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“Jus postulandi” no Processo do Trabalho.

Há algum tempo publiquei aqui no blog um vídeo produzido pelo TRT4 intitulado “Audiência Trabalhista passo a passo“. Em uma entrevista à jornalista Magda Beatriz eu apresentava algumas características e peculiaridades da audiência inicial e os caminhos do processo a partir de então.

No últimos dias tenho percebido que este vídeo tem sido bastante assistido e alguns leitores indicaram uma “incorreção” acerca da omissão da possibilidade de as partes atuarem no processo sem a assistência de advogados. O prosente vídeo é uma resposta aos apreciados leitores que não se conformam com a falta de referência ao jus postulandi trabalhista.

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Cinco motivos para não escrever demais em uma inicial trabalhista.

Com frequência me perguntam em relação às peças trabalhistas se eu, de fato, leio tudo o que escrevem, em especial na inicial e na contestação.

Imaginem-se vocês diante de cerca de 15 ou mais  processos por dia para audiências, cada um com situações peculiares, mas com muitas situações coincidentes. Além disso cerca de 30 a 50 processos para despachar questões diversas. E olhem que eu tenho poucos processos! Sem falar em outros tipos de leitura como atualização jurisprudencial ou de doutrina, correspondência, etc.

Portanto ler uma inicial de 30 ou uma contestação de 50 páginas, muitas das quais repletas de jurisprudência ou doutrinas já conhecidas ou irrelevantes, não é uma atividade empolgante.

Por isso na maior parte das vezes a leitura das peças processuais é meramente cruzada ou na transversal. Principalmente através de tópicos ou títulos.

Neste caso é importante que os advogados tornem o texto interessante de ser lido, destacando argumentos e teses efetivamente importantes, até para, eventualmente, convencer a parte contrária, demonstrando sobejamente a inexistência do direito.

Além do mais há alguns motivos bem objetivos para não se escrever demais:

C

1. Quem escreve demais não está convicto de suas razões.

Quem tem uma tese relevante e perfeitamente sustentável não precisa envolvê-la com dezenas de fundamentos. Pelo contrário uma ideia realmente simples convence muito melhor.

Simplesmente indicar o fato e o direito daí decorrente é uma fórmula praticamente infalível para ter seu direito deferido. Se é acompanhado ainda do dispositivo legal perfeitamente identificado então é gol certo.

No entanto se é necessário uma longa construção, ou o caso não é tranquilo ou você efetivamente não tem razão. E isso é fácil de perceber.

2.Quem tem a proteção da lei não precisa buscar outros fundamentos.

Se o seu pedido está bem enquadrado na lei, não é necessário fazer uma construção doutrinária para seu fundamento.

O ônus da prova, inclusive da inadequação dos fatos ao direito é de quem se defende. Deixe-o fazer o seu trabalho.

3. Não enlouqueça com o “princípio da eventualidade”.

É. de fato, importante atentar para este princípio, que exige que toda a matéria seja exposta de imediato. No entanto leve em consideração outros princípios ao fazer o seu requerimento, tais como o da verdade real ou da razoabilidade.

Ao individualizar o seu direito faça o seu enquadramento. Via de regra a defesa vai ser sobre os fatos alegados e se você alegar muitos fatos e “nuances” destes o pedido começa a parecer artificial e fica mais fácil contestá-lo.

4. Jurisprudência é demonstrada pela ementa, não pelo acórdão todo.

Com o “copia e cola” tem sido muito comum que iniciais sejam acompanhadas da reprodução integral de acórdãos, às vezes com o interesse de demonstrar apenas um item destes.

Se a ideia é causar impressão ao juiz pelo volume do texto o tiro sai pela culatra. Não impressiona ninguém usar ferramentas que nem os estudantes de primeiro grau não aplicam mais para apresentação de trabalhos escolares.

Faça referência ao acórdão ou texto jurisprudencial, com tantos dados quanto possíveis para ser identificado, se houver interesse, na web. Não é necessário mais do que isso.

5. Peças muito grandes são, em uma análise inicial, rejeitadas para a leitura.

Suponha que o seu processo está em uma pilha para ser examinado. O juiz está cansado e pretende apreciar apenas mais uma ação antes de encerrar o dia. Há uma petição de 60 páginas e uma outra de 3 ou 4. Qual será examinada antes?

O juiz é um ser humano normal. Ele é sujeito as mesmas vicissitudes que todos os demais mortais. Assim como você ele se perde em um texto muito longo e, se está cansado, acaba ficando dispersivo. Portanto se a inicial é muito longa as oportunidades para a sua leitura serão ainda mais reduzidos.

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Como elaborar a inicial trabalhista.

Considerações iniciais.

Para elaborar uma boa inicial trabalhista é necessário saber abusar da simplicidade. Tanto que a CLT em um único artigo dispõe sobre esta peça processual (art. 840).

Requisitos da petição inicial trabalhista.

São requisitos da reclamação trabalhista:

  • a designação do juiz a que dirigida;
  • a qualificação do reclamante e do reclamado;
  • uma breve exposição dos fatos;
  • o pedido;
  • data e assinatura do autor ou seu advogado.

Valor da causa trabalhista.

Embora não conste no dispositivo referido, a Lei 5.584/70 prevê, em seu art. 2º, que deverá ser atribuído valor à causa. Neste quadro se o valor fixado for até o correspondente a dois salários mínimos a alçada será exclusiva do primeiro grau, ou seja não sujeito a recurso e se entre tal valor e 40 salários mínimos, sujeito ao rito sumariíssimo previsto no art. 852-A da CLT.

Qualificação das partes.

Quanto a qualificação das partes esta é importante que seja o mais completa possível.

Empregado ou reclamante.

Do reclamante, por exemplo, além da qualificação ordinária: nome, estado civil, profissão, número e órgão emissor do documento de identidade, endereço residencial completo – inclusive com o CEP -, é importante que os dados da vida trabalhista e previdenciária sejam incluídos. Assim é sempre útil informar o número da CTPS do autor, seu registro NIT, no PIS/PASEP e CPF. Estas informações permitirão, por exemplo, que a expedição de alvará para a obtenção do seguro-desemprego ou para a liberação dos depósitos de FGTS, se cabíveis, ocorra na maior brevidade possível, além de permitir que eventuais verificações cadastrais do trabalhador sejam efetuadas pela própria Secretaria, sem a necessidade de intimar-se as partes para o fornecimento de tais dados.

Empregador ou reclamado.

De outra parte a informação do endereço completo do empregador, a sua denominação social correta, além da sua inscrição no CNPJ ou CEI, permitirá que a citação seja efetuada mais rapidamente e que eventual condenação seja com mais facilidade executada. Será sempre interessante, em especial no caso de empresas que estejam já inadimplentes, ou em vias de desaparecer, que o próprio autor, na medida do possível, acoste aos autos contrato social ou outros documentos constitutivos da empresa, que demonstrem, em especial, quem compõe o seu quadro societário, para a eventual necessidade de persecução de bens com a desconsideração da personalidade jurídica.

Exposição dos fatos.

Na exposição dos fatos é interessante que se coloque, logo no primeiro parágrafo, com o intuito de facilitar a apreensão da relação preexistente, a data de início da relação, a função exercida, salário recebido, ou último salário, a data e o motivo do término da relação.

Via de regra não é necessária uma descrição muito longa dos fatos. Por exemplo para fundamentar horas extraordinárias basta informar a jornada contratual, os momentos em que esta era excedida (nos intervalos, após a jornada, exigência de que chegasse mais cedo, no deslocamento, para colocação de uniforme), o tempo aproximado em que isso importava e se havia este registro nos cartões-ponto ou se estes eram fraudados. Na própria elaboração já será possível examinar de quem será o ônus probatório (art. 818 da CLT – a prova incumbe a quem alega).

Observação importante: As considerações acima são feitas com base na minha experiência como magistrado, nas minhas opiniões pessoais e na minha vivência na jurisdição do Estado do Rio Grande do Sul. Possivelmente se observarão variações no posicionamento dos magistrados nas diversas regiões e jurisdições que compõe o país. Por isso sempre é recomendável, mesmo para profissionais da advocacia, que contatem com um advogado da região que poderá melhor apresentar a demanda, atendendo às peculiaridades locais.

Leis referidas neste artigo:

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Contrato de autônomo e vínculo de emprego.

Muitas vezes chega ao Juiz do Trabalho uma situação em que se afirma, pela parte do trabalhador a existência de uma relação de emprego não-registrada, que é contestada pelo tomador de serviços como sendo de autonomia.

Todavia para que se considere a existência de uma atividade regular de autonomia é necessário que o trabalhador, ou o seu tomador de serviços, efetue os recolhimentos previdenciários dos pagamentos recebidos através de Recibo de Pagamento de Autônomo, ou RPA.

Não é incomum que pequenas empresas ou profissionais liberais contratem pessoas para trabalhar na limpeza de seus estabelecimentos e que deixem de verificar a regularidade dos depósitos previdenciários. Tal situação, contudo, no caso de ocorrer uma demanda trabalhista apresentada pela trabalhadora, ou mesmo diante da fiscalização do INSS ou Ministério do Trabalho e Emprego, fatalmente implicará no reconhecimento da relação de emprego, sendo devidas todas as parcelas daí decorrentes, com férias com 1/3 (as vencidas ainda em dobro), gratificações de Natal, recolhimentos previdenciários e de FGTS, registro na CTPS e verbas oriundas do término do contrato.

Ocorre que em tais circunstâncias a prova competirá ao tomador de serviços que ficará em uma difícil situação ao ter de explicar como não verificou a regularidade do trabalho asseverado autônomo. Até porque em no caso de ser pessoa jurídica, a responsabilidade pelos recolhimentos é sua.

Neste quadro resta ao empregador ou evitar contratar trabalhadores em situação irregular, ou, se isso se afigurar impossível – bem sabido que às vezes é do próprio trabalhador o interesse de embolsar os valores correspondentes à Previdência -, pelo menos contingenciar um valor destinado a pagar eventuais diferenças.

Importante salientar que, não raro, embora o próprio trabalhador não tenha interesse no registro, talvez até por receber um benefício governamental que lhe seria cassado no caso de exercer atividade remunerada, pode ocorrer de, em virtude de algum infortúnio (o falecimento ou invalidez decorrente de acidente de trabalho ou não) sua família vir a reclamá-lo. E, considerando-se que os benefícios oriundos da legislação trabalhista são irrenunciáveis, sequer um documento firmado neste sentido seria inválido, sendo que a torpeza de manter um contrato inválido é, no mínimo, recíproca, não se podendo, por conseguinte, o empregador invocá-la para se furtar de sua obrigação legal.

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O Povo Brasileiro é Ordeiro e Pacífico

Não é incomum que empresários, ou mesmo aspirantes a isto, se queixem da possibilidade de que tais ou quais providências que venham a tomar possam gerar processos contra si, trabalhistas ou em decorrência da legislação de defesa ao consumidor.

Com efeito tanto a legislação trabalhista quanto a consumerista são eminentemente protecionistas respectivamente ao trabalhador e ao consumidor que, nas relações em que tomam estas posições são considerados a parte mais frágil.

Em comum têm ambas a submissão do indivíduo a um contrato de adesão, ou seja exclusivamente elaborado pelo tomador de serviços ou fornecedor, e ao qual o indivíduo é obrigado a se vincular quer porque necessita prover a sua subsistência, no caso do contrato de trabalho, ou porque necessita do serviço ou produto, como por exemplo fornecimento de luz, telefonia, transporte coletivo, etc. De se salientar que mesmo nas ocasiões em que o indivíduo pode eleger entre diversos empregadores ou fornecedores, as condições contratuais têm pouca ou insignificante variação, em virtude quer de práticas do mercado de trabalho ou comerciais, que, por serem muito semelhantes, não importam em verdadeira eleição por parte do cidadão. Isto ocorre, exemplificativamente, tanto em áreas em que há poucas opções como, por exemplo, na telefonia móvel ou fixa, quanto em atividades em que existe grande concorrência, como nos serviços bancários. Observe-se. quanto aos últimos, que mesmo os públicos, que deveriam ser utilizados pelo Estado como forma de regulação do mercado, praticam tarifas tão ou mais altas que os privados, procedendo, de outra parte, em práticas condenáveis como a submissão de determinados contratos à aquisição de serviços não desejados, dentre outras.

Exatamente no contrato de adesão que os empresários, via de regra, estabelecem as cláusulas que pretendem fazer valer nas suas relações com seus empregados e consumidores, acreditando que a mera assinatura do contraente neste signifique a sua completa submissão ao seu conteúdo. E assim ocorre, sem, contudo, que se tenham, pela mera aposição de tal assinatura revogados princípios inerentes às relações em geral como, por exemplo, de Boa-Fé e Proporcionalidade. Ou seja através do contrato o indivíduo não pode se obrigar mais do que o outro contratante, ou se colocar em uma situação nitidamente desfavorável em relação a este, que são as cláusulas chamadas “leoninas”. Tampouco o contrato pode dispor contra disposição expressa em lei.

Neste quadro, apenas se tomando estes poucos aspectos, podemos asseverar com segurança que um percentual significativo, ou muito próximo da totalidade, dos contratos de consumo contém cláusulas abusivas, expressamente vedadas no nosso Direito do Consumidor. São cláusulas que impõe a aquisição de outros serviços além dos efetivamente desejados, isentam o fornecedor do produto de responsabilidades pelo seu mau-funcionamento, reduzem garantias legais, alteram a competência em razão do lugar para demandas judiciais… o mesmo ocorrendo com as práticas trabalhistas, notadamente nos últimos tempos às que dizem respeito à contratação através de cooperativas de mão-de-obra e, a atual novidade, a PJ, ou seja a transformação do empregado em pessoa jurídica, com a sua submissão a todos os ônus daí decorrentes e a extirpação de todos os bônus advindos do contrato de trabalho.

Nada obstante na maior parte dos casos consumidor e trabalhador lesados sequer apresentam reclamação ou apresentando-a dela desistem ao serem alertados pelo fornecedor do conteúdo do contrato. E, indignidade suprema, no caso do trabalhador ameaçado de ser incluído em uma lista negra – existente ou fictício (mas não convém arriscar) – sujeitando-se a não mais obter colocação na sua atividade habitual.

Um especial destaque, voltando-se à área do Direito do Consumidor, ao que ocorre quando se cuida da aquisição de produtos através da Internet. Empresas internacionais com filial no Brasil, por exemplo, podem, e devem, ser demandadas na cidade do adquirente do produto, sendo que para ter alguma validade o contrato de aquisição do produto, denominado em inglês de EULA (End User License Agreement), deve ser escrito no idioma nacional do Brasil – o Português – não sendo, de outra feita, válidos quaisquer termos em que seja restringida a aplicação da lei nacional.

Aliás uma das maiores empresas do varejo na Internet expressamente descumpre a legislação do consumidor ao estabelecer em seu sítio, após as vendas realizadas, que não se curva às normas legais vigentes no que diz respeito à venda realizada fora do estabelecimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pois não admite a devolução dos produtos adquiridos no prazo ali estabelecido, o que deveria ocorrer se, em até sete dias o consumidor desistisse do negócio.

Por isso é possível afirmar que, na verdade, o que ainda mantém o nível de processos no Poder Judiciário do país suportável é a ausência de indignação do brasileiro ou a sua pouca litigiosidade, pois se todas as lesões a direitos chegassem a juízo, não haveria juiz que desse conta.