra, o que, da última vez que se apurou, estava em torno de 14 %.

É o mesmo reajuste que se concede anualmente ao salário mínimo e que todas as categorias organizadas obtém através de acordos ou convenções coletivas e que se usou denominar no “reajuste do dissídio”.

No entanto este debate da mídia é um tanto desleal. É como um pôquer em que os juízes jogam com as cartas abertas e os jornalistas fechadas. Quem sabe quanto ganha um jornalista? Ricardo Boechat, por exemplo, jornalista corajoso, do qual eu próprio sou um admirador, mas que nem por isso se nega a dar suas “cacetadas” na remuneração do Judiciário, tem salário de R$ 150.000,00, conforme apuramos. O mesmo site informa que José Luiz Datena, do Brasil Urgente, ganha R$ 250.000,00.

Com certeza os salários informados não refletem a remuneração integral, até porque os jornalistas com super-salários recebem uma série de outros mimos, como passagens aéreas, carro com motorista e tantos outros que sequer podemos imaginar, mas que, com certeza, não vão registrados nas suas declarações ao Fisco.

Alegar que isso é atingido porque suas empresas são privadas e não devem satisfação à opinião pública é uma balela. Televisão e rádio são empresas que atuam por concessão pública, ademais não é nenhum segredo que muito de sua receita é oriunda de publicidade oficial através de estatais como Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, etc.

Nem a mídia impressa pode alegar esta “liberdade” decorrente da iniciativa privada: todo o papel destinado a sua impressão não paga um centavo de impostos. Ou seja aquelas revistas semanais que recebemos com até 2/3 de publicidade são impressas em papel que não pagou um centavo de impostos, isso sem falar, também, na publicidade oficial que a permeia.

Um juiz que tem o salário bruto de R$ 24.000,00 paga, sobre isso, contribuição previdenciária de 11%, Imposto de Renda de 27,5%, além de ser responsável pelo pagamento de seu plano de saúde, educação e segurança, o que resulta em uma remuneração líquida final de cerca de R$ 14.000,00. Não é um salário ruim, mas é gorjeta perto do que ganham os jornalistas acima referidos.

Seria interessante, para enriquecer o debate, que a jornalista da Revista Época, Ruth de Aquino, que reclama do chororô dos juízes em relação às suas férias, informasse, de maneira transparente, qual o seu salário, qual o tempo que dedica à empresa de forma presencial e na redação de seus artigos. Como frui seus repousos e intervalos, etc. Quanto aos juízes nossa remuneração, produção e períodos de férias estão todos publicados no Diário Oficial, páginas dos tribunais e à disposição da imprensa.

Devemos, com certeza, debater a remuneração dos agentes públicos. Com certeza não faltará candidatos para perceber metade, um terço, 10% do que ganham os juízes atualmente.

Aliás certamente poderíamos ter juízes trabalhando até pelo salário mínimo, tendo em conta o número de bacharéis que não lograram ser aprovados nos últimos exames da OAB, seria um bom aproveitamente para esta grande contingente de trabalhadores.

Resta saber da sociedade qual o nível de magistratura que é desejada.

Categorias
Direito

Qual é a jornada mínima de trabalho?

Gostaria de contratar um empregado para a minha empresa, mas não tenho atividade suficiente para que ele fique por oito horas trabalhando. Há algum impedimento em que o contrato seja apenas por quatro horas diárias, ou menos?

Não. A legislação trabalhista não estabeleceu uma jornada mínima de trabalho. O que se estabelece é uma jornada máxima, com o intuito de evitar que o trabalhador extrapole o período razoável de trabalho, que se estabeleceu como de oito horas diárias.

Assim não há qualquer óbice em que se contrate um trabalhador para prestar quatro, duas, ou uma hora de trabalho, assim como se pode contratar para que preste serviços em apenas alguns dias do mês. No que diz respeito à remuneração o valor de um salário mínimo é o piso para contratos de oito horas diárias e 44 semanais.

Havendo  o ajuste por menos horas por dia é possível se pagar proporcionalmente ao salário mínimo. Isso, no entanto, deve ser equacionado porquanto o trabalhador também não pode se sujeitar a diversos contratos de trabalho em frações de jornada, sem que consiga alcançar um salário mínimo, tendo-se em consideração que poderá haver, entre eles, deslocamento. Entende-se, no entanto, razoável um ajuste que preveja um salário pelo menos um pouco superior à metade do mínimo legal para uma jornada de quatro horas. Observando-se esta proporção não há perigo de erro.

Categorias
Direito

O atleta de futebol, este trabalhador.

Foto de 13121982.owen.jeffers.s heer, via Flickr
Robinho

Em época de Copa do Mundo, devemos, antes de tudo, nos recordar dos trabalhadores que são os protagonistas deste esporte, que movimenta bilhões de dólares em todo o mundo: os jogadores de futebol.

Embora a remuneração diferenciada dos astros, com contratos todos na casa dos milhões, o atleta de futebol é trabalhador regido pelo CLT como os demais. Destaque-se que a esmagadora maioria dos atletas deste esporte têm remuneração pouco superior ao salário mínimo e, como muitos outros trabalhadores, amargam os problemas corriqueiros do trabalho por conta alheia: atraso de salários, inadimplência por parte dos empregadores, dentre outros descumprimentos das obrigações contratuais.

E é a Justiça do Trabalho a encarregada de dirimir os conflitos entre os atletas e os clubes. Este que vos escreve já teve em sala de audiência o então gremista Paulo Nunes, sendo que até Ronaldinho Gaúcho, quando de seu desligamento do Grêmio Porto Alegrense transitou pelo Foro Trabalhista da Praia de Belas.

Os contratos dos atletas de futebol, além da CLT, são regidos por lei especial, a Lei n. 6.354, de 02 de setembro de 1976, que, dentre outras normas, estabelece que o atleta não poderá celebrar contrato sem comprovante de ser alfabetizado; obrigação de concentrar-se durante até três dias por semana; disposição para comparecer em outras localidades fora da sede do empregador; percentual no mínimo de 15% sobre o valor recebido pelo empregador pelo seu passe, etc.

Curiosamente esta norma especial abrange apenas os atletas do futebol. Assim outros atletas profissionais, tais como jogadores de vôlei, basquete, tenistas, pilotos de corrida, etc., não têm qualquer legislação específica, sujeitando-se apenas à CLT e às condições contratuais estabelecidas com seu clube ou empregador. Situação que tende a ser corrigida, principalmente tendo-se em conta a expressão que outras modalidades de esporte vêm atingindo na nossa sociedade e o impacto dos negócios que gravitam em torno destas na economia.

Mas o que se queria ressaltar neste momento é que, ao festejarmos as vitórias da nossa Seleção, devemos ter em conta que aqueles que lá estão são trabalhadores, como nós, que se dedicaram a um objetivo de excelência, por ele lutaram e permanecem lutando. A profissão de jogador de futebol é uma das mais competitivas e com um desnível salarial gigantesco.

Assim podemos afirmar que cada um dos jogadores que estão agora na África têm uma história de muita luta e trabalho, que o conduziu ao topo.

Cada um de nós, dentro de sua especialidade, dentre de sua área, tem condições de ser um Robinho, um Luís Felipe Scolari, um Zagalo. Devemos buscar isto dentro de nós e trabalhar em busca deste objetivo.