Categorias
Avançado Direito Leigo Novato Profissional Teoria

Revista Iurisprudentia

2013-06-03 14.34.02

Acabo de receber os exemplares que me cabiam pela publicação de um dos meus mais recentes artigos na Revista Iurisprudentia, de meu amigo Maurício Zanotelli. O artigo, versa sobre minha investigações sobre o interrogatório no Processo do Trabalho, passando por questões que me intrigam acerca da fidelidade do depoimento, em especial o testemunhal.

A revista, além deste, traz ainda os artigos de meus amigos Deivti Dimitrios Porto dos Santos e Pamela Juliana Aguirre Castro, colegas do curso de Master em Teoria da Argumentação Jurídica, da Universidade de Alicante, Espanha.

A revista tem uma edição online que pode ser consultada neste link.

Categorias
Leigo Teoria

O que é um recurso de revista?

recurso de revista

É comum recebermos perguntas de leigos, principalmente autores de ações trabalhistas, sobre o que consiste o “recurso de revista”  trabalhista.

Após a decisão do Juiz no processo do trabalho, ou seja após a sentença, é cabível um primeiro recurso, o recurso ordinário, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho. Este primeiro recurso dá origem a um acórdão, que é como se denomina a decisão nos tribunais, e é tomada por três desembargadores, ou juízes de segundo grau.

O recurso de revista é, em termos simples, um segundo recurso, apresentado por quem não se conforma com a decisão neste recurso ordinário apresentado para o Tribunal Regional do Trabalho.

Este recurso é bem mais difícil de ser recebido, pois não é qualquer matéria que pode ser seu objeto, sendo, via de regra destinado à unificação da jurisprudência nacional. Por este motivo para ser admitido a parte recorrente deve demonstrar que houve uma decisão em outro tribunal regional diferente da que então se recorre.

Após apresentado o recurso de revista se recebido ele será apreciado, caso contrário o processo de conhecimento estará encerrado. Ou seja o que restou decidido fica definitivo. A partir de então o processo voltará para a Vara do Trabalho (onde houve as audiências) e então se iniciará uma nova fase. Se o trabalhador ganhou alguma coisa esta fase será de cálculos para se apurar o valor devido (denominada fase de liquidação). Depois de fixado o valor devido se iniciará a fase chamada de execução, que é quando o devedor deverá efetuar o pagamento ou então terá bens penhorados para serem vendidos para a quitação da dívida.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o órgão encarregado destas estatísticas, não divulga no seu periódico Justiça em Números os percentuais de recursos recebidos, sendo que o site do Conjur noticiou em 2003 que o tempo de espera para um julgamento de um processo nesta fase o TST era de 43 meses, enquanto o site do TST revela que a expectativa pra 2014 é que este prazo se reduza para cerca de 1 ano e meio.

Categorias
Direito

Revistas eletrônicas dos Tribunais Trabalhistas

Além do Tribunal Regiona do Trabalho da 2ª Região, que acaba de lançar o terceiro número da sua revista eletrônica, pelo menos duas outras regiões tem publicações semelhantes.

Uma delas é a 4ª Região, cuja revista, publicada deste 2005, já está em sua 91ª edição, e a outra a 13ª, que está com uma revista com a temática do Processo Eletrônico.

Categorias
Direito

TST irá admitir páginas em portais como repositório autorizado de jurisprudência.

Através do Ato 651 reproduzido abaixo, o Tribunal Superior do Trabalho passa a permitir que portais da Internet se habilitem como repositórios autorizados de jurisprudência, ou seja os portais que se habilitarem poderão publicar decisões judiciais, que serão aceitos para fundamentar, por exemplo, os recursos de revista.

ATO.TST.GP.N° 651
Altera o Ato TST. GP. Nº 421, de 1º/12/1999, para admitir páginas em portais da Rede Mundial de Computadores como repositório autorizado de jurisprudência.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 174 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho,
R E S O L V E
Art. 1º – Os arts. 1º e 3º do Ato TST.GP.Nº 421, de 1º/12/1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º….…………………………………………………………………………………
§ 3º – A página em portal da Rede Mundial de Computadores poderá ser inscrita como repositório autorizado de jurisprudência desde que seja certificada pela Infra-estrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), possua base de dados própria, forneça a íntegra dos acórdãos publicados, permita a utilização de diversos navegadores e tenha disponibilidade do sítio de, no mínimo, 99,9%, conforme média de mercado, para grandes provedores de serviços on-line.
§ 4º – É vedada, para efeitos do parágrafo anterior, a cessão da base de informações do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a comunicação direta entre esta e a do requerente.”
“Art.3º……………………………………………………………………………………..
IV – Fornecer acesso gratuito ao portal da Rede Mundial de Computadores aos ministros ou à pessoa por eles indicada e ao serviço de documentação deste Tribunal Superior do Trabalho na pessoa de seu representante.”
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2009.
MILTON DE MOURA FRANÇA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Categorias
Direito

Sobre o juízo de admissibilidade do recurso trabalhista

O artigo abaixo é da colega Desembargadora do nosso TRT da 4ª Região, Carmen Gonzales e foi publicado no Jornal O Sul, de Porto Alegre/RS, de 07-09-2009, na coluna do Tribunal. 
  
Segundo o sistema recursal em vigor no Brasil, há dois juízos de admissibilidade do recurso trabalhista, aos quais submete-se o apelo: o juízo de origem, prolator da decisão impugnada, e o de segundo grau, que é o competente para apreciar o recurso interposto. Tanto um quanto outro exaurem-se na verificação da presença ou não dos pressupostos subjetivos (intrínsecos) e objetivos (extrínsecos) de admissibilidade do recurso.  
 
O pressuposto subjetivo mais importante, do ponto de vista de sua aplicação, dos tres elencados pela doutrina (legitimidade,  capacidade e  interesse) é o da legitimidade.  Tem legitimidade para recorrer a parte vencida na demanda, ainda que parcialmente, assim como o terceiro interessado, com fundamento no art. 499 do CPC, no mesmo prazo conferido às partes,  e os juízes do trabalho de primeiro grau por força do disposto no Decreto-Lei 779/69 devem recorrer ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica salvo quando o valor da demanda for inferior a sessenta salários mínimos (vide Súmula 303 do TST).   
 
Os pressupostos objetivos (adequação do recurso, prazo, regularidade da representação processual, depósito e custas) implicam verificar diversos aspectos. Primeiro, se adequado, isto é, se se trata do recurso cabível,  se não há óbice ao exercício da pretensão recursal, cabendo, se o caso, a observância do princípio da fungibilidade a fim de que a parte não seja prejudicada pela interposição de um recurso ao invés de outro.  Isso porque a má qualificação do recurso não impede seu conhecimento, já que o juiz pode receber como adequado na espécie o apelo equivocadamente denominado. Segundo, o prazo deve ser respeitado pela parte que recorre, levando-se em conta no exame desse aspecto os princípios da utilidade, da continuidade, da inalterabilidade, da peremptoriedade e da preclusão. Terceiro, a regularidade da representação processual, já que apesar do jus postulandi vigorar na Justiça do Trabalho, é função privativa de advogado habilitado a representação perante a instância recursal. Quarto, a regularidade e tempestividade do depósito da quantia objeto da condenação até um valor máximo legalmente estabelecido e das custas, com comprovação nos autos do processo no prazo para recurso sob pena de deserção. Estão isentos de depósito e recolhimento de custas os entes públicos. 
 
O despacho exarado pelo juízo de admissibilidade a quo não vincula o ad quem, por faltar-lhe eficácia de coisa julgada. Entretanto, tanto por uma questão lógica, quanto prática, o primeiro juízo de admissibilidade deve ser sempre o de primeiro grau de jurisdição.  Na hipótese de que o recurso não seja recebido, por exemplo, por intempestivo e/ou deserto, abre-se ao recorrente a possibilidade de agravar de instrumento dessa decisão e inclusive comprovar o atendimento do requisito alegadamente descumprido; à parte adversa, por sua vez, é dada a oportunidade (se for o credor) de dar início à liquidação e/ou execução do julgado.  
 
Relevante, portanto, que o juízo de admissibilidade a quo seja proferido com estrita e rigorosa observância dos requisitos intrínsecos e extrínsecos indispensáveis ao regular processamento do recurso, de forma a indeferir a subida ao segundo grau de jurisdição de recursos manifestamente intempestivos, ou com preparo inexistente ou insuficiente, etc, permitindo às partes o pleno exercício das prerrogativas  processuais cabíveis. 

Posted via email from jorgearaujo’s posterous