Categorias
Direito

Os danos dos motoboys

O Selvagem da Motocicleta - cena
O Selvagem da Motocicleta - cena

Marcos Alencar apresenta um artigo em seu blog referindo que não se pode atribuir ao empregador a culpa pelos danos causados pelos seus motoboys. Sustenta o advogado que sendo eles (os motoboys) pessoas maiores, capazes, treinados e habilitados para cumprir as leis do trânsito e da boa direção não se poderia atribuir aos empregadores a responsabilidade pelos danos por eles produzidos, em especial aqueles decorrentes do desrespeito às normas do trânsito.

Infelizmente nos obrigamos a discordar. A um primeiro momento se impõe referir que a questão que diz respeito à responsabilidade dos empregadores pelos atos de seus empregados não decorre da legislação trabalhista, mas da lei civil, mais precisamente do artigo 932, III, do Código Civil Brasileiro. Ou seja se um trabalhador comete um ilícito civil, como é um dano a terceiros decorrente de culpa ou dolo em acidente de trânsito, é do seu empregador o dever de indenizar o prejudicado.

Por óbvio que este empregador poderá se ressarcir de seu empregado, através, então, dos meios que a legislação trabalhista lhe faculta, no momento em que se verificar que houve responsabilidade do empregado (observe-se que danos causados por mera culpa – sem intenção – somente poderão ser ressarcidos se houver previsão contratual expressa, contrariamente aos danos dolosos – ou intencionais – que independem de prova).

O tema, contudo, examinado na segunda parte do artigo de Marcos Alencar, atinente ao fato de que, muitas vezes, os empregadores exigem trabalho acima da capacidade do trabalhador, este sim diz respeito à legislação trabalhista. E, neste caso, o empregador, identificando-se, de fato, a exigência de trabalho além do razoável, pode ser condenado, inclusive, a indenizar ao próprio trabalhador em decorrência, por exemplo, de danos que este venha a ter decorrentes de exigências tais como prazo demasiado exíguo para o cumprimento de determinados roteiros, ou jornada estendida além do máximo legal.

Em tais circunstâncias eventuais descumprimentos à legislação de trânsito poderão, mediante prova, serem atribuídas ao empregador, que poderá, inclusive, ser obrigado a indenizar o trabalhador por danos de natureza material e até moral.

Categorias
Direito

Problemas com o Mercado Livre

Já há algum tempo tenho verificado que o número de reclamações com o Mercado Livre vem aumentando consideravelmente. Eu mesmo, que nos primórdios, já cheguei a comprar e até vender alguns produtos no site de leilões, deixei de o fazer em virtude de na última vez em que anunciei um produto tive tantos dissabores para cancelar uma venda de um comprador notoriamente inidôneo que acabei pagando para não me incomodar, no entanto com a promessa de nunca mais negociar no site.

Tenho verificado, contudo, alguns problemas mais importantes e que acho que não se encontram devidamente esclarecido.

O primeiro, e talvez mais importante, foi reproduzido no mês de setembro em uma lista Monetização, destinada ao diálogo entre blogueiros sobre formas de rentabilizar a sua atividade. Noticiava-se, então, a ocorrência da condenação de um webmaster ao ressarcimento a um consumidor lesado por um vendedor cadastrado no Mercado Livre simplesmente por ter exibido em sua página o anúncio que conduziu à compra. Esta situação foi levada à discussão no fórum do Mercado Livre que, contudo, não soube dar uma solução ao caso, ainda que apresentado apenas de forma hipotética.

Pesquisando brevemente não se pode, de fato, verificar acerca da veracidade do caso. No entanto ele é bastante plausível. Ou seja na medida em que um blogueiro ou webmaster tem um proveito econômico (ou avaliável economicamente) por exibir anúncios de determinada empresa, ele pode ser demandado na Justiça em decorrência de prejuízos que isso possa causar a terceiros.

Sei que muitos vão bradar:

Ok, mas o meu lucro é ínfimo e não me permite sequer contratar um advogado para me defender, pois o meu “lucro” às vezes é de meros centavos!

No entanto tal defesa, que eu sei verdadeira, não servirá para isentar o proprietário da página e mercado sócio da obrigação de indenizar. Até se poderá considerar que a responsabilidade principal é da empresa de leilões, até porque o seu proveito é maior, mas isso não significa que o consumidor lesado seja, sequer, obrigado a chamar a empresa para a sua lide, sendo perfeitamente legal que o condenado seja o mero expositor do anúncio que poderá, posteriormente, e se for o caso, demandar regressivamente do Mercado Livre seu ressarcimento.

Aliás a própria denominação da posição do afiliado – de sócio – já demonstra o grau de responsabilidade que a empresa lhe coloca, o que certamente será considerado pelo julgador ao estabelecer a sua obrigação.

Assim ao se resolver publicar determinada forma de publicidade deve-se estar atento para estas vicissitudes, sob pena de acabar tendo um prejuízo muito superior ao eventual lucro.

Outro problema que está me chamando a atenção e do qual também tomei conhecimento através das listas de discussão são as exclusões de mercado sócios, com a indisponibilidade dos valores por eles depositados em suas contas do Mercado Pago. Em relação a tal assunto estou em  contato com alguém do Mercado Livre, que já sinalizou estar interessado em esclarecer os fatos, mas ainda não se manifestou objetivamente sobre o tema. Não havendo maiores esclarecimentos no curso desta semana, publicarei aqui o que já apurei sobre o assunto, sempre, claro, resguardando a possibilidade de ouvir o “outro lado”.

Deve-se observar, ademais, que o Mercado Livre não tem um atendimento muito bom quer com seus usuários, quer mesmo com os seus mercado sócios, como se pode verificar do site Reclame Aqui, que registra que quas 20% das reclamações efetuadas no site não tem respostas e que estas, quando ocorrentes, têm uma média de tempo para serem apresentadas de quase sessenta dias e, ainda assim, com índice de solução de menos de 60%, o que o coloca, segundo a página, com uma avaliação de RUIM.

Categorias
Direito

De Rosário do Sul a São Jerônimo

O mundo é dinâmico e mesmo situações que achamos que já se encontram consolidadas se alterem de uma hora para outra. Trabalhar em Rosário do Sul, cidade onde vivi parte de minha infância, era um projeto antes mesmo de eu ter idéia de quando seria promovido ou resolver ir mais para perto da fronteira para fazer meu mestrado no Uruguai.

Inclusive forma e motivos através dos quais me candidatei à remoção para a Vara de São Jerônimo, que agora não cumprem examinar, podem conduzir a qualquer conclusão que suponha a existência de destino ou outras forças que conduzem nossas decisões em lugar ou ao lado de nós mesmos.

Em Rosário do Sul eu pude, graças às condições especiais da cidade, me dedicar, ao mesmo tempo, a prestar uma atividade jurisdicional de qualidade – ou pelo menos o meu máximo – ao mesmo tempo em que me dediquei ao estudo do mestrado. Ou seja o que muitos colegas fazem com afastamento da jurisdição eu fiz em benefício dela.

Claro que tenho muito a agradecer ao excelente corpo de servidores que atuam na Vara que, embora não façam café pela manhã – nem mesmo depois de eu ter comprado aquela linda cafeteira automática de Rivera -, têm um conhecimento amplo dos processos sob a sua responsabilidade, possibilitando um trâmite rápido e efetivo das ações ali em andamento.

Por igual os advogados que atuam no município, em especial os ligados à Seccional rosariense, presidida pelo Dr. Ricardo Pietro, fazem com que Rosário do Sul seja a melhor vara trabalhista do Rio Grande do Sul, não em virtude de seu reduzido número de processos, mas, e principalmente, pela condução sempre franca e leal que fazem das suas demandas, não raro solucionadas antes mesmo do seu ajuizamento, motivo principal do reduzido número de reclamatórias que ora ameaça extinguir a unidade judiciária por tanto tempo vindicada e batalhada por sua população.

Deixo Rosário do Sul, mas não deixo a luta pela manutenção da sua Vara do Trabalho, de seus servidores, da possibilidade de se contar com um Juiz Titular que, como eu e os que me precederam, conheça a cidade, os servidores e advogados pelo nome. A instalação da Vara do Trabalho de Rosário do Sul foi uma conquista de sua população, de sua honrosa, ativa e sempre prestigiada classe política.

Transferir-me agora para São Jerônimo, muito mais próximo de Porto Alegre, onde voltarei a fixar minha residência, é um desafio novo. O número de demandas, embora bastante inferior ao da capital e de outras cidades da região metropolitana, não significa menor quantidade de trabalho consoante informações de colegas que me precedem, tampouco melhor qualidade de vida, uma vez que, ao que consta, a viagem Porto Alegre – São Jerônimo leva em torno de 50 minutos, o que, somado aos cerca de R$ 15,00 de pedágio (dois na ida, um na volta), não são uma notícia muito animadora.

Por fim não dá para esquecer que agora sou um professor desempregado, já que tive que pedir demissão da URCAMP, sem ter podido sacar o FGTS ou ganhar o seguro-desemprego. Aliás se alguém souber de alguma universidade na região metropolitana necessitada de professor de Direito e/ou Processo do Trabalho, por favor não se acanhem de me indicar.

Abaixo um mapa que mosta o deslocamento feito entra as Varas de Rosário do Sul e São Jerônimo.

Exibir mapa ampliado

Categorias
Direito

Publicidade e responsabilidade do autor

Imagem via Wikimedia commons

Dia desses um amigo blogueiro apresentou a seguinte questão: Ele havia sido convidado para escrever sobre um site de jogos online e estava em dúvidas acerca de sua eventual responsabilidade, criminal inclusive, uma vez que o produto principal do anunciante é ilícito no Brasil.

Coincidentemente apareceu para eu postar sobre uma página semelhante, na minha conta no ReviewMe e, como eu já tinha a intenção de escrever sobre isso não vi dificuldades em conciliar ambos.

A página de destino já demonstra que o serviço é, de fato, exclusivamente de jogos de azar.

Até se opõe, em algumas circunstâncias, que jogos como o Poker não seria propriamente de azar, na medida em que, nos jogos praticados entre amigos não haveria uma “banca” a favor de quem as probabilidades seriam maiores, ademais de também importar, em tal atividade, uma certa destreza e habilidade tanto de dissimular sentimentos, quanto de identificar estas dissimulações (blefe e contra-blefe), o que afastaria a álea.

No entanto não se pode negar a existência da vantagem da banca em sendo o jogo eletrônico, uma vez que não existe entes tipo de jogo qualquer possibilidade de dissimulação e, por outro lado, a distribuição eletrônica das cartas e o código fechado da programação não permitem sequer se auditar as chances do humano contra a máquina.

Assim estamos, definitivamente, frente a um jogo de azar. Mas e isso é uma atividade ilícita? No Brasil a exploração dos jogos de azar não é crime, é contravenção – por isso os barões do Jogo do Bicho não são chamados criminosos, mas contraventores – isso significa que o ilícito por eles praticado é considerado de menor potencial ofensivo.

E a própria Lei das Contravenções Penais refere que somente punirá as contravenções praticadas dentro do território brasileiro (art. 2º do Decreto-Lei 3.688/41). Mas e aí? Isso significa que a “banca” no caso do jogo online não está no território brasileiro, e é quem explora, e não quem joga, que pratica o delito tipificado na norma referida.

Neste quadro não se configura nenhum crime, tanto por quem joga quanto por quem promove o jogo. O primeiro porque não está proibido por nenhuma norma de o fazer, o segundo porque o promove fora do território nacional em um país em que isso é permitido, ou mesmo que não o seja cuja competência está além das normas penais brasileiras.

Assim se não há ilícito quer pelo jogador, quer pelo empresário do jogo, não parece razoável se entender que aquele que meramente promove o jogo possa, de alguma forma, estar violando qualquer norma.

Há, todavia, um único aspecto que se gostaria de ressalvar, mas que deverá ser abordado mais profundamente em um artigo futuro: a responsabilidade do veículo pelos vícios do anúncio. Este assunto interessa a todos que, de alguma forma, dispõe de publicidade em seus blogs, mas mais especificamente àqueles que promovem produtos de sites de leilões, como o Mercado Livre.

Não raro, os responsáveis por eventuais vendas não entregam os produtos, sendo que o site não admite a sua responsabilidade, mas tampouco protege os seus afiliados que, às vezes inadvertidamente, promovem produtos cujos anunciantes são, em verdade, criminosos, que visam apenas se apropriar dos valores dos compradores sem qualquer intenção de entregar os produtos, às vezes anunciados por valores em muito inferiores aos de mercado.