Categorias
Direito

A ausência do autor na audiência trabalhista

Um texto publicado neste blog há exatos quatro anos atrás acaba de retomar vida. É um artigo no qual eu refiro os efeitos da ausência do autor na audiência trabalhista. Dois leitores postaram hoje comentários nele, referindo, principalmente a sua inconformidade com a extinção do processo por ausência do reclamante nas hipóteses em que este se faz representar por procurador constituído e com poderes para transigir.

O tema é interessantíssimo, quanto mais que acabo de reler um texto do meu colega Jorge Luís Souto Maior que me fez refletir e, quem sabe, futuramente, repensar o meu entendimento.

Por partes.

1) A questão de o processo ser “extinto sem resolução do mérito” por ausência do autor na audiência inicial trabalhista.

Jorge Luís Souto Maior em seu “Direito Processual do Trabalho” (p. 242) refere que o arquivamento previsto na CLT não pode ter a mesma extensão da extinção do feito sem a resolução do mérito previsto, exemplificativamente, no Código de Processo Civil. Com efeito a lei não tem palavras inúteis. Assim se o legislador consolidador optou por chamar de arquivamento o efeito da ausência do autor foi porque pretendia lhe dar uma outra feição do que se dá quando ocorre a contumácia do autor no Processo Civil. Neste quadro parece razoável se entender que este arquivamento seja provisório ou seja corresponde à determinação que os autos aguardem uma manifestação ulterior do autor quanto à intenção em manter sua demanda.

2) Poderes do advogado.

Um dos comentaristas refere que havendo procurador constituído e tendo este poderes para transigir se deveria tanto na Justiça do Trabalho quanto nos Juizados Especiais Cíveis, admitir que a audiência se realizasse e que houvesse a efetiva transação com todos os seus efeitos.

A proposta parece boa. No entanto devemos ter em conta que poderá haver situações em que, por exemplo, como condição para um determinado tipo de contrato se estabeleça a assinatura de uma procuração a um advogado com poderes para transigir. Esta condição pode, muito bem, ser estabelecida ardilosamente por um contratante de má fé visando, exatamente, apresentar, tão logo concluído o negócio, uma ação perante o Juizado Especial ou Trabalhista no qual transigiria sem a presença do autor revestindo de coisa julgada eventuais questões que poderiam surgir sobre este contrato.

Neste caso entendo que não se possa senão atuar como presentemente se faz nas situações em que o autor não comparece ao menos para a fase conciliatória da audiência. Quanto à transação no prosseguimento, no caso de o autor se ausentar injustificadamente e restar confesso, entendo não apenas viável como recomendável que se busque uma transação, para o que se prestigiará o conteúdo do mandato do advogado.

Categorias
Direito

Acordo trabalhista e a orientação do advogado

Saint Thecla Liberating the City of Este from the Plague.

Image via Wikipedia

O leitor Antonio apresentou aqui no blog uma dúvida sua. Não tenho respondido muitas dúvidas, principalmente porque elas normalmente trazem situações por demais concretas (que sequer poderiam auxiliar a outros leitores), ou apenas tem a intenção de atalhar uma pesquisa pró-ativa na Internet.

Todavia a pergunta do Antônio pode ser respondida, pelo menos parcialmente, sem que se entrem nas minúcias de sua situação concreta.

A parte da pergunta a ser respondida diz respeito à lisura da atividade do profissional que patrocinou a sua demanda, ou, deixando-se de lado o “juridiquês”, o seu advogado.

O leitor afirma que não teve como acessar o seu processo no curso de sua tramitação e que somente recentemente pode constatar que o valor da causa era bem superior ao valor pelo qual deu fim ao processo, mediante conciliação, que foi sugerida pelo seu advogado, que ainda ficou com 30% do valor a título de honorários.

A relação entre o cliente e o advogado deve ser de extrema confiança. E isso vem desde o início da relação. Ao eleger um procurador o cliente deve procurar alguém em quem confie, ou que lhe seja indicado por alguém. Não tendo quem indique um bom profissional o trabalhador deve se aconselhar junto ao seu sindicato profissional ou, então, buscar a indicação de um profissional através da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.

A partir da assinatura da procuração, que é juntada ao processo, o advogado tem uma certa autonomia na condução do processo, o que deriva do seu conhecimento técnico jurídico, em detrimento do cliente que, em princípio, é leigo. Todavia deriva desta relação o dever de informar e, igualmente, de apresentar cenários, ou seja dar uma idéia ao trabalhador das chances de vitória ou derrota em relação ao caso existente, apresentando soluções possíveis de minimizar tais riscos.

É importante ressaltar que o Direito do Trabalho tem, feliz ou infelizmente, uma gama muito grande decisões, todas igualmente viáveis, de acordo com a interpretação que se dê às normas, regras e princípios a serem aplicados, sendo que mesmo excelentes profissionais têm dificuldades em prever com uma possibilidade mínima de erros o resultado de uma ação judicial.

Assim uma das formas de se minimizar os riscos de uma demanda com resultados negativos é a celebração de um acordo em que ambas as partes, tomando em consideração os riscos de derrota, fazem concessões recíprocas. É o que se chama de conciliação. Através da conciliação se põe termo à demanda, mas ambas as partes tem uma perda relativa em relação à sua expectativa no processo.

O empresário, normalmente o réu, paga algo, o que vai além de sua crença de nada dever (ou dever zero), enquanto o trabalhador, normalmente o autor, recebe algo, com certeza aquém de sua pretensão inicial. Este o quanto menos e o quanto mais podem oscilar de acordo com a maior ou menor chance de sucesso.

Feito o acordo, portanto, e homologado pelo Juiz, este tem o mesmo valor de uma decisão judicial da qual não caiba mais qualquer recurso (transitada em julgado).

Contudo, que a celebração de acordo não é obrigatória, cabendo às partes, e não aos seus advogados, decidir acerca da sua conveniência. Tanto que, via de regra, se exige a sua assinatura na peça em que este é celebrado – embora isso não seja essencial.

No caso de o cliente não concordar com o acordo, e o seu advogado o tendo feito à sua revelia, isso não o invalida necessariamente. Todavia o cliente pode, se se entender prejudicado, reclamar do mau procedimento de sua advogado perante o órgão de fiscalização de classe, a OAB, ou mesmo uma ação de perdas e danos.

Veja-se que o cliente, seja trabalhador ou empregador, tem direito tanto ao acesso ao seu processo junto à Justiça do Trabalho como a servidores públicos, da própria Justiça do Trabalho, qualificados para lhe esclarecer as suas principais dúvidas em relação a este, sendo que é direito das partes, inclusive, serem recebidas pelo Juiz da causa, acaso entendam que este lhes pode, de alguma forma, esclarecer o estado do processo.

Os Tribunais Trabalhistas têm implementado ouvidorias, através das quais as partes podem, por igual, se esclarecer de seus direitos e, eventualmente, reclamar acerca do tratamento dispensado pelos servidores, cuja função, como consta da sua própria denominação, é servir.

Categorias
Avançado Direito Leigo Novato Prática Profissional Teoria

A ausência do reclamante na audiência trabalhista

Já referimos em artigo anterior acerca dos efeitos da ausência do réu na audiência trabalhista. Explanaremos agora sobre as conseqüências da omissão do demandante no seu comparecimento.

O art. 844 da CLT estabelece como penalidade para o autor, no caso de não comparecimento, a determinação de arquivamento do feito. Ou seja, se o reclamante deixar de comparecer na audiência designada o seu processo será extinto. Tal circunstância não impedirá o ajuizamento de nova demanda, entretanto o autor poderá se sujeitar ao pagamento das despesas processuais.

De outra parte, renovando-se esta situação, ou seja deixando novamente o demandante de comparecer à audiência designada, poderá lhe ser cominada como penalidade a vedação de apresentar, nos seis meses subsequentes, quaisquer demandas perante a Justiça do Trabalho, consoante dispõe o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cuidando-se, contudo, da dita “audiência de prosseguimento”*, a penalidade para a ausência do autor é idêntica à do réu, ou seja a confissão quanto à matéria de fato. Ter-se-ão, desta sorte, como verdadeiros todos os fatos que deveriam ser demonstrado por uma ou outra parte como se o próprio ausente os tivesse admitido.

Alguns autores consideram que tal confissão, por ser ficta, admitiria prova em contrário, como, por exemplo, a oitiva de testemunhas. Não entendemos, entretanto, da mesma forma. Ocorre que a confissão ficta decorre de lei. Assim admitir-se prova contra a confissão legal equivaleria a oportunizar à parte, que expressamente confessou, produza prova contrária, ou seja permitir-se que o ausente assuma situação quiçá mais favorável que teria acaso comparecesse na forma que lhe fora outrora determinada.

À toda evidência situações haverá em que a ausência será justificada, por motivo de doença que impossibilite o deslocamento (que deverá ser comprovada por atestado que médico expressamente consigne tal situação e no qual conste o código internacional da moléstia – CID), ou ainda por qualquer outro motivo devidamente comprovado, e que, de fato inviabilize à parte o comparecimento.


*Em verdade a audiência é considerada como um ato único, que pode ser fracionado, o que se faz por medida de economia processual, uma vez que, apresentada defesa e sendo inviável o acordo, nas matérias que não forem exclusivamente de direito, poderão as partes produzir prova oral, para tanto sendo designada nova data.

Publicado originalmente na Coluna Direito & Trabalho da Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha em 08-09-2006.

Categorias
Direito

Os Efeitos da Revelia


O art. 844 da CLT dispõe que na hipótese de o reclamado não comparecer na audiência designada para a apresentação de defesa será ele considerado revel e confesso quanto à matéria de fato.

Significa que, sendo o réu regularmente citado, ou seja comunicado do ajuizamento da demanda através de intimação postal ou por Oficial de Justiça, com prazo de pelo menos cinco dias antes da data designada, e não comparecendo, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante na petição inicial.

O processo é um meio que o Estado disponibilizou às partes para a solução dos conflitos interindividuais, uma vez que é ele – o Estado – que tem o monopólio da prestação da jurisdição, assim as partes, no processo, devem se portar de forma adequada para que este alcance seu termo.

Por tal motivo a ausência do demandado é penalizada de tal forma. E também por isso se recomenda ao empregador, no momento em que ciente do ajuizamento da demanda, que procure um advogado de sua confiança apresentando-lhe a cópia da inicial que lhe é remetida juntamente com a citação e lhe exponha com clareza e objetividade os fatos acerca da relação ali deduzida. Mesmo em uma situação em que o réu não conheça o autor, ou que saiba que ele prestou serviços a outrem, tendo-se equivocado no direcionamento da demanda, é através da sua defesa, elaborada por advogado, que conhece o funcionamento do processo trabalhista, que esta situação deverá ser exposta, sob pena de o réu sofrer uma condenação injusta.

De igual sorte se os fatos descritos na inicial forem absolutamente verdadeiros e a existência de dívida em face do empregado derive de uma situação de insolvência, ainda assim deverá o réu comparecer em Juízo, acompanhado de advogado, de modo a buscar, da melhor forma possível, minimizar os prejuízos decorrentes de uma condenação certa.

A possibilidade de figurar no pólo passivo de uma relação processual é um ônus da vida em sociedade e do Estado Democrático de Direito, do qual o cidadão não se pode esquivar. O Poder Público coloca à disposição dos seus cidadãos meios para fazer frente a tal ônus como, exemplificativamente, as Defensorias Públicas e os benefícios da gratuidade da Justiça.

Todavia, de regra, estes benefícios não alcançam os empregadores, tendo-se como pressuposto que estes, ao explorar uma atividade produtiva, assumem os riscos do negócio, dentre os quais se enquadra o de sofrer demanda.

Uma única exceção se faz ao empregador doméstico, ainda assim em restritas situações.