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Geral

O que vale mais uma lei ou uma recomendação?

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Recentemente o TST expediu uma recomendação em que estabelece regras para o provimento de cargos de juízes e servidores. No entanto esta recomendação parece contrariar a vontade popular expressa na própria lei.

Muitos estudantes estão se preparando para diversos concursos na área do Direito, inclusive para Juiz do Trabalho aqui no Rio Grande do Sul. No entanto há um grande risco de que, ainda que logrem passar no referido concurso, e mesmo existindo as respectivas vagas, acabem não sendo chamados. Mas por que isso pode ocorrer?

Ninguém desconhece que o Governo Federal passou da conta na gastança e estourou o orçamento da União. Também com 39 ministérios em contraste com os 15 ministérios dos Estados Unidos, 14 da Alemanha, 16 da França, 17 da Inglaterra e 13 do Japão, a informação é do site Brasil 247. Enquanto o Estadão afirma que apenas China e Canadá têm mais ministérios que o país.

No entanto, a partir desta gastança, o governo resolveu cortar o orçamento mas, inclusive, em órgãos, setores e Poderes que sequer estão sob a sua administração e que, por conta disso, em nada contribuíram para a sangria de recursos oficiais. Por conta disso agora, por exemplo, os Tribunais Regionais do Trabalho estão impedidos, por conta de uma recomendação do TST, de chamar novos servidores ou magistrados, embora os respectivos cargos tenham sido, todos, criados por lei.

Em outras palavras, o Estado Brasileiro, através do seu Parlamento, que representa a vontade popular, decidiu que o número adequado de juízes e servidores deveria ser “x˜. No entanto o Poder Executivo fez opções equivocadas na gestão do Tesouro Nacional, levando o país a um grande déficit orçamentário que a muito não se via. Em conseqüência editou uma lei orçamentária que implicou, não apenas a redução de despesas, digamos, “redutíveis”, como de investimento, por exemplo, a construção de novos prédios, mas, inclusive, despesas referente ao seu funcionamento, ou seja material de expediente e pessoal.

O mais impressionante é que o próprio Poder Judiciário no lugar de fazer ver o absurdo da situação, ainda emite uma norma, que chama de recomendação, mas através da qual veda expressamente a nomeação de novos juízes e servidores, reduzindo ainda mais um serviço que, diante da crise, se torna ainda mais essencial aos cidadão, trabalhadores em especial.

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PJe Prática

PJe acaba com a fungibilidade dos recursos?

Uma questão interessante que está circulando entre os círculos de discussão é se o PJe acabará com a fungibilidade recursal. Isso porque na sistemática atual e que demonstra uma tendência no desenvolvimento do sistema, não há liberdade para a parte em tomar a direção que entende correta para o aviamento de sua petição.

Ou seja em uma determinada situação do processo as possibilidades que se abrem são aquelas que o programador entendeu cabíveis e nenhuma outra mais.

Assim, por exemplo, se o juiz entende que, malgrada a ausência da parte autora, a situação é de adiamento da audiência (porque tem notícia de uma greve de transportes rodoviários que não está permitindo o deslocamento de pessoas), há a necessidade de fazer uma adaptação (que eu carinhosamente chamo de gambiarra) para permitir que esta decisão altere o rumo “natural” do processo.

No caso, contudo, das partes e procuradores “as gambiarras” são menos acessíveis. Assim se o advogado entende que, em determinada situação, o cabimento é de um recurso que não o oferecido no “menu” do PJe, o que ele poderá fazer?

Lembrem-se que muitas das atuais medidas processuais são fruto da criatividade dos procuradores, como, por exemplo, a Exceção de Pré-Executividade. Assim seria justo, jurídico, ou constitucional que uma medida entendida adequada pelo advogado seja simplesmente barrada pelo PJe, exclusivamente por não se adequar ao “menu” usual de classes e categorias anteriormente existentes?

Não custa recordar que, bem ou mal, há no Brasil inclusive recursos que são de índole regimental. Ou seja tem tais ou quais pressupostos de admissibilidade previstos apenas no Regimento Interno de determinado tribunal. Podemos determinar que, com base em uma “uniformidade” cômoda para o setor de tecnologia encarregado do desenvolvimento deste sistema se abra mão de uma característica de nossa cultura jurídica?

Francamente não tenho respostas para estas indagações. No entanto certo é que não se pode, por decreto, ainda mais de um setor não jurídico, o da tecnologia, determinar a reforma de usos e costume já arrraigados na nossa jurisprudência.

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Direito

Efeito suspensivo dos recursos de natureza extraordinária

Para quem tem dúvidas de que os recursos especiais (inclusive de revista) e extraordinário têm natureza meramente suspensiva, fiz uma breve atualização no blog.

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Direito

TST rejeita “jus postulandi” na Corte

Conforme notícia da sua página, foi decidido por maioria que não podem as parte atuar em nome próprio sem a assistência de um advogado perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Esta notícia demonstra, a contrario sensu, que o TST admite, ainda após a Constituição de 1988, a atuação das partes em nome próprio perante as instâncias inferiores -Varas e Tribunais Regionais do Trabalho.

Esta situação talvez venha a alterar a jurisprudência de muitos tribunais regionais, uma vez que, por ter presente a revogação do “jus postulandi”, têm, diuturnamente, importado princípios atinentes ao processo comum, deixando de lado, inclusive, aqueles expressos na CLT, que melhor atendem ao processo em que as próprias partes atuam.

Uma destas circunstâncias é, inclusive, a concessão de honorários de advogado, sem se falar na tramitação das assim chamadas “novas ações trabalhistas”, como o acidente de trabalho, para as quais se deu tratamento diferenciado e que agora talvez devam todas se adequar ao que foi julgado pela Corte Superior.

Ressalve-se, por óbvio, a hipótese de esta decisão (da qual ainda não tomamos conhecimento) ter alguma matéria constitucional envolvida, caso em que a última palavra caberá ao STF.

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Direito

Brasil: o país da impunidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
Imagem site Empresa Limpa

Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.