O Mc Donald’s e a promessa de recompensa

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O Mc Donald’s de Montevidéu está com uma “promoção”. Se não lhe servirem o seu “combo” em até 60 segundos, lhe dão de brinde um Big Mac.

Eu até não iria almoçar hoje, mas resolvi testar o funcionamento da promoção. Após pedir o mesmo almoço de ontem, um Mc Nífico do chef, que vem acompanhado de papas fritas rústicas, que demorou horrores para ser entregue, consultei a moça da caixa se eu poderia acionar o cronômetro (sim há um cronômetro). Autorizado acionei o dispositivo fiquei apreciando os segundos passarem sem nenhuma preocupação dos atendentes.

No lugar disso eles atenderam os clientes subseqüentes, que não acionaram o cronômetro, o que resultou, novamente, um grande atraso na entrega do meu lanche. Neste tempo todo fiquei pensando se me dariam efetivamente o Big Mac e o que eu faria com mais um sanduíche quando a minha fome mal daria conta do que eu pedira (e pagara).

Para minha grata surpresa o atendente me consultou se eu queria o sanduíche ou um vale para comer mais tarde, tendo eu aceito a segunda alternativa.

O interessante disso tudo é que esta “promoção” da empresa está prevista no nosso Direito Civil sob o nome de promessa de recompensa. Ou seja na medida em que a empresa se recusasse a cumprir a sua oferta (e considerando-se que eu estivesse no Brasil) eu poderia acioná-la judicialmente exigindo a prestação com fundamento nos arts. 854 e seguintes do Código Civil de 2002.

Encontrou um objeto perdido? Reclame a recompensa!

Baú do tesouro

É comum que se noticie quando uma pessoa pobre e humilde, normalmente um gari ou um auxiliar de serviços gerais, encontra um objeto de valor ou mesmo dinheiro perdidos e os devolve.

Via de regra a atitude do distraído proprietário é apenas um agradecimento chocho, um tapinha nas costas e, com muita sorte, um sorriso e um aperto de mãos.

Todavia o que não se noticia é que aquele que encontra bens de valor de terceiros tem sim direito a uma recompensa, no valor mínimo de 5% sobre o valor do bem restituído.

A situação tem um nome jurídico curioso: descoberta e aquele que encontra o bem ou valor é o descobridor e ele pode reclamar, inclusive, a indenização correspondente às despesas que teve para conservar o bem – por exemplo a alimentação no caso deste ser um animal.

Está tudo previsto no Código Civil Brasileiro nos arts. 1.233 a 1.237.

Da Descoberta

Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.

Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.

Art. 1.236. A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar.

Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.