Categorias
Direito

As cotas e a Declaração dos Direitos do Homem

United Colors of Benetton - Publicidade
peça antiga de publicidade

Meus leitores sabem que sou contrário à política de cotas raciais por acreditar, como muitos intelectuais, negros inclusive, que a sua instituição no Brasil iria fomentar uma discriminação que não existe, copiando-se uma “ação afirmativa” de cima para baixo.

Aliás bem em consonância com a nossa História, que teve a Independência declarada pelo filho do Rei, a República proclamada por um monarquista e a Legislação Trabalhista concedida pelo Ditador Populista. Ou seja conquistas importantes para a população que em outras nações representou luta e mortes nos foram alcançadas praticamente de graça (ressalvando-se, quem sabe, o valor cobrado por Portugal pela nossa independência, claro que isso perfeitamente acertado no seio familiar).

Acredito que através do ensino superior o país deva gerar cientistas, professores e o necessário de profissionais liberais para o funcionamento da nação, fomentando-se o ensino profissionalizante em nível médio que, via de regra, é a deficiência do país: temos apenas estudantes de Direito (nível superior) uma quantidade maior do que o número de profissionais de advocacia no Mundo!Ao mesmo tempo em que penamos para encontrar um bom mecânico para consertar nosso automóvel, um eletricista ou marceneiro.

Ademais a instituição de cotas destinadas meramente a beneficiar uma determinada raça – ou mesmo uma classe social – viola o que dispõe, acerca de acesso à instrução superior, a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo XXVI – 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

É importante ressaltar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como se cuida de uma declaração, obriga a todas as nações que se dispõe a observar os direitos humanos, não dependendo de ratificação ou qualquer outra forma de ingresso em nosso ordenamento jurídico, podendo, pois, ser invocada por qualquer pessoa que entenda que estejam sendo violados os seus direitos como ser humano.

Aliás:

Artigo XXX – Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Categorias
Direito

O sistema de cotas na Índia

K.G. Balakrishnan - Presidente da Suprema Corte Indiana
K.G. Balakrishnan - Presidente da Suprema Corte Indiana

Em mais de uma oportunidade já manifestei minha oposição com a implantação de um sistema de cotas no Brasil. Minha opinião não é isolada e mesmo representantes de etnias que seriam contempladas pelas cotas já manifestaram contrários, em especial por considerar que somente viriam a beneficiar uma camada extremamente limitada da população, sem representar qualquer avanço nas políticas sociais do governo.

Lendo uma matéria da Revista Época sobre o regime de castas na Índia pude verificar uma situação em que o regime de cotas, a exemplo das ações afirmativas estadunidenses de outrora,  se justifica.

Consoante a cientista política Nanci Valadares, entrevistada pela revista, na Índia, nada obstante ilícito desde a Constituição de 1950, o sistema de castas continua plenamente vigente, o que faz com que os cidadãos considerados dalits, ou aqueles que não provêem de nenhuma das partes do deus Purusha, sejam vítimas de discriminação e até violência em seu país. Nesta situação se afigura perfeitamente justo e compreensível que o estado venha a intervir de modo a assegurar que cidadãos indianos tenham iguais condições para se formar e evoluir, o que não ocorreria na hipótese de não haver esta interferência.

E a Índia já demonstra importantes avanços neste campo, como por exemplo o Presidente de sua Suprema Corte, K. G. Balakrishnan (foto que ilustra este texto) que é de origem dalit. No Brasil, sem qualquer política de cotas, temos um ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que em breve será o presidente do Poder Judiciário brasileiro, posto mais alto na hierarquia deste poder.

Veja também:

Categorias
Direito

Ainda sobre cotas

Tenho refletido acerca destas “cotas sociais” que se pretendem oferecer aos oriundos das classes menos favorecidas.

Photobucket
Benetton - publicidade

Minhas reflexões me conduzem a duvidar seriamente se o curso superior é, de fato, a única forma de ascensão social e se o Brasil pode se dar ao luxo de permitir que o nosso já combalido e pouco abrangente ensino superior público fique à mercê de políticas que não as de efetivo mérito.

Temos atualmente um excesso de advogados (ou, se preferirem, bacharéis em Direito), contadores, administradores de empresas e, pasmem, até de médicos e dentistas (principalmente nos grandes centros urbanos, já que muitos, depois de formados, sendo oriundos de que classe sejam não se dignam a trabalhar nos rincões mais distantes do país).

Por outro lado há deficiência de professores, ou seja formados justamente nestes cursos mais fáceis de ingressar nas universidades públicas como História, Letras, Geografia, Matemática, Física, etc.

Releva ressaltar a deficiência de cientistas de todas as áreas do conhecimento humano, além de um grande risco de ao tê-los os perder para países com maior avanço científico e tecnológico.

Por fim temos  deficiência de bons profissionais de nível técnico, que teriam condições de exercer suas atividades com razoáveis ganhos como marceneiros, mecânicos, eletricistas e mesmo pedreiros, mestres-de-obras, etc.

Na Europa um bom pedreiro pode ganhar mais do que um juiz, sendo que a opção por uma ou outra carreira diz mais respeito à aptidão do trabalhador do que a ambição remuneratória.

Tenho sérias dúvidas de que alijar bons candidatos da universidade em detrimento de candidatos mais fracos, embora pobres, seja, de fato, uma política inteligente para um país ainda pobre como o nosso.

Por igual se demanda um investimento sério e imediato no ensino de base de modo a que deixemos de ter este paradoxo de o melhor ensino superior estar nas mãos do Estado, através das Universidades Públicas, ao passo que o melhor ensino médio está na iniciativa privada.