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PEC dos recursos.

Achei simplesmente genial a já apelidada PEC dos recursos a ser apresentada pelo presidente Peluso do STF. Através dela as decisões de segunda instância consideram-se transitadas em julgado, podendo, portanto, ser objeto de execução definitiva. A eventual interposição de recurso especial (do qual o de revista é uma espécie) ou extraordinário não suspende a execução, que pode prosseguir normalmente.

Apenas espero que nossos juízes do trabalho não tenham o entendimento reducionista de que o gênero “especial” não incluiria os recursos de revista e que as ações trabalhistas ficariam, portanto, sujeitas ao “triplo” grau de jurisdição.

Aliás levando-se ao pé da letra a legislação a situação já era assim mesmo antes desta PEC ser aprovada, uma vez que sempre referidos recursos não impediriam a execução, mas a “praxe” foi tornando-os graus ordinários, o que conduz processos de valores irrisórios a terem suas decisões revisadas até 4 vezes, sem se falar dos incidentes na execução, posterior a isso tudo.

Outro aspecto interessante abordado na reportagem sobre a mesa redonda sobre a eficiência do Judiciário é a constatação de que a Administração Pública é a responsável pela grande maioria dos processos que tramitam pelas instâncias extraordinárias, o que, por igual, merece uma maior reflexão, tanto no que diz respeito a custos quanto a observância pela administração pública das normas que regem as suas relações.

Abaixo o texto do projeto que será objeto de um pacto entre os três poderes da República.

Art. 105-A: A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.
Parágrafo único: A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B: Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:
I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;
II – de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.

Atualização: Para quem tem dúvidas de que o projeto de reforma vai meramente repetir o que já está no nosso direito positivo recomendo a leitura dos arts. 542, § 2º, do CPC e 896, § 1º, da CLT, reproduzidos abaixo para a maior comodidade dos leitores.

Ou seja eu já disse e repito: o Brasil não precisa de mais leis, apenas que sejam cumpridas as existentes. Isso vale tanto para as normas de natureza processual quanto de direito material. Exemplo maior disso é o nosso sumariíssimo trabalhista, que veio simplesmente repetir o que já havia na nossa legislação processual, apenas com a redução do número de testemunha.

Art. 896, § 1o, da CLT: O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

Art. 542, § 2o, do CPC: Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

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Reforma laboral espanhola

A reforma do mercado de trabalho espanhol que tem a sua vigência a partir de hoje foi publicada. Segundo nossa correspondente na Espanha, Ana Maria Chatinis para quem a reforma não será efetiva tendo em conta que não servirá para criar postos de trabalho, ressaltando que no país há, atualmente, mais de 5 milhões de desempregados.

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A reforma do sistema de saúde nos EUA

Se está falando muito sobre a reforma de saúde dos Estados Unidos. Não foi fácil para o presidente Obama, mas também não representou uma graaande derrota para os planos de saúde estadunidenses. Tanto que, apesar da sua aprovação no Congresso, Wall Street, com a notícia, reverteu a baixa do início do dia e fechou em alta.

E também pudera: no lugar de criar um sistema público de saúde, acessível a todos os cidadãos, o Congresso estabeleceu a obrigatoriedade de todos se vincularem a algum plano privado, o que representa um gigantesco ingresso de receita, ainda mais porque o governo vai garantir àqueles que não puderem arcar com as despesas subsídios de até 98%.

Como pena às empresas seguradoras, se estabeleceu que não se poderá mais rejeitar o ressarcimento de despesas sob a alegação de doenças pré-existentes ou negar tratamentos experimentais. Ou seja mais ou menos o que as nossas empresas de saúde aqui já fazem.

Apesar de tudo isso é um grande avanço para o país que, consoante ouvi hoje, acaba de ingressar no grande grupo de estados de bem estar social o que lhe retira, nas palavras de Michael Moore, da proximidade de países como a Eslovênia, no que diz respeito ao atendimento à saúde de sua população.

Quem quiser ter alguma noção do que é (ou era) o sistema de saúde estadunidense até a aprovação da reforma basta dar uma olhada no excelente documentário do oscarizado Michael Moore, SICKO, que recebeu no Brasil o nome de $O$ Saúde.

Abaixo está o trailer do filme.

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Manual da Execução Trabalhista: Expropriação de Marcelo Papaléo De Souza

O meu amigo e colega aqui da 4ª Região, juiz da Vara do Trabalho de Vacaria, acaba de lançar a segunda edição de seu livro Manual da Execução Trabalhista.

O Marcelo tem abordado um tema que a maioria dos operadores do Direito do Trabalho não aprofundam, embora importantíssimo: a execução trabalhista. Neste esteio, tendo já lançado várias obras sobre o assunto,  sempre  examinando a matéria com extremo apuro, cotejando-a, em especial com o Processo Civil, que se tem evoluído sobremaneira através das últimas reformas, ele acaba se consagrando como um especialista, sendo, por conseguinte, sempre preciosas as suas observações.

Manual da Execução Trabalhista: Marcelo Papaléo de Souza
Manual da Execução Trabalhista: Marcelo Papaléo de Souza

É o que ocorre com o seu Manual. A obra, embora não tenha pretensões de esgotar o assunto, mereceria, com certeza, uma classificação superior a de mero manual, nada obstante a clareza e objetividade com que escrita permitam um rápido manuseio para a solução das questões cotidianas.

Leia o que diz o seu resumo na contra-capa:

O legislador, com o objetivo de dar celeridade à execução trabalhista, afastou-se das minúcias e formalismos excessivos muitas vezes encontrados no processo comum, estabelecendo na CLT poucos artigos (876 a 892). Na fase da expropriação, a situação complica-se ainda mais, haja vista a existência de apenas um artigo (art. 888 da CLT) para disciplinar toda a matéria. Sem sombra de dúvidas, tal previsão é insuficiente para resolver os problemas da fase de expropriação trabalhista, restando aos aplicadores a utilização de institutos jurídicos previstos em normas esparsas, ou seja, na Lei de Execuções Fiscais e nas do Código de Processo Civil.
A execução trabalhista, concebida para ser simples e célere, tornou-se complexa e, via de regra, demorada. Não é fácil a tarefa de compatibilizar as diversas disposições legais aplicáveis à execução trabalhista. As inovações no processo de execução do Código de Processo Civil, pelas Leis ns. 11.232/05 e 11.382/06, representam mais que modificações do texto legal, ocorrendo alterações estruturais no sistema. Destarte, é necessária a análise das inovações em relação ao processo do trabalho, além da própria sistemática do processo de execução trabahista.

Tenho um exemplar disponível para presenter a um leitor. Para democratizar o sorteio e, ao mesmo tempo, comemorar que estou prestes a completar os 5.000 comentários no blog, entregarei o livro a quem primeiro manifestar o desejo de o receber após o comentário de número 5.000. Claro que, como de costume, o candidato deverá justificar o seu desejo de receber o livro e a sua destinação, pois a idéia é, justamente, difundir as idéias do autor, não as deixar repousadas em uma estante ou gaveta.

Vale deixar vários comentários em diversos artigos, mas sempre o comentário terá que ser relevante (pertinente ao assunto) e demonstrar o interesse em ganhar o livro.

O ganhador será informado, no máximo, em trinta dias a contar da publicação deste artigo.

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Entre geladeiras e pingüins

An 1890s advertisement showing model Hilda Cla...Image via Wikipedia

Na semana que se passou se criou um rebuliço na Blogosfera Brazuca. Um grupo de blogueiros conhecidos e sortudos foi agraciado com uma geladeira bacanérrima que a Coca-Cola enviou para eles como forma de divulgar seu novo produto, o Isotônico i9.

Despeitados, os autores do BlueBus publicaram a notícia denominando de “blogs-de-aluguel” aqueles cujos autores receberam o mimo, o que foi de imediato rechaçado pela blogosfera brasileira considerada pelo Global Voices, que repercutiu a história, extremamente sensível.

Eu pessoalmente não concordo com o rótulo de blogueiros de aluguel, principalmente pelo fato de que, ao que se pode apreender, os presenteados não foram sequer consultados antes de receber o brinde, sendo, portanto, as suas manifestações inteiramente espontâneas.

Aluguel, para quem desconhece, é um contrato bilateral em que uma das partes cede à outra o uso e gozo de um bem infungível (que não pode ser substituído) móvel ou imóvel, também denominado de locação. Assim “blogs de aluguel” seriam espaços colocados à disposição para que terceiros, mediante pagamento, o utilizassem da forma que lhe aprouvesse, mediante o pagamento do preço.

No entanto como precisão vocabular não é uma questão tão importante quanto não aceitar presentes de estranhos o BlueBus se sentiu à vontade para cunhar esta expressão, notoriamente injuriosa.

Por isso acho que é mais do que justo o manifesto firmado por uma lista de blogueiros de peso e que eu não tenho dúvidas de endossar.

Contudo também é verdade que a controvérsia toda serviu, principalmente, para reavivar o combalido BlueBus, que, pelo que se pode ver de sites de comparação de tráfego como o Alexa ou o Google Trends, tem audiência muito menos relevante que uma grande quantidade dos blogs atacados.

Por isso acredito que não há muito mais a ser dito, salvo que se queira aumentar ainda mais o tráfego para o site.

Dentre, contudo, as críticas irônicas, quero fazer um especial destaque ao da Liliana, que, lixando-se para a geladeirinha USB, postou no seu blog a sua geladeira, no que foi seguida pelo Jânio Sarmento, que também fotografou a sua.

O bacana da geladeira da Liliana, e nela eu quero me focar, é que ela tem um pingüim. O que me desperta duas nostalgias. Uma atual e outra futura.

A atual diz respeito ao Kid Abelha, banda do tempo da minha adolescência (anos oitenta), e que cantava:

Amor por retribuição
Você só pode estar de brincadeira
Pingüins em cima de geladeiras
Valem tanto quanto um beijo por compaixão

A nostalgia futura diz respeito ao trema do pingüim. Ele está para acabar. Dentro em breve eu passarei a escrever algumas palavras erradas, por incluir o trema onde ele não mais exista, por colocar acentos em ditongos abertos…

…além de ser do tempo da TV em preto-e-branco, do telefone fixo, da máquina de escrever, do Cruzeiro, vou ser, ainda, do tempo do trema. O que é mais um indício de que, não apenas velho… estou ficando de outra época…

Zemanta Pixie